Projetos de Laura Carneiro
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05/04/2006PL 6872/2006Dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas.Arquivadaautor05/04/2006PL 6871/2006Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência.Pronta para Pautaautor05/04/2006PL 6870/2006Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".Arquivadaautor05/04/2006PL 6868/2006Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.Arquivadaautor05/04/2006PL 6863/2006Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.Arquivadaautor05/04/2006REQ 3851/2006Requer informações sobre os parlamentares beneficiados pela Resolução nº 15, de 2003, que "acrescenta parágrafo ao art. 235 do Regimento Interno, garantindo aos membros da Câmara dos Deputados os direitos à licença-gestante e à licença-paternidade".Tramitação Finalizadaautor30/03/2006EMP 1/2006Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.—autor30/03/2006EMC 4/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—autor30/03/2006EMC 3/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—autor30/03/2006EMC 2/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—autor29/03/2006PEC 530/2006Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/03/2006REQ 10/2006Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel Carpena Amorim, Corredor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores-ANDES,-para acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005.Arquivadaautor16/03/2006INC 8181/2006Sugere à Casa Civil da Presidência da República, o envio de projeto de lei que impeça a inclusão, em editais de concursos públicos, de cláusulas discriminatórias concernentes à orientação sexual dos candidatos.Arquivadaautor16/03/2006PL 6757/2006Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.Arquivadaautor16/03/2006PL 6755/2006Dispõe sobre a introdução de temas relacionados à responsabilidade social das empresas e à cidadania corporativa nos currículos de educação superior.Arquivadaautor16/03/2006PL 6754/2006Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".Arquivadaautor16/03/2006PL 6753/2006Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.Tramitando em Conjuntoautor16/03/2006REQ 3759/2006Requer a designação de Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 450, de 2005, que dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária, a qual já teve sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.Arquivadaautor16/03/2006INC 8180/2006Sugere ao Ministério da saúde a intensificação de programas de esclarecimento à população sobre a incidência de HIV/AIDS entre mulheres brasileiras.Arquivadaautor16/03/2006RIC 3709/2006Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito da incidência da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida no país.Arquivadaautor09/03/2006PEC 518/2006Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor09/03/2006PEC 516/2006Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.Arquivadacoautor08/03/2006REQ 3730/2006Requer criação de Comissão Externa.Arquivadaautor21/02/2006EMC 7/2006Acrescenta o art.95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor21/02/2006EMC 6/2006Dá nova redação aos incisos XVII e XVIII do art. 29B, da PEC 333-A, de 2004.—coautor21/02/2006EMC 5/2006Altera o inciso I do art. 29-B, contido no art. 2º da PEC 333-A, de 2004.—coautor21/02/2006EMC 4/2006Dá nova redação ao art. 5º da PEC 333-A, de 2004.—coautor17/02/2006EMC 3/2006Da nova redação ao inciso I do artigo 29B, da PEC 333, de 2004.—coautor14/02/2006REC 265/2006Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".—coautor14/02/2006PEC 513/2006Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006PEC 512/2006Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.Arquivadacoautor14/02/2006EMC 4/2006Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”.—coautor13/02/2006PL 6620/2006Altera dispositivo no Art. 155 e insere parágrafo no Art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.Arquivadarelator10/02/2006REQ 261/2006Requer a realização de Audiência Pública para a discussão dos Projetos de Lei nos 934 e 1.802, ambos de 2003, que instituem Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de derivados de tabaco.Arquivadaautor09/02/2006EMP 35/2006Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.Arquivadacoautor09/02/2006EMP 34/2006Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.Arquivadaautor09/02/2006EMP 28/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 39Arquivadaautor09/02/2006EMP 27/2006Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.Arquivadaautor09/02/2006EMP 26/2006Dá nova redação ao caput do art. 42 e suprima-se o inciso III do § 2ºArquivadaautor09/02/2006EMP 25/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 22Arquivadaautor09/02/2006EMP 24/2006Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.Arquivadaautor08/02/2006PRC 287/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.Arquivadacoautor02/02/2006PRC 286/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.Arquivadacoautor01/02/2006REQ 240/2006Solicita a realização de Audiência Pública sob o tema "Direitos da Mulher" para debater sua situação no mercado de trabalho, suas lutas e conquistas em busca da igualdade e da não discriminação.Arquivadaautor31/01/2006REQ 3630/2006Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.831, de 2005, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória n.º 246 de 06 de abril de 2005.Arquivadaautor31/01/2006PRC 282/2006Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Moçambique.Transformado em Norma Jurídicaautor31/01/2006REQ 3629/2006Requeiro a desapensação do Projeto de Resolução nº 157/2004 do Projeto de Resolução nº 63/2000.Arquivadaautor31/01/2006REQ 3628/2006Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.584, de 2004, do Projeto de Lei nº 3.795, de 2004.Arquivadaautor31/01/2006RCP 65/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.Arquivadacoautor26/01/2006PRC 281/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.Arquivadacoautor