Projetos de Laura Carneiro
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17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 25/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 24/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências.—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMP 3/2003Sem ementa publicada—autor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor06/06/2003PDC 298/2003Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.Transformado em Norma Jurídicarelator05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor04/06/2003REQ 853/2003Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, ao PRC 22 / 03.Arquivadaautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor27/05/2003REQ 43/2003Tendo em vista que o art. 142 do Regimento Interno determina que só poderão tramitar conjuntamente proposições da mesma espécie que tratem de matéria idêntica ou correlata, e não sendo este o caso dos Projetos de Lei nºs 4.864, de 1998, e 6.831, de 2002, apensados ao pl 4864/1998, requeiro a V. Exa. que solicite ao Presidente da Câmara a desapensação das referidas Proposições.Arquivadaautor15/05/2003REQ 770/2003Requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6776, de 2002.Arquivadaautor15/05/2003REQ 769/2003Requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5460, de 2001.Arquivadaautor14/05/2003EMP 1/2003Sem ementa publicada—autor07/05/2003PL 934/2003Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas.Arquivadarelator08/04/2003PL 695/2003Regulamenta o exercício profissional de Web designs, e dá providências.Arquivadarelator03/04/2003REQ 37/2003Solicita realização de diligências, audiências públicas e reuniões com autoridades do Rio de Janeiro sobre a atuação do crime organizado, especialmente narcotráfico e contrabando de armas.Arquivadaautor03/04/2003REQ 35/2003Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a instituição de Comissão de Diligencia externa da Comissão de Segurança Publica, e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação para acompanhamento e investigação do homicídio do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual do Estado de Sergipe Joaldo Barbosa, assassinado com seis tiros na porta de sua casa.Arquivadaautor26/03/2003REQ 28/2003Requer nos termos do Art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a alteração da "ordem de trabalho da Comissão", para que o PL 192 de 2003, em regime de urgência, seja apreciado como primeiro item da pauta.Arquivadaautor19/03/2003REQ 24/2003Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência, ouvindo o plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Ilmo. Sr. Dr. GERALDO TEIXEIRA GARCIA - Presidente da Fundação Previdenciária - IBM, o Exmo. Sr. Dr. ADACIR REIS - Secretário de Previdência Complementar - MPAS, Ilmo. Sr. Dr. José Ricardo Sasseron - Presidente da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão - ANAPAR, afim de discutir possíveis irregularidades relativas a Fundação Previdência IBM, com seus ex- funcionários.Arquivadaautor19/03/2003PL 451/2003Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.Arquivadaautor19/03/2003REQ 22/2003Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a instituição de Comissão de Diligencia externa para acompanhamento e investigação do homicídio do Excelentíssimo Senhor Juiz de Execuções Criminais dos presídios de Presidente Prudente, Estado de São Paulo Dr. Antonio José Machado Dias.Arquivadaautor18/03/2003REQ 441/2003Requer a realização de Sessão Solene para comemorar o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra a Mulher, em 25 de novembro.Arquivadaautor18/03/2003PL 380/2003Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.Arquivadaautor18/03/2003PL 379/2003Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.Aguardando Deliberação de Recursoautor