Projetos de Leo Alcântara
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16/12/1999PL 2285/1999Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/1999REC 62/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem.Arquivadarelator09/12/1999PL 2219/1999Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/1999PL 2192/1999Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei.Arquivadarelator07/12/1999PL 2173/1999Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.Vetado totalmenterelator01/12/1999PL 2158/1999Dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências".Arquivadarelator25/11/1999PLP 89/1999Obriga a indicação de tributos pagos na nota fiscal e dá outras providências.Arquivadarelator25/11/1999PL 2133/1999Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.Arquivadarelator24/11/1999PL 2105/1999Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.Vetado totalmenterelator23/11/1999PL 2082/1999Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.Arquivadaautor19/11/1999EMC 10/1999Sem ementa publicada—autor16/11/1999PDC 353/1999Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Liberdade a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaíba, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator04/11/1999PL 1984/1999Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.Arquivadarelator04/11/1999PL 1978/1999Altera o Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências".Arquivadarelator26/10/1999PL 1932/1999Estipula prazo para o pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente.Arquivadarelator19/10/1999PL 1883/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.Arquivadarelator06/10/1999PEC 128/1999Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.Arquivadarelator28/09/1999PEC 117/1999Altera o inciso XXVII o art. 22 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadarelator22/09/1999PL 1737/1999Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.Vetado totalmenterelator15/09/1999PEC 105/1999Acrescenta inciso ao § 3º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo novas condições de elegibilidade.Arquivadarelator08/09/1999PL 1636/1999Assegura reunião semanal de estudos aos professores.Arquivadarelator01/09/1999PDC 275/1999APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE UNIÃO DE RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE SONS E IMAGENS, NA LOCALIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.Transformado em Norma Jurídicarelator04/08/1999PL 1384/1999Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir crime eleitoral a veiculação de escuta telefônica clandestina.Arquivadarelator28/06/1999PEC 116/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadarelator17/06/1999PL 1238/1999Modifica o § 2º do art. 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Arquivadarelator16/06/1999PL 1210/1999Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.Transformado em Norma Jurídicarelator27/05/1999PL 1043/1999Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.Transformado em Norma Jurídicarelator27/05/1999PL 1036/1999Altera o disposto nos arts. 126, 127 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para nela incluir o estudo como forma de remição de parte do tempo de execução da pena.Arquivadaautor27/05/1999PDC 97/1999Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator26/05/1999PEC 48/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.Arquivadarelator19/05/1999PL 970/1999Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.Arquivadarelator12/05/1999PL 905/1999Dispõe sobre os crimes de violência familiar e dá outras providências.Arquivadarelator11/05/1999PL 883/1999Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para micro-empresas e pequenos agricultores e dá outras providências.Arquivadarelator04/05/1999PL 809/1999Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências.Arquivadarelator29/04/1999PL 779/1999Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 - Renda Mínima.Arquivadarelator20/04/1999PL 675/1999Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.Arquivadarelator15/04/1999PL 651/1999Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional".Arquivadarelator07/04/1999PL 566/1999Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.Arquivadarelator06/04/1999PL 550/1999Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.Arquivadarelator06/04/1999PL 525/1999Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, alterando a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.Arquivadaautor23/03/1999PL 379/1999Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Arquivadarelator18/03/1999PL 333/1999Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
_EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.Arquivadarelator16/03/1999PL 272/1999Dispõe sobre o funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustíveis e dá outras providências.Arquivadarelator03/03/1999PL 147/1999Altera o art. 180 do Código Nacional de Trânsito.Arquivadarelator02/03/1999PL 134/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade.Arquivadarelator25/02/1999PL 108/1999Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator09/02/1999PL 50/1999Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de flexibilização da aplicação do disposto no parágrafo primeiro do artigo 261 a categoria dos motoristas profissionais.—autor10/11/1998PL 4828/1998Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator12/08/1998PL 4733/1998Institui o dia 08 de julho como Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator24/06/1998PL 4649/1998Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.Transformado em Norma Jurídicarelator