Projetos de Lincoln Portela
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04/05/2016REQ 4420/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".—autor04/05/2016REQ 4419/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".—autor04/05/2016PL 5159/2016Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/05/2016REQ 163/2016Requer a participação da Comissão de Educação no "Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Guardas Municipais.Arquivadaautor27/04/2016PL 5097/2016"Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".Arquivadarelator12/04/2016REQ 4314/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 187/2012, que "Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau."Tramitação Finalizadaautor12/04/2016PL 4971/2016Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.Tramitando em Conjuntoautor12/04/2016PL 4969/2016Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/03/2016PEC 201/2016Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal.Arquivadarelator23/03/2016EMC 4/2016Dá nova redação à MPV 718/2016—autor10/03/2016REQ 4130/2016Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.Arquivadaautor01/03/2016PLP 234/2016Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.Arquivadarelator29/02/2016SUG 51/2016Requer a realização do VIII Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.Arquivadarelator18/02/2016REQ 3978/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".Tramitação Finalizadaautor18/02/2016REQ 3977/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".Tramitação Finalizadaautor04/02/2016PL 4326/2016Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para lavratura de infração de trânsito.Tramitando em Conjuntoautor23/12/2015REQ 55/2015Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a Política Nacional de Saúde Mental.Arquivadacoautor16/12/2015SUG 42/2015Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção de proteção policial aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Órgãos de Segurança Pública e altera o § 2º do art. 121 e art. 129 do Código Penal, bem como art. 1º da Lei nº 8.072/90.Transformado em nova proposiçãorelator16/12/2015REQ 54/2015Requer a realização de Audiência Pública para um debate intitulado "Cerveja também é álcool".Arquivadaautor15/12/2015PL 3973/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência.Arquivadarelator26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor17/11/2015REQ 9/2015Requer a inclusão de convidados para debater em audiência pública "o financiamento da atividade sindical no Brasil aprovada por meio do requerimento nº 01/2015."Arquivadaautor13/11/2015REQ 3549/2015Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".Tramitação Finalizadaautor13/11/2015REQ 3548/2015Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 308/2004, que "Alltera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduaisTramitação Finalizadaautor10/11/2015INC 1439/2015Sugere sejam conduzidos estudos para avaliar a necessidade de controle da venda de descongestionantes nasais.Arquivadaautor10/11/2015PL 3568/2015Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/11/2015REQ 48/2015Requer a realização de Audiência Pública para debater "O acúmulo de processos aguardando julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1".Arquivadaautor29/10/2015PDC 256/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor26/10/2015PL 3408/2015Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.Arquivadarelator22/10/2015PL 3391/2015Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.Aguardando Deliberação de Recursocoautor20/10/2015REQ 3316/2015Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234, de 2015.Tramitação Finalizadacoautor20/10/2015PL 3337/2015Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor20/10/2015PLP 181/2015Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.Aguardando Designação de Relator(a)coautor06/10/2015EMC 2/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor24/09/2015SUG 31/2015Requer a realização de Audiência Pública sobre Guardas Municipais e Segurança Pública, porte de armas e revogação do Estatuto do Desarmamento.Arquivadarelator24/09/2015REQ 116/2015Requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por meio dos trabalhos realizados pela Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado, convidar o Comandante da Aeronáutica ou seu representante para falar do entendimento da Aeronáutica sobre a Lei nº 9.614/98.Arquivadacoautor17/09/2015PRC 82/2015Determina regras de tramitação para as proposições de autoria de CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito - e para as apoiadas em seu relatório.Tramitando em Conjuntoautor17/09/2015PL 3030/2015Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Transformado em Norma Jurídicaautor17/09/2015PL 3029/2015Aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra professores, em razão da função.Tramitando em Conjuntoautor14/09/2015SUG 30/2015Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que trata do assédio moral nas relações de trabalho no Serviço Público Federal.Transformado em nova proposiçãorelator02/09/2015PL 2880/2015Institui o mês de março como o Mês da Poesia.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/08/2015PDC 183/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator26/08/2015REQ 2809/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".Tramitação Finalizadaautor26/08/2015PL 2777/2015Torna mais rigorosa a punição de infrações penais cometidas contra professor, em razão de sua profissão.Tramitando em Conjuntoautor24/08/2015REQ 108/2015Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado.Arquivadaautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor10/08/2015EMC 185/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor10/08/2015EMC 184/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor