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13/06/2012PL 643/2011: Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código PenalPlenário——Sim12/06/2012MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.APlenário——Não12/06/2012MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.APlenário——Obstrução22/05/2012PEC 438/2001: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição FederalPlenário——Sim09/05/2012MPV 554/2011: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002Plenário——Sim25/04/2012PL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providênciasPlenário——Não10/04/2012MPV 549/2011: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que mencionaPlenário——Sim10/04/2012PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição FederalPlenário——Sim28/03/2012PL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no BrasilPlenário——Sim28/03/2012PL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no BrasilPlenário——Não27/03/2012PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição FederalPlenário——Sim20/03/2012PL 301/2007: Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providênciasPlenário——Obstrução20/03/2012PL 5279/2009: Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do MercosulPlenário——Obstrução14/03/2012Eleito o Sr. Luiz Moreira Gomes Júnior como membro do Conselho Nacional do Ministério PúblicoPlenário——Outro06/03/2012PL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no BrasilPL233011——Sim06/03/2012PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito FederalPlenário——Sim29/02/2012PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providênciasPlenário——Não29/02/2012PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providênciasPlenário——Não28/02/2012PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providênciasPlenário——Sim14/02/2012PEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988Plenário——Sim14/12/2011PRC 103/2011: Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providênciasPlenário——Sim14/12/2011PEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988Plenário——Sim13/12/2011PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito FederalPlenário——Sim13/12/2011PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenhamPlenário——Sim29/11/2011PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenhamPlenário——Não29/11/2011PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenhamPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim09/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não19/10/2011MPV 541/2011: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providênciasPlenário——Sim21/09/2011PL 7376/2010: Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da RepúblicaPlenário——Não21/09/2011PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenário——Não31/08/2011PL 1209/2011: Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATECPlenário——Sim31/08/2011PLP 591/2010: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providênciasPlenário——Sim24/08/2011MPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providênciasPlenário——Não24/08/2011MPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providênciasPlenário——Não23/08/2011REQ 2714/2011: Solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), SrPlenário——Não23/08/2011MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveisPlenário——Não17/08/2011MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveisPlenário——Sim17/08/2011MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveisPlenário——Não03/08/2011MPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastresPlenário——Não03/08/2011MPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastresPlenárioNão—Não05/07/2011MPV 528/2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaPlenário——Não08/06/2011Rejeitado o RequerimentoPlenário——Não25/05/2011MPV 517/2010: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providênciasPlenário——Sim25/05/2011MPV 517/2010: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providênciasPlenário——Não