Projetos de Luiz Bittencourt
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17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 25/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 24/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências.—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor12/06/2003PL 1257/2003Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.Aguardando Parecerautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003REQ 867/2003Requer a publicação, pela Câmara dos Deputados, do livro de autoria do Sr. Raymundo Faoro.Tramitação Finalizadaautor05/06/2003PL 1214/2003Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".Arquivadaautor05/06/2003PL 1213/2003Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis coberto com matas nativas.Arquivadaautor05/06/2003PL 1212/2003Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/06/2003PL 1211/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.Aguardando Definição Encaminhamentoautor05/06/2003REQ 857/2003Requer sessão especial para homenagear o advogado e jurista Raymundo Faoro.Arquivadaautor05/06/2003REQ 161/2003Requer a realização de audiências públicas para debater as mortes possivelmente ocorridas por causa da ingestão do produto hospitalar celobarArquivadaautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor29/05/2003REQ 147/2003Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que mencionaArquivadaautor21/05/2003PL 1029/2003Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940.Arquivadaautor21/05/2003PL 1028/2003Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido doações feitas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.Arquivadaautor21/05/2003REQ 140/2003Solicita seja convidado o Sr. Antônio Barbosa da Silva, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre reajuste de preços de Medicamentos.Arquivadaautor15/05/2003REQ 765/2003Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 4148 / 2001.Arquivadaautor14/05/2003PFC 10/2003Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.—autor08/05/2003PL 938/2003Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º, e parágrafo 4º ao mesmo art., da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Arquivadaautor07/05/2003INC 452/2003Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a exclusão do Centro-Oeste das áreas atingidas pelo "horário de verão".Enviada ao Arquivoautor16/04/2003PL 768/2003Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/04/2003PL 707/2003Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente.Arquivadaautor08/04/2003PL 690/2003Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental.Arquivadaautor01/04/2003PL 582/2003Destina recursos aos programas de prevenção do câncer e da AIDS.—autor27/03/2003PL 525/2003Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação.Arquivadaautor27/03/2003PL 524/2003Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito a ações de saúde.Arquivadaautor19/03/2003PL 445/2003Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.Arquivadaautor19/03/2003PL 444/2003Estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabele a obrigatoriedade de as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural federal vigente realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio.Arquivadaautor18/03/2003PFC 3/2003Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outras.Arquivadarelator13/03/2003PL 316/2003Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais do Sistema Único de Saúde.Arquivadaautor11/03/2003REQ 360/2003Requer o desarquivamento de projetos de lei.Arquivadaautor03/12/2002REQ 231/2002Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1.244/99Tramitação Finalizadaautor07/11/2002PL 7296/2002Proíbe a importação de leite "in natura".Arquivadaautor11/06/2002PL 6950/2002Altera a legislação tributária federal para tornar obrigatória a correção da tabela do imposto de renda da pessoa física.Arquivadaautor14/05/2002PL 6783/2002Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social.Arquivadaautor14/05/2002RIC 4409/2002Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento e Gestão sobre investimentos federais no Estado de Goiás.Arquivadaautor08/05/2002REQ 81/2002Solicito sejam convidados representantes do DENATRAN, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias em relação à fiscalização eletrônica em todo o país, com equipamentos instalados com o objetivo apenas da multa.Arquivadacoautor19/03/2002PRC 230/2002Cria a Comissão Permanente de Assuntos Municipais.Arquivadaautor19/03/2002PL 6343/2002Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".Arquivadaautor