Projetos de Luiz Bittencourt
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19/03/2002PL 6342/2002Dispõe sobre a imposição de normas para a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos que possuem equipamentos de bronzeamento artificial.Arquivadaautor06/12/2001REQ 131/2001Requer a realização de reunião de audiência pública, com a participação da Comissão de Viação e Transportes, tendo como expositosres representante do Ministério dos Transportes e os Senhores Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás, Rogério Amado Barzellay, Superintendente da Companhia Docas do Pará /Administração das Hidrovias do Tocantins Araguaia - CDP - AHITAR e outras autoridades e entidades relacionadas ao assunto, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a implantação da Hidrovia Araguaia - Tocantins.Arquivadacoautor29/11/2001REQ 125/2001Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias encaminhe ofício à direção do Jornal O Globo, parabenizando-o pela iniciativa pioneira de dedicar uma coluna exclusiva à defesa do consumidor, conforme publicado na reportagem - 20 Anos de Defesa do ConsumidorArquivadaautor19/11/2001PL 5717/2001Altera as Leis nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituem os Códigos Civil Brasileiro e de Proteção e Defesa do Consumidor.Arquivadarelator07/11/2001PL 5678/2001Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo direitos do assinante no caso de mudança no número do telefone ou no respectivo prefixo.Arquivadarelator23/10/2001PL 5589/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual, por meio de código de barras ou numeração do chassi, dos aparelhos eletro-eletrônicos fabricados no País.Arquivadarelator17/10/2001PL 5542/2001Dispõe sobre a proibição de cobrança em estacionamento de estabelecimentos públicos e privados.Arquivadarelator13/09/2001PL 5313/2001Estabelece a obrigatoriedade da realização de análise técnica da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.Arquivadarelator05/09/2001REQ 87/2001Solicita sejam convidados representantes da Agência NacionalArquivadaautor17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor08/08/2001PL 5041/2001Altera a Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios residenciais e parcelamentos urbanos.Arquivadarelator01/08/2001PDC 1089/2001Susta a aplicação do Decreto nº 3871, de 18 de julho de 2001 "que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados, e dá outras providências".Arquivadarelator19/07/2001TVR 997/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151 de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator18/06/2001TVR 796/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator24/05/2001REQ 45/2001Requer a realização de audiência pública com representantes da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e dos PROCONs, devido a decisão do Governo de cortar a luz do consumidor que não cumprir com sua cota de energia, mesmo que ele pague suas contas em diaArquivadacoautor16/05/2001PL 4687/2001Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", para vedar a interrupção do serviço, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.Arquivadaautor16/05/2001PL 4686/2001Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor16/05/2001PRC 157/2001Altera o art. 32 do Regimento Interno para criar a Comissão da Família, da Criança, do Idoso e das Minorias.Arquivadaautor16/05/2001PL 4688/2001Proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados.Arquivadaautor03/05/2001REQ 25/2001Sugere audiência pública para debater os abusos nos contratos nos cartões de crédito.Arquivadaautor02/05/2001PL 4582/2001Define critérios para instalação de barreiras eletrônicas e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade.Arquivadaautor25/04/2001PL 4565/2001Dispõe sobre a autorização à doação ou venda a preços reduzidos de leite em pó para as mães portadoras de HIV.Arquivadaautor18/04/2001PDC 916/2001Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.Devolvida ao(à) Autor(a)autor06/04/2001REQ 17/2001Propõe reunião de audiência pública para debater as denúncias contra os serviços bancários.Arquivadaautor05/04/2001PL 4463/2001Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação social.Arquivadaautor05/04/2001PL 4462/2001Dispõe sobre as ligações telefônicas para os Serviços de Valor Adicionado identificados pelos prefixos 900 ou 0900.Arquivadaautor05/04/2001PL 4461/2001Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas.Arquivadaautor05/04/2001PL 4460/2001Torna obrigatória a veiculação de esclarecimento sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nos bilhetes de passagem do transporte rodoviário de passageiros.Arquivadaautor03/04/2001PL 4420/2001Proíbe a exigência de caução para internações hospitalares.Arquivadaautor28/03/2001PL 4396/2001Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor.Arquivadaautor28/03/2001PL 4395/2001Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue, e dá outras providências.Arquivadaautor28/03/2001PL 4394/2001Institui o Dia Nacional da Luta Contra a Violência e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.Arquivadaautor28/03/2001PL 4393/2001Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea "l" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.Arquivadaautor28/03/2001PL 4392/2001Implanta na rede pública de ensino o "Programa Respire Bem".Arquivadaautor28/03/2001REQ 10/2001Requer a constituição de grupo de trabalho destinado a discutir, verificar e propor soluções para a grave situação dos depósitos de resíduos sólidos no país.Arquivadaautor20/03/2001PL 4336/2001Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.Arquivadarelator20/03/2001PL 4330/2001Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.Arquivadaautor20/03/2001PL 4329/2001Institui o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos.Arquivadaautor20/03/2001PL 4328/2001Determina a suspensão da obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica, nas condições que enuncia.Arquivadaautor20/03/2001PL 4327/2001Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo e dá outras providências.Arquivadaautor15/03/2001PL 4298/2001Proíbe a venda e o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos assemelhados nas escolas.—autor14/03/2001PL 4264/2001Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.Arquivadaautor14/03/2001PL 4263/2001Dispõe sobre a publicidade de obras, serviços, programas e campanhas dos órgãos públicos, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.Arquivadaautor14/03/2001PL 4262/2001Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.Arquivadaautor14/03/2001INC 1515/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implementação do Plano "Mutirão Universitário".Arquivadaautor14/03/2001PL 4278/2001Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.Arquivadaautor14/03/2001PL 4277/2001Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para imposição de multas por infrações de trânsito.Arquivadaautor14/03/2001PL 4276/2001Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários para seleção de pessoal.Arquivadaautor14/03/2001PL 4275/2001Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.Arquivadaautor