Projetos de Luiz Couto
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06/07/2004PL 3897/2004Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio.Arquivadarelator23/06/2004REQ 1977/2004Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais trinta dias.Arquivadacoautor23/06/2004PEC 291/2004Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.Arquivadacoautor17/06/2004PRC 159/2004Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.Arquivadacoautor15/06/2004PL 3795/2004Institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.Aguardando Deliberação de Recursorelator27/05/2004PDC 1303/2004Autoriza os Senhores Francesco D''Agosto e Giuseppe D''Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.Pronta para Pautarelator24/05/2004REQ 82/2004Solicita seja realizado seminário com a participação de órgãos públicos, centros de pesquisas das universidades, ONGs, autoridades e estudiosos para debater e encaminhar propostas que tenham o objetivo de combater a prática da execução sumária e implementar junto aos aparelhos policiais uma cultura de respeito à vida humana.Arquivadaautor20/05/2004REQ 46/2004Requer que esta Comissão convide o Sr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, para comparecer em Audiência Pública desta Comissão, a fim de debatermos sobre as ações políticas que deverão ser implementadas na área de Segurança Pública, de forma mais imediata ou a médio prazo, para inibir, diminuir ou combater a desenfreada violência nos casos das ações do crime organizado no Brasil ( tráfico de drogas, assaltos a mão armada, roubo de carros e cargas, sequestros relâmpagos, atuações de gangues etc.).Arquivadaautor20/05/2004REQ 45/2004Requer que esta Comissão convide o Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional e a Sra. Cláudia de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, para comparecerem em Audiência Pública desta Comissão, a fim de debatermos sobre a atual situação dos Presídios e Penitenciárias do Brasil, (superlotação, situação processual dos detentos, rebeliões etc.) e definição de políticas para esta área.Arquivadaautor19/05/2004PL 3615/2004Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".Arquivadarelator17/05/2004REQ 80/2004Solicita aos órgãos competentes do Poder Público Federal bem como aos Poderes Estaduais de Sergipe cópia do inquérito realizado pela Subcomissão constituída por Resolução do Ministério da Justiça, em dezembro de 1994, para apurar denúncias de violação aos Direitos Humanos em Aracaju - SE.Arquivadaautor17/05/2004REQ 41/2004Requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar e apurar denúncias de funcionários do Ministério Público do Amapá contra irregularidades administrativas e institucionais praticadas pelo Procurador-Chefe daquele Ministério.Arquivadaautor17/05/2004RCP 47/2004Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar benefícios fiscais para a AMBEV concedidos de forma irregular pela Receita Federal.Arquivadacoautor13/05/2004PEC 275/2004Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2004PEC 272/2004Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/05/2004REQ 1807/2004Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais sessenta dias.Arquivadacoautor10/05/2004PL 3503/2004Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.Aguardando Definição Encaminhamentorelator10/05/2004PEC 271/2004Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/05/2004PEC 270/2004Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/05/2004PEC 269/2004Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.Arquivadacoautor05/05/2004EMP 70/2004Dê-se ao § 4º do art. 4º do projeto a seguinte redação:
"§ 4o É assegurado às associações constituídas há pelo menos três anos, nos termos da lei civil, e que incluam, entre suas finalidades, a proteção ao consumidor, à ordem econômica ou à livre concorrência, o direito de indicar à Agência Reguladora até três representantes com notória especialização na matéria objeto da consulta pública, para acompanhar o processo e dar assessoramento qualificado às entidades e seus associados, cabendo à Agência Reguladora fornecer os elementos e informações constantes no respectivo processo e outros processos relacionados ao tema em questão e arcar com as despesas decorrentes, observadas as disponibilidades orçamentárias, os critérios, limites e requisitos fixados em regulamento e o disposto nos arts. 25, inciso II, e 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".—autor05/05/2004EMP 69/2004Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto:
" § 7° Os pareceres das áreas técnicas das Agências Reguladoras sobre os pedidos de reajustes/revisão tarifárias serão disponibilizados nos sítios das referidas agências na Rede Mundial de Computadores - Internet, antes da deliberação dos seus Conselhos Diretores".—autor05/05/2004EMP 68/2004Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 19 do Projeto:
" § 2º. As Agências Reguladoras objeto desta Lei deverão fornecer suporte para a capacitação técnica e operacional das Agências Reguladoras correlatas nos estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que possam dispor de serviços técnica e administrativamente qualificados para a execução das atividades regulatórias, com vistas à descentralização de que trata o caput."—autor05/05/2004EMP 67/2004Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto:
" § 6° Os pedidos de reajuste e/ou revisão tarifária serão disponibilizados, no máximo em até cinco dias úteis após recebidos, pelas Agências Reguladoras, em seu sítio na Rede Mundial de Computadores - Internet."—autor04/05/2004PEC 268/2004Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/04/2004PEC 267/2004Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor28/04/2004INC 2584/2004Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências relativas ao envio da Minuta de Projeto de Lei que é de iniciativa do Executivo, que altera a Lei nº 9.657 / 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e os cargos.Arquivadaautor28/04/2004RIC 1811/2004Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sobre índices e taxas de mortalidade no País.Arquivadaautor28/04/2004PEC 265/2004Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.Arquivadarelator28/04/2004PEC 265/2004Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/04/2004PL 3392/2004Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.Arquivadarelator13/04/2004PL 3358/2004Altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Arquivadarelator07/04/2004REQ 22/2004Solicita seja realizado seminário por esta comissão para debater e encaminhar propostas relativas à Radiodifusão Comunitária e os Direitos Humanos.Arquivadaautor31/03/2004PL 3280/2004Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/2004REQ 8/2004Solicita seja convidado a prestar depoimento à esta comissão o senhor Carlos Alberto Costa, cidadão dos EUA, agente aposentado do FBI, ex-adido policial daquele país no Brasil.Arquivadaautor25/03/2004REQ 13/2004Requer se convide os coronéis do exército Paulo Malhães, José Brant Teixeira e Aldir Santos Maciel a prestarem depoimento sobre as declarações publicadas na revista Isto É, nº 1798, de 24 de março de 2004.Arquivadacoautor24/03/2004PEC 251/2004Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.Arquivadacoautor23/03/2004REQ 8/2004Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a continuidade da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes.Arquivadaautor19/03/2004EMC 31/2004Acrescentar a expressão "Delegados de Polícia" à parte final da alínea "b", inciso XI, do art. 37 da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004.—coautor19/03/2004EMC 29/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providencias; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade.—coautor18/03/2004EMC 28/2004Modifica os arts. 37, 40, 144, 194, 195 E 201 da Constituição Federal, dispondo sobre a Previdência Social, e dá outras—coautor18/03/2004EMC 22/2004Altera os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.—coautor16/03/2004REQ 79/2004Solicita seja intimado a prestar depoimento à CPI o Delegado de Polícia Civil Frederico C. de Melo Magalhães, do Estado da Paraíba.Arquivadaautor16/03/2004RIC 1659/2004Solicita Informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Rosseto, sobre investimentos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e sobre o Programa Garantia - Safra 2003/2004.Arquivadaautor16/03/2004REQ 1635/2004Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 08 de junho de 2004, às 10:00 horas.Arquivadaautor16/03/2004EMC 16/2004Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal.—coautor16/03/2004EMC 15/2004Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal.—coautor16/03/2004EMC 14/2004Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal.—coautor11/03/2004EMC 44/2004Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF.—coautor11/03/2004PL 3120/2004Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.Arquivadarelator