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16/02/2017PEC 1/1999: Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição FederalPlenário——Sim15/02/2017PEC 64/1995: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. SETIMO E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPlenário——Sim20/12/2006PLC 127/2006: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitárioPlenário——Sim06/12/2006PLV 22/2006: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência socialPlenário——Não08/11/2006PLC 100/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePlenário——Sim08/11/2006PLC 100/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePlenário——Sim08/11/2006PLC 100/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePlenário——Sim17/10/2006PLS 216/2006: Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para assegurar aos estagiários o direito ao Vale-TransportePlenário——Outro17/10/2006PLS 68/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMSPlenário——Outro17/10/2006PLS 68/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMSPlenário——Outro14/02/2006PLC 107/2003: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providênciasPlenário——Não08/02/2006PEC 7/2006: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição FederalPlenário——Outro08/02/2006PEC 7/2006: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição FederalPlenário——Outro08/02/2006PEC 8/2006: Modifica o art. 57 da Constituição FederalPlenário——Outro08/02/2006PEC 8/2006: Modifica o art. 57 da Constituição FederalPlenário——Outro08/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Sim08/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Outro08/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Outro08/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Sim07/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Sim01/02/2006PLC 62/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentávelPlenário——Outro01/02/2006PEC 59/2004: Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia BrasileiraPlenário——Sim25/01/2006PEC 9/2003: Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes)Plenário——Outro25/01/2006PEC 29/2002: Inclui § 8º no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)Plenário——Outro25/01/2006MPV 266/2005: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especificaPlenário——Sim17/01/2006PLC 141/2005: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providênciasPlenário——Sim17/01/2006PEC 31/2000: Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem criançasPlenário——Outro10/08/2005MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providênciasPlenário——Não10/08/2005MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providênciasPlenário——Outro03/08/2005PLV 18/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais), para os fins que especificaPlenário——Sim30/06/2005PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Outro30/06/2005PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Outro30/06/2005PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Outro30/06/2005PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Outro30/06/2005PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Outro30/06/2005PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Outro30/06/2005PEC 77/2003: Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providênciasPlenário——Outro28/06/2005PLV 14/2005: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e dos Encargos Financeiros da União, no valor Global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para os fins que especificaPlenário——Sim01/06/2005PEC 31/2000: Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem criançasPlenário——Sim01/06/2005PEC 57/2003: Acrescenta o § 3º ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de CulturaPlenário——Sim26/04/2005PEC 40/2000: Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idadePlenário——Sim26/04/2005PEC 15/2004: Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição FederalPlenário——Sim26/04/2005PEC 9/2003: Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes)Plenário——Outro26/04/2005PEC 40/2000: Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idadePlenário——Sim26/04/2005PEC 40/2000: Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idadePlenário——Sim26/04/2005PLS 247/2004: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providênciasPlenário——Sim26/04/2005PLS 247/2004: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providênciasPlenário——Sim08/03/2005MPV 225/2004: Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e AripuanãPlenário——Sim01/03/2005PEC 15/2004: Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição FederalPlenário——Outro23/02/2005PEC 57/2003: Acrescenta o § 3º ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de CulturaPlenário——Outro