Projetos de Major Vitor Hugo
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24/06/2021INC 779/2021Solicito sejam acolhidas no texto da Medida Provisória, que se encontra em fase de elaboração no Ministério da Justiça e Segurança Pública e que abrirá linha de crédito habitacional a policiais e bombeiros militares, as sugestões oriundas da categoria.Arquivadaautor22/06/2021INC 770/2021Sugere o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia com pedido de inclusão dos Guardas Municipais em programa de crédito imobiliário destinado a policiais e bombeiros.Arquivadacoautor22/06/2021REQ 1345/2021Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.Tramitação Finalizadacoautor22/06/2021REC 29/2021Contra a apreciacão conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.Aguardando Deliberaçãocoautor21/06/2021REQ 46/2021Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, sobre os possíveis impactos que os projetos de Zoneamento Socioeconômico Ecológico podem gerar ao Brasil.Arquivadaautor18/06/2021REQ 1332/2021Requer coautoria do Requerimento nº 1.202/2021.Arquivadaautor18/06/2021PL 2236/2021Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.Arquivadaautor17/06/2021PL 2235/2021Insere-se o parágrafo 5º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a classificação e separação de presos em unidades prisionais de acordo com a sua participação em associações, facções ou organizações criminosas, sendo a conduta passível de responsabilidade administrativa disciplinar do agente público envolvido.Arquivadaautor17/06/2021PL 2234/2021Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.Arquivadaautor17/06/2021PL 2233/2021Tipifica a usurpação ou acesso indevido de conta de usuário de aplicação de internet ou qualquer meio digital (clonagem).Tramitando em Conjuntoautor17/06/2021PL 2232/2021Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética.Tramitando em Conjuntoautor17/06/2021PDL 255/2021Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2021REQ 1323/2021Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”.Tramitação Finalizadacoautor16/06/2021REQ 1318/2021Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, que Altera a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.Tramitação Finalizadacoautor16/06/2021REQ 1302/2021Requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.Tramitação Finalizadacoautor02/06/2021REQ 1202/2021Requer aprovação de Moção de Repúdio ao tratamento desrespeitoso e indigno concedido pelos Senadores da República integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID-19 à Dra. Nise Yamaguchi, médica imunologista e oncologista convidada a depor na referida Comissão no dia 1º de junho de 2021.Arquivadacoautor28/05/2021REQ 1166/2021Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 464/2021 que requer a realização de Sessão Solene em virtude da comemoração do Dia da Marinha do Brasil.Arquivadaautor25/05/2021PL 1954/2021Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.Arquivadacoautor25/05/2021DOC 276/2021Os Deputados da bancada do Partido Social Liberal - PSL, conforme os arts. 9º e 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunicam o desligamento do Bloco Parlamentar formado pelos partidos: PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA.Arquivadaautor13/05/2021REQ 1049/2021Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1252/2021 que “aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.”.Tramitação Finalizadacoautor12/05/2021REQ 1030/2021Requer a extensão, por mais 15 sessões, da prorrogação de 12 sessões concedida para a Comissão Especial discutir e votar o PL 8.045/2010 – Código de Processo Penal, e as emendas com os pareceres.Tramitação Finalizadacoautor06/05/2021INC 559/2021Sugere a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Organizada.Arquivadaautor04/05/2021PRC 35/2021Altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências.Arquivadacoautor19/04/2021REQ 795/2021Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1.208/2021, do Sr. Carlos Jordy, que “Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.”Tramitação Finalizadaautor19/04/2021REQ 70/2021Requer a realização de audiência pública para discutir a natureza jurídico-constitucional e o alcance do direito fundamental dos cidadãos de possuir e portar armas de fogo.Arquivadaautor19/04/2021REQ 786/2021Requer a realização de Sessão Solene em virtude da comemoração do Dia Internacional do Leite.Arquivadaautor09/04/2021PL 1335/2021Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros e diretores dos Conselhos Comunitários de Segurança.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2021PL 1297/2021Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor30/03/2021REQ 630/2021Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1077/2021, da Sra. Dra. Soraya Manato, que “Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.”Tramitação Finalizadaautor30/03/2021REQ 629/2021Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”Tramitação Finalizadaautor29/03/2021REQ 626/2021Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 329/2021, do Sr. Heitor Freire, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre medicamentos e vacinas contra patógenos responsáveis por surtos epidêmicos que causem emergência em saúde pública, de importância nacional ou internacional, decorrente da doença.”Tramitação Finalizadaautor29/03/2021REQ 625/2021Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1074/2021, do Sr. Vitor Hugo, que “Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções.”Pronta para Pautaautor25/03/2021REQ 15/2021Solicita a criação de Subcomissão Especial em Apoio às Operações Especiais das Forças Armadas, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).Arquivadaautor25/03/2021PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor25/03/2021PL 1074/2021Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/03/2021REQ 548/2021Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno desta Casa, a desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020, de minha autoria, que atualmente segue apenso ao Projeto de Lei 4.860/2019 (integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.195/2012), para que siga tramitação independente.Tramitação Finalizadaautor17/03/2021REQ 496/2021Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Educação.Arquivadacoautor17/03/2021REQ 495/2021Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.Arquivadacoautor16/03/2021REQ 464/2021Requer a realização de Sessão Solene em virtude da comemoração do Dia da Marinha do Brasil.Arquivadaautor10/03/2021REQ 424/2021Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Município de Goiânia-GO.Arquivadaautor10/03/2021INC 334/2021Sugere adoção das providências para criação da Secretaria Nacional de Ciências Forenses no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Arquivadaautor10/03/2021PL 821/2021Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor10/03/2021PL 820/2021Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.Tramitando em Conjuntoautor10/03/2021PL 819/2021Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/03/2021PL 818/2021Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.Tramitando em Conjuntoautor10/03/2021PL 817/2021Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.Tramitando em Conjuntoautor09/03/2021REQ 416/2021Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.Arquivadacoautor08/03/2021REQ 398/2021Requer a inclusão de coautoria.Tramitação Finalizadaautor08/03/2021REQ 395/2021Requer coautoria do Projeto de Lei nº 556/2021.Tramitação Finalizadacoautor08/03/2021REQ 394/2021Requer coautoria do Projeto de Lei nº 557/2021.Tramitação Finalizadacoautor