Projetos de Marçal Filho
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10/05/2000INC 942/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a inclusão dos servidores integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal no rol de beneficiários da gratificação assegurada pela Medida Provisória nº 2.009-2, de 11 de fevereiro de 2000.Arquivadaautor09/05/2000INC 935/2000Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei alterando a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para afastar a necessidade da prestação dos sinais de respeito, pelos subordinados, aos militares que estejam com sua liberdade cerceada em razão de ordem judicial.Arquivadaautor28/04/2000MSC 558/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator18/04/2000INC 910/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração de estudo para a construção de ferrovia ligando as cidades de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul, e Rosana, no Estado de São Paulo.Arquivadaautor10/04/2000INC 941/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a extensão da Campanha de Vacinação contra a Gripe para toda a população brasileira.Arquivadaautor05/04/2000MSC 452/2000Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 13, de 17 de janeiro de 2000, que renova, por dez anos, a partir de 2 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator04/04/2000INC 867/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a urgente liberação de recursos para Empréstimos e Aquisições do Governo Federal (EGFs AGFs).Arquivadaautor04/04/2000INC 866/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que determine à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a suspensão de todas as providências no sentido de implementar a minuta de portaria desse órgão estendendo às empresas distribuidoras de combustíveis em operação no país a possibilidade de possuírem e operarem postos revendedores de seus produtos.Arquivadaautor22/03/2000INC 845/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção de via local paralela à BR-376, no trecho compreendido entre os quilômetros 62,3 e 73,2, de acesso à cidade de Glória de Dourados e circunvizinhanças, no Estado do Mato Grosso do Sul.Arquivadaautor03/03/2000MSC 319/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 31, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga a permissão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator29/02/2000INC 797/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, medidas destinadas a reduzir distorções na comercialização de produtos agrícolas de consumo predominantemente doméstico.Arquivadaautor09/02/2000PL 2428/2000Altera o art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de estender o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador temporário.Arquivadaautor14/12/1999PL 2224/1999Altera a redação do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na hipótese de dispensa por iniciativa do empregado.Arquivadaautor14/12/1999PL 2225/1999Dispõe sobre a medição das unidades de tarifação (pulsos) junto ao aparelho telefônico do assinante ou a ele incorporado.Arquivadaautor25/11/1999PL 2138/1999Dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados.Arquivadaautor10/11/1999PEC 150/1999Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadaautor27/10/1999PL 1943/1999Obriga o fornecimento gratuito pelo SUS de fitas reagentes para medição de glicose a diabéticos.Arquivadaautor27/10/1999PL 1942/1999Dispõe sobre dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda, como especifica.Arquivadaautor21/09/1999PL 1701/1999Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Profissionais de Radiodifusão.Arquivadarelator14/09/1999PL 1659/1999Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.Arquivadaautor14/09/1999INC 470/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS AOS CONSUMIDORES.—autor02/09/1999INC 465/1999SUGERE AO PODER ECECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE DETERMINE A ANEEL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 85 DA PORTARIA DNAEE 466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.—autor27/08/1999MSC 1225/1999Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 30 de julho de 1999, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator24/08/1999INC 444/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A REALIZAÇÃO DE GESTÕES NO SENTIDO DE ESTENDER A TODO O TERRITORIO NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E A CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, PARA ENQUADRAMENTO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA NA SUBCLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA.—autor23/06/1999PL 1264/1999Suprime a extinção da punibilidade prevista no inciso VII do art. 107 do Código Penal.Arquivadaautor17/06/1999INC 329/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A REDUÇÃO DAS TAXAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.—autor15/06/1999PL 1172/1999Projeto de lei que obriga os estabelecimentos particulares de ensino a estabelecerem datas opcionais para o vencimento das mensalidades escolares.Arquivadaautor15/06/1999PL 1173/1999Dispõe sobre a aplicação de um terço das penas previstas nos art. 213 e 214 do Código Penal aos membros da família que se omitirem quando o crime for praticado por parentes da vítima.Arquivadaautor08/06/1999PL 1098/1999Suprime o direito à prisão especial de pessoas diplomadas em faculdades superiores.Arquivadaautor29/04/1999INC 201/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, NO AMBITO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A ELEVAÇÃO DO VOLUME DOS RECURSOS DE APLICAÇÃO EM CRÉDITO RURAL.—autor29/04/1999INC 200/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS CONTRA A CONCORRENCIA EXTERNA DESLEAL.—autor29/04/1999INC 199/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, A LOCAÇÃO DE NOVOS RECURSOS AO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL PARA APLICAÇÃO NO SETOR AGROPECUARIO.—autor28/04/1999PL 755/1999Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.Arquivadaautor15/04/1999PL 654/1999Estabelece que os cartões de crédito contenham reprodução gráfica do rosto dos respectivos titulares.Arquivadaautor14/04/1999PEC 21/1999Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federal, incluindo o confisco de glebas onda seja constatada a prática de trabalho escravo.Arquivadaautor06/04/1999PL 524/1999Altera o § 3º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.Arquivadaautor16/03/1999PL 289/1999Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Arquivadaautor05/01/1999PL 4884/1999Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.Arquivadaautor05/01/1999PL 4883/1999Obriga as entidades que vendem ou alugam vídeos de conteúdo erótico ou pornográfico a somente expô-los em espaço reservado.Arquivadaautor31/12/1998MSC 1688/1998SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 301, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.Transformado em nova proposiçãorelator26/08/1998MSC 1002/1998Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".Transformado em nova proposiçãorelator17/06/1998PL 4612/1998Autoriza a permanência de acompanhante para paciente internado em hospital integrante do Sistema Único de Saúde.Arquivadaautor06/05/1998INC 1258/1998SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS CHEFES DE CARTORIOS DE ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DOS ESTADOS AQUELA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS IDENTICOS NAS CAPITAIS.—autor08/04/1998PL 4391/1998Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor31/03/1998PL 4354/1998Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito.Arquivadarelator06/02/1998MSC 156/1998Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de janeiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".Transformado em nova proposiçãorelator01/01/1998PL 4830/1998Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.Arquivadaautor10/12/1997PL 3990/1997Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.Arquivadarelator20/11/1997MSC 1401/1997SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JEQUITIBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.Transformado em nova proposiçãorelator13/11/1997MSC 1376/1997SUBMETE A APECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.Transformado em nova proposiçãorelator