Projetos de Marcio Bittar
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14/08/2019PEC 125/2019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/08/2019PEC 123/2019Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/08/2019PEC 118/2019Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.—coautor06/08/2019PL 4234/2019Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor09/07/2019PEC 110/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor02/07/2019PEC 104/2019Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/06/2019PEC 102/2019Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitadoAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor07/06/2019PL 3408/2019Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/05/2019PEC 84/2019Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor21/05/2019PRS 48/2019Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor24/04/2019PEC 58/2019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/04/2019PL 2362/2019Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.RETIRADA PELO AUTORcoautor26/03/2019PEC 31/2019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/03/2019PEC 22/2019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor19/03/2019PEC 20/2019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PDL 69/2019Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PEC 16/2019Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PL 1553/2019Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/03/2019PL 1551/2019Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.RETIRADA PELO AUTORautor19/03/2019PLP 71/2019Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.MATÉRIA COM A RELATORIAautor14/03/2019PEC 15/2019Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/02/2019PEC 11/2019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/02/2019PL 748/2019Revoga os arts. 16-C e 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 647/2019Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 650/2019Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 648/2019Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 651/2019Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PEC 4/2019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PEC 3/2019Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/11/2014REM 5/2014Apresenta reclamação com o objetivo de requerer a revogação do inciso VII do §1º do artigo 8º do Ato da Mesa nº 88, de 18 de outubro de 2006, que dispensada do sorteio de distribuição dos gabinetes remanescentes, entre outros, "o cônjuge, pai, filho ou irmão de Titular não reeleito da Legislatura vigente".—relator04/06/2014EMC 1/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011).—coautor05/05/2014REQ 85/2014Solicitam seja convocada a Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos sobre a imigração de haitianos para o Brasil.Arquivadacoautor30/04/2014PRC 250/2014Modifica a denominação da Biblioteca Pedro Aleixo para Paulo Freire.Arquivadarelator02/04/2014PEC 393/2014Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntoautor19/03/2014PL 7269/2014Institui isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF, para as operações de crédito no valor máximo equivalente ao valor da Bolsa de Cátedra, paga no Exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, realizadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.Arquivadaautor27/02/2014INC 5863/2014Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a realização de concurso para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.—relator11/12/2013PEC 367/2013Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando as formas e os requisitos para investidura dos Ministros do Supremo Tribunal FederalArquivadaautor04/12/2013INC 5542/2013Sugere a mudança da denominação oficial da barbearia do subsolo do anexo IV da Câmara dos Deputados para salão.—relator12/11/2013PL 6746/2013Altera o inciso I do art. 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Tramitando em Conjuntoautor06/11/2013RIC 3830/2013Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda.—autor06/11/2013RIC 3829/2013Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior—autor09/10/2013PRC 220/2013Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer como regra a imediata redistribuição dos cargos quando alterada a representação partidária na Casa.Arquivadarelator10/09/2013PRC 215/2013Dispõe sobre locações de veículos para exercício da atividade parlamentar, custeadas com recursos providos pela Câmara dos Deputados.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/07/2013INC 4942/2013Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acréscimo de dados à biografia dos Parlamentares mantida pelo site institucional.—relator05/06/2013EMC 18/2013Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.—coautor04/06/2013EMP 7/2013Suprime o inciso IV do art. 11 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.—autor29/05/2013PEC 269/2013Inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal para vedar a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos.Tramitando em Conjuntocoautor17/05/2013INC 4700/2013Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a realização de concurso público voltado ao provimento, nos quadros de pessoal da Câmara dos Deputados, de cargos de Analista Legislativo - atribuição Médico, direcionados à especialidade de urologia.—relator08/05/2013INC 4649/2013Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a oferta de cursos de alfabetização e profissionalizantes para os lavadores de carro que trabalham nos estacionamentos próximos à Casa.—relator25/04/2013RIC 3045/2013Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, acerca das prospecções de petróleo e gás promovidas no Estado do AcreArquivadaautor