Projetos de Marcos Pollon
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07/04/2026PDL 183/2026Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor07/04/2026PL 1623/2026Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.Tramitando em Conjuntoautor06/04/2026REQ 143/2026Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso de supressores de ruído para as atividades de manejo das espécies exóticas invasoras.Aguardando Providências Internasautor06/04/2026REQ 142/2026Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso de equipamentos de visão noturna e termal para as atividades de manejo das espécies exóticas invasoras.Aguardando Providências Internasautor06/04/2026RIC 762/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a aquisição de acessórios de arma de fogo do tipo supressores de ruído por caçadores excepcionais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/04/2026REQ 136/2026Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Defesa sugerindo a edição de nova Instrução Técnico-Administrativa, com vistas à revisão e adequação da Instrução Técnico-Administrativa nº 32 – DFPC/COLOG, de 20 de março de 2026.Aguardando Providências Internasautor01/04/2026INC 425/2026Sugere ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército a edição de nova Instrução Técnico-Administrativa, com vistas à revisão e adequação da Instrução
Técnico-Administrativa nº 32 – DFPC/COLOG, de 20 de março de 2026.Aguardando Respostaautor27/03/2026PDL 163/2026Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/03/2026REC 5/2026Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/03/2026REQ 104/2026Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Presidência da República, por esta Comissão, sugerindo a edição de novo decreto ou a alteração do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, a fim de aperfeiçoar dispositivos relativos ao funcionamento de clubes de tiro, ao exercício das atividades de caçadores, atiradores e colecionadores, bem como à classificação e aquisição de armas de fogo e munições.Arquivadaautor16/03/2026REC 4/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor06/03/2026REQ 85/2026Requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca das medidas adotadas para mitigar os impactos da paralisação anunciada por delegados da Polícia Federal sobre os processos administrativos relacionados aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).Pronta para Pautaautor06/03/2026REQ 84/2026Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos da paralisação anunciada pela ADPF nas renovações de certificados de registro arma de fogo de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e as medidas que serão tomadas para não lesar a população.Aguardando Providências Internasautor06/03/2026RIC 444/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal para mitigar os impactos da paralisação anunciada por delegados da Polícia Federal sobre os processos administrativos relacionados ao Sistema Nacional de Armas – SINARM, especialmente aqueles vinculados aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), cujos registros possuem vencimento previsto para 23 de julho de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/03/2026REQ 78/2026Requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da edição da Instrução Normativa DG/PF n.º 329, de 2 de março de 2026.Pronta para Pautaautor05/03/2026PDL 98/2026Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor04/03/2026PL 943/2026Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor25/02/2026REQ 11/2026Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.Arquivadacoautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor22/02/2026RIC 285/2026REQUER INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/02/2026RIC 284/2026Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, acerca da viagem da primeira-dama em voo da FAB para visitar barracão da Escola de Samba Acadêmicos de Niterói.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/02/2026RIC 283/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre regime de Teletrabalho na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/02/2026PL 593/2026Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.—autor19/02/2026PL 592/2026Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.Aguardando Parecerautor18/02/2026PL 580/2026Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.Aguardando Parecerautor18/02/2026RIC 234/2026Requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM.Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/02/2026REQ 766/2026Requer o envio de Moção de Louvor ao atleta olímpico brasileiro Lucas Pinheiro Braathen, pela conquista da medalha de ouro no esqui alpino, modalidade slalom gigante, nos Jogos Olímpicos de Inverno de Milão-Cortina 2026.Tramitação Finalizadaautor15/02/2026REQ 765/2026Requer Voto de Solidariedade ao Padre Francisco Wilson , da Paróquia de Quixadá-Ceará.Tramitação Finalizadaautor09/02/2026REC 2/2026Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.Arquivadacoautor09/02/2026PL 396/2026Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo.Aguardando Parecerrelator09/02/2026REQ 296/2026Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".Arquivadacoautor06/02/2026PDL 26/2026Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor04/02/2026REQ 202/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.Tramitação Finalizadacoautor02/02/2026PL 57/2026Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/12/2025PL 6610/2025Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor10/12/2025REC 28/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor09/12/2025PL 6243/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e demais normas correlatas, para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores integrantes dos órgãos de proteção e defesa do consumidor – PROCON – no exercício de suas funções.Aguardando Parecerrelator02/12/2025PL 6113/2025Institui o Plano Nacional de Prevenção à Violência Armada Juvenil, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator01/12/2025PDL 1049/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itamarati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.Aguardando Parecerrelator01/12/2025RIC 8016/2025Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre ajuda financeira para produção de alimentos em Cuba.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/12/2025PL 6050/2025Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a instalação de urnas de votação em áreas sob o domínio de organizações criminosas e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/12/2025PL 6049/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/12/2025RIC 8006/2025Solicita informações ao Sr. Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre ajuda financeira para produção de alimentos em Cuba.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/12/2025PL 6040/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/11/2025REC 25/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor25/11/2025PL 5976/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/11/2025PL 5975/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências.Aguardando Vistasautor