Projetos de Marcos Pollon
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24/09/2025PLP 200/2025Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que sofrerem acidente em serviço ou fora dele, mesmo que estejam na reserva ou aposentados; estabelece critérios para promoção, inclusive post mortem, nos casos de morte decorrente do exercício da função pública por motivação criminosa; e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor24/09/2025PL 4738/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pela administração pública direta e indireta, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor24/09/2025PL 4737/2025Acrescenta o art. 136-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor24/09/2025RIC 6330/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a substância polilaminina para tratamento de lesões medulares: estágio regulatório, protocolos de pesquisa clínica no Brasil, critérios e prazos de análise, possibilidade de uso emergencial/compassivo e andamento dos processos de incorporação e interiorização no SUS.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/09/2025REQ 3853/2025Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor23/09/2025PEC 35/2025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor19/09/2025REQ 179/2025Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a política nuclear brasileira, sua conformidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de não proliferação, bem como sobre eventuais repercussões diplomáticas e estratégicas.Arquivadaautor17/09/2025REQ 3830/2025Requer a retirada de tramitação do requerimento de informação nº 6062/2025.Arquivadaautor17/09/2025RIC 6225/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa José Múcio Monteiro Filho sobre declarações públicas do Ministro de Estado de Minas e Energia Alexandre Silveira de Oliveira relativas ao suposto planejamento do Brasil para desenvolver defesa nuclear.Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/09/2025REC 12/2025Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor10/09/2025REQ 3779/2025Requer aprovação de Moção de Louvor ao Professor Brivaldo Alves da Silva Junior, da Faculdade de Computação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, pela conquista do prêmio de melhor tese na 43ª edição do Simpósio Brasileiro de Redes de Computadores e Sistemas Distribuídos (SBRC 2025).Arquivadaautor09/09/2025REQ 120/2025Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para debater a educação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Aguardando Providências Internasautor09/09/2025RIC 6063/2025Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre declarações públicas relativas à defesa nuclear no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/09/2025RIC 6062/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa José Múcio Monteiro Filho sobre declarações públicas do Ministro de Estado de Minas e Energia Alexandre Silveira de Oliveira relativas ao suposto planejamento do Brasil para desenvolver defesa nuclear.Retirado pelo(a) Autor(a)autor09/09/2025PDL 661/2025Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025 – Edição 164 – Seção 1, Página 6, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor09/09/2025PL 4501/2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com TEA, deficiência ou doenças graves, e para dar nova redação ao art. 151, a fim de incluir o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Deficiência e Doenças Graves no rol de doenças que independem de carência e situações de caráter permanente, irreversível ou irrecuperável.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/09/2025REC 11/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.—coautor03/09/2025REQ 3704/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4396 de 2025, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios.Tramitação Finalizadaautor03/09/2025PL 4396/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios.Retirado pelo(a) Autor(a)autor01/09/2025RIC 5668/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a decisão de retirar o transtorno do espectro autista (TEA) do campo da Reabilitação, transferindo-o para o campo da Saúde Mental, medida que atinge diretamente os Centros de Referência de Reabilitação conquistados após longa luta das famílias.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/08/2025PDL 648/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.Aguardando Parecerrelator28/08/2025PDL 647/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Dom Bosco para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.Aguardando Parecerrelator28/08/2025REQ 3583/2025Requer aprovação de Moção de Repúdio à prática reiterada de indeferimentos ilegais de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/08/2025PL 4290/2025Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.Retirado pelo(a) Autor(a)autor28/08/2025PL 4289/2025Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/08/2025PL 4288/2025Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/08/2025PL 4287/2025Dispõe sobre o fornecimento gratuito, contínuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos a pacientes ostomizados permanentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor28/08/2025PL 4286/2025Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/08/2025PL 4285/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de que juntas médicas que analisem casos relacionados a Transtornos do Espectro Autista (TEA) e condições neurológicas ou psiquiátricas sejam compostas exclusivamente por especialistas na área.—autor26/08/2025PL 4215/2025Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/08/2025REQ 161/2025Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para prestar esclarecimentos, perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), sobre denúncias relacionadas à atuação do então interventor federal Ricardo Cappelli durante os eventos de 8 de janeiro de 2023.Arquivadaautor22/08/2025RIC 5231/2025Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a atuação do então interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal, Sr. Ricardo Cappelli, nos eventos de 8 de janeiro de 2023.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/08/2025PL 4182/2025Dispõe sobre a possibilidade de dedução, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), de despesas com aquisição, manutenção, treinamento e serviços relacionados à posse e ao porte legal de armas de fogo, como medida de proteção individual, familiar e patrimonial.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/08/2025PL 4181/2025Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/08/2025PL 4180/2025Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.Aguardando Parecerautor22/08/2025PL 4179/2025Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para caçadores devidamente registrados no órgão competente e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/08/2025PL 4178/2025Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor20/08/2025PEC 32/2025Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor15/08/2025REQ 289/2025Requeiro a esta Comissão a elaboração e publicação de uma Cartilha de Orientação e Defesa dos Direitos dos cidadãos, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), com conteúdo acessível, técnico e orientativo, visando à conscientização, prevenção de abusos e garantia do cumprimento da legislação vigente sobre o tema.Arquivadaautor15/08/2025REQ 287/2025Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do porte de arma de fogo para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).Arquivadaautor15/08/2025REQ 286/2025Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão para analisar, acompanhar e avaliar Leis, decretos, tratados e todas as normas brasileiras que tratam sobre armas de fogo, munições, insumos e demais produtos controlados.Arquivadaautor15/08/2025REQ 285/2025Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor aos PMCE pelos seus atos de bravura e pelo seu relevante trabalho na defesa sociedade, em destaque à rápida detenção do criminoso que invadiu a casa de um Atirador Esportivo, em Santana do Acaraú, fez seu filho refém e em seguida subtraiu sua arma e valores.Arquivadaautor15/08/2025PL 4033/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/08/2025PEC 30/2025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/08/2025PL 3931/2025Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.Aguardando Parecerautor12/08/2025PL 3895/2025Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências.Aguardando Parecerautor07/08/2025REQ 261/2025Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater importância da arma de fogo como instrumento do exercício da legítima defesa.Arquivadaautor07/08/2025REQ 256/2025Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à esta Comissão acerca das condições operacionais da revalidação de registros CR dos CACs, e dos efeitos das restrições de horários aos clubes de tiro previstas no art.?38 do Decreto nº?11.615/2023.Arquivadaautor07/08/2025REQ 255/2025Requer a aprovação de Voto de Repúdio as declarações do Promotor de Justiça André Rabelo, proferidas em vídeo publicado canal oficial da TV Guararapes na plataforma YouTube.Arquivadaautor07/08/2025REQ 254/2025Requer o convite do chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas (DARM) da Polícia Federal (PF), e do diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro (EB) para prestar esclarecimentos sobre aquisição apostilamento e registro de prensas de recarga e armas de fogo de uso restrito por Atiradores. Caçadores e Colecionadores.Arquivadaautor