Projetos de Marcos Pollon
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19/11/2025PL 5911/2025Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/11/2025REQ 254/2025Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para que preste informações sobre a atuação da pasta acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, considerando em especial os recentes Decretos e Portarias publicadas.Arquivadacoautor18/11/2025RIC 7713/2025Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre as Portarias nºs 1.070/2025, 1.071/2025, 1.072/2025, 1.073/2025, 1.074/2025, 1.075/2025, 1.076/2025, 1.077/2025, 1.078/2025, 1.079/2025 e os Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, recentemente editadosAguardando Remessa ao Arquivocoautor18/11/2025PL 5901/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos engenheiros agrônomos e dá outras providências.Aguardando Parecerautor13/11/2025REQ 4896/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor11/11/2025PL 5784/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais do magistério em efetivo exercício e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor11/11/2025PL 5783/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências.Aguardando Parecerautor06/11/2025REQ 4711/2025Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.Arquivadacoautor06/11/2025PL 5717/2025Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa.Aguardando Parecerrelator04/11/2025PL 5616/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo, e dá outras providências.—autor04/11/2025PL 5615/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio, armazenagem, transporte, importação ou exportação de produtos controlados pelo Comando do Exército e pela Polícia Federal, e dá outras providências.—autor29/10/2025PEC 40/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor28/10/2025PL 5439/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos motoristas profissionais de transporte de carga em território nacional e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor28/10/2025PL 5438/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/10/2025PL 5437/2025Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a produtores e proprietários rurais em todo o território nacional e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor27/10/2025REQ 4415/2025Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.Arquivadacoautor22/10/2025PDL 850/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.—autor16/10/2025REQ 4308/2025Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).Arquivadacoautor15/10/2025REQ 4283/2025Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.Tramitação Finalizadacoautor14/10/2025REQ 4268/2025Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-IsraelArquivadacoautor14/10/2025PDL 827/2025Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera a Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República para apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor14/10/2025RIC 6537/2025Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a eventual participação, cooperação, ciência, suporte técnico-operacional, normativo ou regulatório do Ministério das Comunicações, de entidades e empresas a ele vinculadas, e de órgãos sob sua esfera de articulação, em iniciativas de vigilância, monitoramento de comunicações digitais e classificação de conteúdos, mencionadas em reportagens públicas e documentos, notadamente aquelas associadas a convênios ou arranjos com o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, plataformas digitais e organizações do terceiro setor.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/10/2025RIC 6536/2025Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a eventual participação, ciência, cooperação técnica ou diplomática do Ministério das Relações Exteriores, de suas repartições no exterior e de organismos multilaterais vinculados ao Brasil, em iniciativas de vigilância digital, moderação de conteúdo e cooperação internacional em “combate à desinformação”, conforme revelado na investigação do jornalista David Agape.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/10/2025REC 21/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.—coautor13/10/2025PDL 822/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor08/10/2025REQ 4197/2025Requer a retirada de tramitação do PL nº 4290/2025.Tramitação Finalizadaautor07/10/2025REQ 4148/2025Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015Aguardando Encaminhamentoautor06/10/2025REQ 134/2025Requer aprovação de Moção de Louvor a Iara Vitória, atleta de Jiu-Jitsu de Campo Grande/MS, exemplo de superação, disciplina e inspiração para pessoas com deficiência, a ser concedida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor06/10/2025PL 4983/2025Acresce o artigo 139 - A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para vedar medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do exercício profissional, assegurando que a execução se restrinja a meios de natureza patrimonial.Tramitando em Conjuntoautor06/10/2025PL 4982/2025Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais para acompanhantes que residam no mesmo domicílio de Pessoas Com Deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas Com Doenças Raras (PCDR), e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/10/2025RIC 6468/2025Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre atividades realizadas no âmbito da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/10/2025REQ 4119/2025Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.Arquivadacoautor01/10/2025REQ 4060/2025Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”.Pronta para Pautacoautor01/10/2025REC 17/2025Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.—coautor01/10/2025REC 15/2025Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.Arquivadacoautor26/09/2025REQ 3922/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor26/09/2025PDL 725/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Ebenezer de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.Aguardando Parecerrelator26/09/2025PDL 723/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Comitiva de Radiodifusão Comunitária ASCORC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.Aguardando Parecerrelator25/09/2025SIT 104/2025Requer ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pedido de informações acerca de notícia de fato, em razão da grave denúncia de que o Governo Federal, sob a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contratou o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer pelo montante de R$ 19.263.521,20, o que configura, em tese, indícios de crime.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor25/09/2025REQ 3915/2025Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023.Tramitação Finalizadacoautor24/09/2025REQ 188/2025Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos, perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), sobre o vazamento de dados sensíveis de milhares de brasileiros no SisGCORP.Arquivadaautor24/09/2025REQ 187/2025Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos, perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), sobre o indisponibilidade do serviço de registro de prensas de recarga no SiSGCORP.Arquivadaautor24/09/2025REQ 186/2025Requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, com o objetivo de debater a importância da caça de espécies exóticas invasoras, para a garantia da segurança alimentar do país e da defesa nacional dos recursos biológicos.Arquivadaautor24/09/2025REQ 185/2025Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar aquisição de armas, munições e acessórios por entidades de caça conforme sua capacidade de armazenamento.Arquivadaautor24/09/2025REQ 184/2025Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para entidades de caça.Arquivadaautor24/09/2025REQ 183/2025Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para caçadores excepcionais.Arquivadaautor24/09/2025REQ 182/2025Requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 70, inciso I, no intuito de estabelecer a quantidade de armas de fogo possíveis de aquisição por entidades de prática de tiro (clubes) conforme sua capacidade de armazenamento.Arquivadaautor24/09/2025PL 4751/2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei.Aguardando Parecerautor24/09/2025PL 4747/2025Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre as despesas de remoção e guarda de motocicletas apreendidas em operações de fiscalização (blitz), e dá outras providências.Aguardando Parecerautor24/09/2025PL 4739/2025Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de profanação da Eucaristia e de Símbolos Religiosos.—autor