Projetos de Marcos Tavares
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02/04/2025INC 430/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação, estruturação física e funcional, bem como ao adequado aparelhamento de uma Clínica-Escola do Autista para Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/04/2025INC 429/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação, estruturação e aparelhamento de um Hospital Oncológico de Alta Complexidade no município de Magé, estado do Rio de Janeiro, visando à ampliação da rede de atenção especializada em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Respostaautor02/04/2025INC 428/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação, estruturação física e funcional, bem como ao adequado aparelhamento de uma Clínica-Escola do Autista para Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor02/04/2025REQ 1270/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC 807/2025, que Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as ações da CEDAE relacionadas à crise hídrica no Estado do Rio de Janeiro e às obras de ampliação do sistema de abastecimento na Baixada Fluminense e na Zona Oeste da capital.—autor02/04/2025REQ 1269/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC 804/2025, que Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as medidas fiscalizatórias e autuações adotadas pelo Conselho Diretor da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro contra a concessionária Águas do Rio, em razão dos graves problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico em todos os quatro Distritos do município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.—autor02/04/2025REQ 1268/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1235/2025, que Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor01/04/2025PL 1405/2025Dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho e estabelece medidas de incentivo à contratação, capacitação e inclusão no ambiente de trabalho.Aguardando Parecerrelator01/04/2025PL 1377/2025Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Auxiliar de Vida Escolar (AVE) em âmbito nacional e estabelece diretrizes para sua atuação.Aguardando Parecerrelator31/03/2025PL 1328/2025Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.Aguardando Parecerrelator28/03/2025PL 1297/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor28/03/2025PL 1296/2025Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor28/03/2025INC 393/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo a destinação de recursos federais voltados à construção e ao aparelhamento de uma praça pública no bairro Imbariê, localizado no Conjunto 22 de Abril, no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, visando à promoção do lazer, da convivência comunitária e do desenvolvimento urbano sustentável.Aguardando Respostaautor26/03/2025PL 1246/2025Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.Aguardando Parecerrelator25/03/2025RIC 1012/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as ações e providências adotadas nas renovações contratuais das concessionárias Enel Rio e Light.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025RIC 1011/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a decisão de ampliar para 96 meses o prazo de pagamento do crédito consignado concedido a aposentados e pensionistas do INSS.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025RIC 1010/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a sobre a concessão da Ferrovia Vitória-Rio (EF-118), um empreendimento estratégico para a modernização da infraestrutura de transporte e o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, exigindo total transparência e rigor na sua implementação.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025RIC 1009/2025Requer ao Exma. Sra. Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para que forneça esclarecimentos completos e detalhados sobre à liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, conforme noticiado e objeto de inquérito instaurado pela Polícia Federal em 24 de dezembro de 2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025RIC 1008/2025Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para que forneça esclarecimentos completos e detalhados sobre os critérios, normativas e justificativas que fundamentaram a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, incluindo legalidade, transparência e eficiência, bem como verificar a existência de eventuais irregularidades apontadas no inquérito instaurado pela Polícia Federal em 24 de dezembro de 2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025PL 1235/2025Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor25/03/2025PL 1234/2025Institui o direito ao exercício da Objeção de Consciência no Serviço Militar Obrigatório e estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional de Registro e Controle de Objeção de Consciência (SISNOC) e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/03/2025PL 1233/2025Dispõe sobre a restrição e regulamentação do uso de corantes artificiais em alimentos destinados ao consumo infantil e estabelece diretrizes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis.Aguardando Parecerautor25/03/2025RIC 1001/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informações detalhadas acerca da composição, dos aditivos utilizados, da regulação sanitária, da fiscalização e dos potenciais riscos à saúde pública relacionados ao consumo da bebida isotônica e de produtos similares comercializados no Brasil, com especial atenção à presença de substâncias como bromato de potássio, ao teor de sódio, açúcares e aditivos artificiais, bem como às medidas de controle e prevenção de riscos à população, em especial a grupos vulneráveis como hipertensos, pessoas com doenças renais e crianças.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025PL 1223/2025Dispõe sobre a proibição da produção, importação, comercialização e distribuição de bebidas isotônicas e energéticas ou similares que contenham em sua composição bromato de potássio ou qualquer outra substância classificada como cancerígena, mutagênica ou tóxica à saúde humana por órgãos técnicos nacionais ou internacionais de referência.Aguardando Parecerautor25/03/2025INC 378/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital do Idoso no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para as condições associadas ao envelhecimento.Aguardando Respostaautor25/03/2025INC 377/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.Aguardando Respostaautor25/03/2025INC 376/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde bucal da população, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamentos especializados para condições odontológicas complexas, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para a qualidade de vida dos moradores da região.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025INC 375/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família, com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor25/03/2025INC 373/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte para o envio de recursos federais destinados à construção e aparelhamento de um Centro Esportivo Comunitário no Bairro “Saracuruna” no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor25/03/2025INC 372/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital Público Veterinário no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025INC 371/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital do Idoso no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para as condições associadas ao envelhecimento.Aguardando Respostaautor25/03/2025INC 370/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025INC 369/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde bucal da população, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamentos especializados para condições odontológicas complexas, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para a qualidade de vida dos moradores da região.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025INC 368/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família, com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de São Fidélis, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor25/03/2025INC 367/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital Público Veterinário no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025INC 366/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte para o envio de recursos federais destinados à construção e aparelhamento de um Centro Esportivo Comunitário no Bairro “Jardim Gramacho” no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor21/03/2025PL 1184/2025Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator21/03/2025RIC 962/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca da proposta que limita a realização de mamografias de rastreamento na rede privada a mulheres a partir dos 50 anos, contrariando diretrizes defendidas por sociedades médicas e especialistas em oncologia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/03/2025PL 1179/2025Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho (Capitão Sérgio Macaco) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.Tramitando em Conjuntoautor21/03/2025PL 1176/2025Institui o Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação profissional.Aguardando Parecerautor21/03/2025PL 1175/2025Institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor21/03/2025PL 1174/2025Institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor20/03/2025REQ 933/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 4092/2024, que Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, e concede isenções tributárias para pessoas que passaram por procedimento de transplante de órgãos.Tramitação Finalizadaautor20/03/2025REQ 932/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 999/2025, que Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.Tramitação Finalizadaautor20/03/2025REQ 931/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da PFC 52/2024, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre a execução e os resultados das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em áreas estratégicas, como saúde, educação e saneamento básico, com vistas a verificar a conformidade contratual, a eficiência dos investimentos e o impacto social dessas iniciativas.Tramitação Finalizadaautor19/03/2025PEC 12/2025Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/03/2025PL 1098/2025Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional.Tramitando em Conjuntoautor18/03/2025PL 1097/2025Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/03/2025PL 1096/2025Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor.Aguardando Parecerautor18/03/2025PL 1095/2025Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/03/2025PL 1094/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios, farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias, mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no território nacional.Aguardando Parecerautor