Projetos de Marcos Tavares
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18/03/2025PL 1093/2025Institui o Programa Nacional de Financiamento de Veículos para Militares (PNFVM), com o objetivo de conceder linhas de crédito específicas, com condições facilitadas e taxas de juros reduzidas, para a aquisição de veículos automotores de uso pessoal por militares das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/03/2025PL 1092/2025Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prioritária em ações voltadas à proteção e bem-estar animal, incluindo apoio a ONGs, protetores independentes, programas de castração, acolhimento e adoção de animais, bem como infraestrutura e fiscalização.Aguardando Parecerautor18/03/2025PL 1091/2025Institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado.Aguardando Parecerautor18/03/2025RIC 869/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a disponibilização de informações detalhadas sobre as negociações em curso relativas à renovação antecipada da concessão e ao perdão de multas envolvendo a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG), pertencente ao grupo Naturgy, inscrita no CNPJ 33.938.119/0001-69.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/03/2025REQ 887/2025Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de JaneiroArquivadacoautor14/03/2025RIC 810/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as ações adotadas para garantir o monitoramento, fiscalização e integridade das apostas esportivas no Brasil, especialmente no que se refere à mitigação de fraudes e manipulações de resultados.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025RIC 809/2025Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, por intermédio da Receita Federal, a disponibilização de informações detalhadas acerca de possíveis irregularidades fiscais relacionadas à empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. (CNPJ 16.670.085/0001-55), incluindo suspeitas de inadimplência tributária e eventuais benefícios de isenção ou exoneração de impostos concedidos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025INC 317/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais destinados à construção e aparelhamento de uma creche no município de Cambuci, estado do Rio de JaneiroAguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025INC 316/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações a destinação de recursos federais voltados à construção e aparelhamento de um Centro de Recuperação de Computadores (CRC) no município de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do descarte eletrônico, promovendo a inclusão digital e capacitando novos profissionais na área de tecnologia, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025INC 315/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações a destinação de recursos federais voltados à construção e aparelhamento de um Centro de Recuperação de Computadores (CRC) no município de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do descarte eletrônico, promovendo a inclusão digital e capacitando novos profissionais na área de tecnologia, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025INC 314/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações a destinação de recursos federais voltados à construção e aparelhamento de um Centro de Recuperação de Computadores (CRC) no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do descarte eletrônico, promovendo a inclusão digital e capacitando novos profissionais na área de tecnologia, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025INC 313/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais destinados à construção e aparelhamento de uma creche no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025RIC 807/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as ações da CEDAE relacionadas à crise hídrica no Estado do Rio de Janeiro e às obras de ampliação do sistema de abastecimento na Baixada Fluminense e na Zona Oeste da capital.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/03/2025RIC 806/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a continuidade do financiamento para a construção da Usina Nuclear de Angra 3 no estado do Rio de Janeiro, incluindo as fontes de recursos, cronograma de execução e impactos econômicos e ambientais do projeto.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025RIC 805/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a fiscalização e o acompanhamento do término da concessão da Light no estado do Rio de Janeiro, previsto para 2026, bem como sobre as duas possibilidades de continuidade da prestação do serviço: a realização de um novo processo licitatório ou a renovação da concessão.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025RIC 804/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as medidas fiscalizatórias e autuações adotadas pelo Conselho Diretor da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro contra a concessionária Águas do Rio, em razão dos graves problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico em todos os quatro Distritos do município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/03/2025PL 1002/2025Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2025PL 1001/2025Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/03/2025PL 1000/2025Institui a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico, aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos.Pronta para Pautaautor14/03/2025PL 999/2025Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/03/2025PL 998/2025Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.Aguardando Parecerautor14/03/2025INC 312/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações a destinação de recursos federais voltados à construção e aparelhamento de um Centro de Recuperação de Computadores (CRC) no município de Armação dos Búzios, estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do descarte eletrônico, promovendo a inclusão digital e capacitando novos profissionais na área de tecnologia, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025RIC 803/2025Requer ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a disponibilização de informações detalhadas sobre todas as linhas de crédito concedidas nos últimos 05 (cinco) anos, incluindo data de solicitação e deferimento, valores liberados, critérios de aprovação, beneficiários, condições contratuais, índices de inadimplência, renegociações realizadas, relatórios de auditoria e impacto econômico, bem como os mecanismos de transparência e governança adotados para garantir o controle e fiscalização dos recursos públicos utilizados nas operações de financiamento.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025RIC 802/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a gestão da ex-Ministra Nísia Trindade, abrangendo a execução orçamentária e financeira, os programas e projetos implementados, os contratos firmados, a aquisição e distribuição de insumos e medicamentos, os gastos com comunicação institucional, a gestão de recursos humanos, as despesas administrativas e as parcerias estabelecidas com estados, municípios e organizações privadas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025PL 997/2025Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/03/2025INC 311/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com vistas à destinação de recursos no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer e expandir a infraestrutura e os serviços de saúde pública, promovendo melhorias no atendimento à população e garantindo a ampliação da cobertura de programas essenciais para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.Aguardando Respostaautor14/03/2025INC 310/2025Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos para a criação de um Centro de Referência em Doenças Crônicas no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado para pacientes com condições como diabetes, hipertensão e doenças respiratórias crônicas, por meio da implementação de infraestrutura adequada, contratação de especialistas e aquisição de equipamentos específicos.Aguardando Respostaautor14/03/2025INC 309/2025Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos para a implementação de unidades móveis de saúde no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, visando ampliar o acesso aos serviços básicos de saúde, vacinação e orientação preventiva em comunidades de difícil acesso, por meio da aquisição de veículos adaptados, equipamentos médicos portáteis e formação de equipes multidisciplinares.Aguardando Respostaautor14/03/2025INC 308/2025Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos para a ampliação do Programa Saúde na Escola (PSE), integrando profissionais de psicologia e assistência social às equipes existentes, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde mental dos estudantes, incluindo palestras, workshops e atendimentos individuais sobre temas como ansiedade, depressão e bullying no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor14/03/2025INC 307/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o envio de recursos para a implementação e ampliação de programas de agricultura urbana e periurbana no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a segurança alimentar, a geração de renda e a adoção de práticas sustentáveis, por meio de capacitação, infraestrutura adequada e suporte técnico aos agricultores locais.Aguardando Respostaautor14/03/2025INC 306/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o envio de recursos para o fortalecimento das obras de infraestrutura e drenagem urbana no município de Duque de Caxias, com foco na ampliação e continuidade de intervenções, como a canalização do Canal Caboclo, visando mitigar alagamentos e enchentes e promover a melhoria da qualidade de vida da população em áreas críticas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025INC 305/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o envio de recursos para a expansão do Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a construção de novas unidades habitacionais, priorizando o reassentamento de famílias em áreas de risco e a melhoria das condições de moradia para populações em situação de vulnerabilidade social.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/03/2025PL 996/2025Institui a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas nas escolas públicas e privadas sobre os riscos do uso de dispositivos eletrônicos fumígenos (DEFs) e outros produtos similares à saúde, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios associados a esses aparelhos.Aguardando Parecerautor14/03/2025PL 995/2025Dispõe sobre a ampliação do Programa Saúde na Escola (PSE), integrando profissionais de psicologia e assistência social às equipes existentes, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde mental dos estudantes.Aguardando Parecerautor14/03/2025PL 994/2025Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência em Doenças Crônicas, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado para pacientes com condições como diabetes, hipertensão e doenças respiratórias crônicas.Aguardando Parecerautor14/03/2025PL 993/2025Estabelece a criação de um banco de dados nacional sobre maus-tratos a animais, a ser denominado "Ficha Suja de Maus-Tratos a Animais", com o objetivo de registrar e acompanhar casos de crueldade contra animais, visando à penalização de infratores e à promoção de políticas públicas de conscientização e proteção animal.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2025PL 992/2025Dispõe sobre a criação de um programa de desfavelização integrado com ações de saúde pública, incluindo saneamento básico, campanhas de vacinação e educação em saúde nas áreas beneficiadas, com o objetivo de promover qualidade de vida e inclusão social.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2025PL 991/2025Proíbe a comercialização e a propaganda de alimentos considerados não saudáveis em escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e nas imediações dessas instituições, e estabelece diretrizes para a promoção de alimentação saudável e a educação nutricional no ambiente escolar.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2025PL 990/2025Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Advogado Iniciante (PRAAI) e estabelecer benefícios especiais aos advogados em início de carreira.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/03/2025PL 940/2025Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a caracterização de atividades perigosas no uso de motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade elétrica utilizados para o trabalho.Aguardando Parecerrelator11/03/2025REQ 770/2025Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.Arquivadacoautor25/02/2025PEC 8/2025Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.Arquivadacoautor12/02/2025PL 414/2025Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas.Aguardando Parecerrelator11/02/2025PL 396/2025Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator06/02/2025REQ 237/2025Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à EndometrioseAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/02/2025REQ 212/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor03/02/2025PLP 10/2025Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/12/2024REL 2/2024Relatório de Atividades 2024.Pronta para Pautacoautor11/12/2024PFC 52/2024Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre a execução e os resultados das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em áreas estratégicas, como saúde, educação e saneamento básico, com vistas a verificar a conformidade contratual, a eficiência dos investimentos e o impacto social dessas iniciativas.Retirado pelo(a) Autor(a)autor11/12/2024PFC 50/2024Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre os contratos de concessão de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, os níveis de serviço prestados, e a adequação dos investimentos realizados às metas estabelecidas, garantindo eficiência, transparência e benefício público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor