Projetos de Marcos Tavares
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03/06/2024RIC 1475/2024Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União um relatório detalhado sobre os gastos do governo federal durante a crise sanitária, especificando as despesas realizadas por meio de dispensa de licitação e aquelas efetuadas através de pregões, detalhes sobre a aquisição de bens, contratação de serviços, inclusive de engenharia, e a compra de insumos essenciais para o enfrentamento da pandemia, evidenciando transparência e conformidade com as normativas vigentes.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/06/2024PL 2155/2024Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências, para dispor sobre o aviso prévio trabalhado e indenizado.Tramitando em Conjuntoautor03/06/2024RIC 1474/2024Requer ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a disponibilização de informações detalhadas sobre todos os empréstimos e linhas de crédito concedidos pelo BNDES no período de 2018 a 2024, incluindo os critérios de seleção, os beneficiários finais e os impactos econômicos decorrentes dessas operações.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/06/2024RIC 1473/2024Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, em colaboração com a Casa da Moeda do Brasil, o envio de informações detalhadas sobre os contratos terceirizados, fornecimento de tinta, designação de cargos de livre nomeação e produção de cédulas e moedas, incluindo variações anuais e justificativas para alterações significativas na produção.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/06/2024INC 509/2024Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à aquisição de atendimento pré-hospitalar móvel (motolâncias) para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor23/05/2024PEC 21/2024Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.Aguardando Designação de Relator(a)coautor22/05/2024REQ 163/2024Requer a realização de audiência pública, para urgente discussão em abordar e resolver as significativas falhas nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela concessionária "Águas do Rio" em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor22/05/2024REQ 1741/2024Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC. Nº 724/2024 que Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A – NUCLEP, sobre a gestão dos contratos e organograma de cargos, com o intuito de promover a transparência e a “accountability” na administração dos recursos públicos.Tramitação Finalizadaautor21/05/2024PFC 27/2024Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), analisem as informações disponibilizadas e verifiquem a adequada execução dos procedimentos de comunicação e distribuição de dividendos pela Petrobras, em face do processo administrativo aberto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e suas implicações no mercado financeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/05/2024PEC 20/2024Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.Aguardando Parecercoautor20/05/2024INC 466/2024Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implementação do programa “Ótica Cidadã", garantindo o acesso a serviços oftalmológicos e produtos ópticos de qualidade para a população, especialmente para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor20/05/2024RIC 1383/2024Requer informações ao Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca dos critérios na condução, sobre cancelamentos de contratos coletivos das operadoras de planos de saúde de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e portadoras de doenças raras.Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/05/2024PL 1860/2024Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.Tramitando em Conjuntoautor09/05/2024RIC 1305/2024Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, informações detalhadas sobre a aplicação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Projeto de Cooprocessamento de Óleo Vegetal nas HDT’s, na Refinaria Duque de Caxias – REDUC, localizada no Município de Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/05/2024INC 386/2024Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para o “Projeto AMPARAR”, uma iniciativa essencial de saúde sexual e saúde reprodutiva sobre o uso ou não de métodos contraceptivos essenciais para a saúde e o bem-estar da mulher no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2024INC 370/2024Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança Climática a destinação de recursos financeiros para a criação do Programa CaxiasPet - assistência financeira aos tutores e adotantes de cães e gatos resgatados de situação de abandono e maus tratos no município de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2024RIC 1282/2024Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde para verificar a continuidade da execução das ações proporcionadas através da Medida Provisória nº 1215/24 que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais da saúde para atender demandas emergenciais no âmbito do Ministério da Saúde.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2024INC 369/2024Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde o envio de recursos para a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no Eixo dos bairros Imbariê, Santa Lúcia, Santa Cruz da Serra, Parada Angélica, Jardim Anhangá, Parada Morabi, Taquara e Parque Paulista, no Município de Duque de Caxias – RJ.Aguardando Respostaautor06/05/2024RIC 1256/2024Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional informações detalhadas sobre os investimentos em prevenção de desastres no estado do Rio de Janeiro, com foco no Município de Duque de Caxias, para garantir que ações preventivas sejam implementadas antes de novas tragédias.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/04/2024RIC 1175/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, informações detalhadas sobre o contrato de R$ 197,7 milhões a ser firmado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) para o uso de ferramentas de inteligência artificial no monitoramento da popularidade do governo nas redes sociais, incluindo a escolha de agências, critérios de licitação e a implementação de análise de "emoções" e "sentimentos".Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/04/2024RIC 1171/2024Requer informações ao Exma. Sra. Ministra da Saude junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, sobre o aumento dos medicamentos, especialmente aqueles que foram impactados pelo reajuste de 4,5% autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com efeito imediato e esclarecimentos sobre o possível impacto adicional nos preços dos medicamentos devido ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em onze estados brasileiros onde o aumento deve ser repassado a população.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/04/2024RIC 1170/2024Requer informações ao Exma. Sra. Ministra da Saúde, sobre as medidas e providências adotadas para combater o aumento de casos de dengue no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no Município de Duque de Caxias assim como para reduzir os impactos na saúde pública.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/04/2024PL 1460/2024Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/04/2024INC 332/2024Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação a destinação de recursos financeiros para implantar o Projeto Social de Esportes Eletrônicos no Município de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor25/04/2024INC 331/2024Sugere ao Poder Executivo, ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, a realização de estudos com o fim de reconhecer e equiparar a prática de Esportes Eletrônicos (Esports) como modalidade tradicional oficial no Calendário Esportivo Nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/04/2024RIC 1166/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Alessandro Stefanutto a fim de que preste informações sobre o faturamento de entidades através de desconto devido de aposentados bem como as associações autorizadas pelo INSS a praticar “desconto de mensalidade associativa”.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/04/2024RIC 1165/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca dos critérios na condução das operadoras de planos de saúde, especialmente no que diz respeito ao cancelamento injustificado de contratos de pacientes em tratamento médico.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/04/2024RIC 1164/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Petrobras, sobre a transparência e rigor na gestão dos contratos de serviços de segurança nas refinarias, visando garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes, gestão da segurança dessas instalações, especialmente em regiões densamente povoadas como o município de Duque de Caxias.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/04/2024RIC 1163/2024Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas sobre a arrecadação de receitas federais destinadas à Fazenda Nacional e sobre os repasses financeiros realizados ao município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se os repasses obrigatórios estabelecidos por lei.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2024RIC 1151/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre o estado atual das 3.783 obras de educação básica paradas, incluindo creches e escolas, e sobre as ações específicas tomadas para destravar e reiniciar essas construções, e identificar os obstáculos que impedem o avanço desses projetos, assegurando a transparência e promovendo a eficiência na gestão pública, conforme promessas do Governo Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2024PL 1423/2024Dispõe sobre a implementação de normas e controle para o transporte digno e seguro de animais de estimação e medidas estratégicas em companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil.—autor24/04/2024REQ 1353/2024Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).Arquivadacoautor24/04/2024INC 325/2024Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Ministério da Justiça e Segurança Pública, a destinação de recursos financeiros para aquisição viaturas para o patrulhamento da Guarda Municipal da cidade de Duque de Caxias, localizada no Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2024RIC 1146/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cidades para verificar a continuidade da execução das ações proporcionadas através do Programa Minha Casa Minha Vida com informações detalhadas e aos devidos esclarecimentos sobre quais controles estão sendo realizados e as informações de repasses e recursos financeiros para o Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2024INC 324/2024Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, através da Secretaria Nacional de Juventude a destinação de recursos financeiros para construção da Casa da Juventude em cada Distrito do Município de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor23/04/2024RIC 1129/2024Requer informações ao Exmo. Sra. Ministra de Estado da Saúde para dar os devidos esclarecimentos sobre quais controles estão sendo feitos sobre os Recursos de Custeio de Atenção Básica, e de Média e Alta Complexidade da saúde pública liberados para o Estado do Rio de Janeiro, bem como as providências que são tomadas sobre esse ente que não têm utilizado adequadamente esses recursos nas suas finalidades relacionados aos materiais vencidos, falta de manutenção e milhares sem atendimento.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2024RIC 1128/2024Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações sobre o importância estratégica e os impactos econômicos, sociais e ambientais associados à construção e operação da usina nuclear de Angra 3, instalada no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2024RIC 1127/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Petrobras, sobre as construtoras investigadas na Operação Lava Jato que foram reabilitadas para contratos públicos, especialmente com a Petrobras, bem como, as medidas adotadas para garantir a transparência e a lisura nos processos de contratação de empresas reabilitadas na Operação Lava Jato.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2024PL 1388/2024Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento.—autor23/04/2024PL 1387/2024Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por procedimento de transplante de órgãos.Pronta para Pautaautor23/04/2024RIC 1115/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda junto ao Banco do Brasil S.A., sobre os projetos patrocinados por essa instituição financeira brasileira.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2024INC 319/2024Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos o envio de recursos para construção de um aeroporto no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/04/2024PEC 14/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/04/2024REQ 88/2024Requer a realização de audiência pública, para discutir a necessidade urgente de abordar e resolver os problemas recorrentes de desabastecimento de medicamentos que afetam diretamente a qualidade do tratamento médico e a segurança dos pacientes atendidos pelo Hospital Federal de Andaraí, situado no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor18/04/2024RIC 1069/2024Requer informações a Exma. Srª. Ministra de Estado da Saúde sobre denúncia de falta dos medicamentos gencitabina e oxaliplatina utilizados para tratamento de câncer dos pacientes do Hospital Federal do Andaraí, no Estado do Rio de Janeiro, que está culminando na interrupção dos tratamentos e impondo sérios riscos de morte aos mesmosAguardando Remessa ao Arquivoautor16/04/2024INC 303/2024Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde a viabilização de recursos para implantação de um PSF (PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA) no bairro Parque Lafaiete, que beneficiara´ o Eixo das localidades: Lagunas e Dourados, Engenho do Porto, Bela Vista, Bar dos Cavalheiros, Covanca, Parque Senhor do Bonfim, Periquitos, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor16/04/2024INC 302/2024Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde o envio de aporte financeiro para manutenção e custeio da implantação de um programa de Fisioterapia nos bairros Jardim Leal, Olavo Bilac, Gramacho e Bananal, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor16/04/2024INC 299/2024Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a alocação de recursos para a revitalização e modernização dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/04/2024REQ 1001/2024Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor27/03/2024RIC 724/2024Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A – NUCLEP, sobre a gestão dos contratos e organograma de cargos, com o intuito de promover a transparência e a “accountability” na administração dos recursos públicos.Arquivadaautor