Projetos de Maurício Quintella Lessa
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06/03/2015EMC 13/2015Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação:
"Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral.—coautor06/03/2015EMC 12/2015Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013.—coautor06/03/2015EMC 11/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal.—coautor05/03/2015EMC 7/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.—coautor05/03/2015REQ 834/2015Requer Urgência para o PL 305 de 2015.Tramitação Finalizadacoautor05/03/2015EMC 5/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.—coautor05/03/2015EMC 4/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais.—coautor04/03/2015REQ 799/2015Requer a transformação da sessão plenária da Câmara em Comissão Geral, com vistas a discutir a situação da Previdência Social no BrasilTramitação Finalizadacoautor04/03/2015REQ 796/2015Requer regime de urgência para apreciação de proposição.Tramitação Finalizadacoautor03/03/2015REQ 752/2015Requer regime de urgência para apreciação de proposição.Tramitação Finalizadacoautor03/03/2015REQ 739/2015Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 6361 de 2013 que "denomina Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS a BR-282 no Estado de Santa Catarina".Tramitação Finalizadacoautor03/03/2015REQ 737/2015Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 11/2015.Tramitação Finalizadacoautor26/02/2015REQ 679/2015Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".—coautor25/02/2015REQ 646/2015Requer urgência para a apreciação do PRC 6/2015.Tramitação Finalizadacoautor24/02/2015REQ 598/2015Solicita-se o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.—autor11/02/2015REQ 512/2015Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4372/2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES e dá outras providênciasTramitação Finalizadacoautor10/02/2015REQ 394/2015Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 10, de 2015, que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributáriaTramitação Finalizadacoautor10/02/2015REQ 383/2015Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013.Tramitação Finalizadacoautor05/02/2015PLP 10/2015Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor04/02/2015REQ 263/2015Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.316, de 2013, que "Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998".Aguardando Encaminhamentocoautor04/02/2015REQ 262/2015Requer urgência para votação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 151, de 2012 , que " Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias."Tramitação Finalizadacoautor03/02/2015REQ 113/2015Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 26/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.Tramitação Finalizadacoautor16/12/2014REQ 10926/2014Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7918/2014.Tramitação Finalizadacoautor16/12/2014REQ 10925/2014Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1658/2014.Tramitação Finalizadacoautor16/12/2014REQ 10924/2014Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1659/2014.Tramitação Finalizadacoautor26/11/2014REL 2/2014Relatório Final das Atividades da Comissão.Arquivadaautor04/11/2014EMC 1/2014Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.—coautor16/10/2014PFC 189/2014Proposta de Fiscalização e Controle do reajuste concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na tarifa dos consumidores da Eletrobras Distribuição Alagoas.Arquivadaautor14/10/2014EMC 185/2014Dá nova redação à MPV 656/2014—autor06/08/2014EMC 6/2014Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km.—coautor06/08/2014EMC 5/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.—coautor15/07/2014EMC 49/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor10/06/2014EMC 2/2014Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização.—coautor05/06/2014EMC 1/2014Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal.—coautor04/06/2014EMC 45/2014Dá nova redação à MPV 647/2014—autor21/05/2014REL 1/2014Relatório Parcial das Atividades da Comissão Externa para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno.Arquivadaautor14/05/2014REQ 20/2014Solicita ao Openbaar Ministerie da Holanda informações e documentos relativos às investigações acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore.Arquivadaautor29/04/2014REQ 19/2014Solicita realização de reunião técnica na Sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília com a presença do Procurador da República Renato Silva de Oliveira.Arquivadaautor29/04/2014REQ 18/2014Solicita ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informações sobre suas ações no que se refere às operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto das investigações do Openbaar Ministerie da Holanda.Arquivadaautor08/04/2014REQ 12/2014Solicita informações à Polícia Federal acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto das investigações do Openbaar Ministerie da Holanda.Arquivadaautor08/04/2014REQ 11/2014Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca das ações em andamento nesse Órgão relativos à atuação da empresa SBM Offshore no Brasil e a Petrobras.Arquivadaautor08/04/2014REQ 10/2014Solicita informações à Controladoria Geral da União acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto das investigações do Openbaar Ministerie da Holanda.Arquivadaautor08/04/2014REQ 9/2014Solicita a realização de audiência pública com a presença do Sr. José Formigli, Diretor de Exploração e Produção da Petrobras e chefe da auditoria interna realizada pela empresa referentes às operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras.Arquivadaautor08/04/2014REQ 8/2014Requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto de investigações do Openbaar Ministerie da HolandaArquivadaautor08/04/2014REQ 7/2014Solicita realização de reuniões técnicas da Comissão na Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas de União, Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, Ministério da Justiça, Polícia Federal e Procuradoria Geral da República para acompanhamento do caso das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras.Arquivadaautor08/04/2014REQ 6/2014Solicita informações ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro sobre suas ações referentes às operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto das investigações do Openbaar Ministerie da Holanda.Arquivadaautor08/04/2014REQ 5/2014Requer sejam solicitadas à Petrobras informações acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras concluído no mês de março de 2014.Arquivadaautor08/04/2014REQ 4/2014Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A.Arquivadaautor08/04/2014REQ 3/2014Requer realização de missão oficial em Amsterdam, Holanda, para acompanhar as investigações acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore.Arquivadaautor27/02/2014PL 7203/2014Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor