Projetos de Mendes Ribeiro Filho
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 2.301–2.350 de 2.454 projetos
26/02/2003PEC 4/2003Acrescenta inciso ao art. 208 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor26/02/2003PEC 3/2003Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor25/02/2003PL 162/2003Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.Transformado em Norma Jurídicarelator18/02/2003PL 52/2003Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Arquivadarelator18/02/2003REQ 80/2003Requer o desarquivamento de proposições.Arquivadaautor18/02/2003PLP 3/2003Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regulamentando o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.Arquivadarelator16/01/2003PDC 3219/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator26/12/2002TVR 3281/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator11/12/2002PL 7466/2002Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.Arquivadarelator09/12/2002PDC 2611/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2601/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2599/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Maria, Rainha da Paz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2598/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio do Alto São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2594/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2580/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2576/2002Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Social Frutuosense - ADISF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutuoso Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2575/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Simonésia/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simonésia, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2568/2002Aprova o ato que autoriza ao Serviço de Assistência Social - SAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2565/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Xaxim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2558/2002Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2547/2002Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Matogrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2543/2002Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2541/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2527/2002Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2488/2002Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Beneficente Studio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2487/2002Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Humana e Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2486/2002Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e do Meio Ambiente do Espírito Santo do Turvo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2485/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Cananéia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cananéia, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator27/08/2002PLP 331/2002Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.Arquivadaautor26/06/2002PEC 561/2002Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.Arquivadaautor12/06/2002PL 6961/2002Denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.Arquivadaautor11/06/2002TVR 2333/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
270, de 19 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.Transformado em nova proposiçãorelator29/05/2002PL 6879/2002Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.Transformado em Norma Jurídicarelator22/05/2002REC 235/2002Recorre contra apreciação conclusiva da Comissão de Agricultura e Política Rural do Projeto de Lei nº 4.822/2001.Arquivadaautor14/05/2002REC 234/2002Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem suscitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá acerca da impossibilidade da votação pela Câmara dos Deputados de quaisquer Medidas Provisórias antes da apreciação pelo Congresso Nacional de várias outras editadas anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.Arquivadarelator14/05/2002PRC 242/2002Institui o Certificado de Responsabilidade Social - CRS para as empresas brasileiras.Arquivadaautor07/05/2002PL 6685/2002Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.Arquivadaautor24/04/2002PEC 532/2002Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.Arquivadarelator19/04/2002PL 6603/2002Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator18/04/2002REC 226/2002Recorre da Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 28, de 2002, que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário", em face de a aludida MP versar sobre matéria processual penal.Arquivadarelator18/04/2002PL 6592/2002Altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.Arquivadaautor16/04/2002TVR 1870/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Vale Aprazível Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator13/03/2002PL 6297/2002Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país.Arquivadarelator19/02/2002PL 6048/2002Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.Transformado em Norma Jurídicarelator27/12/2001PL 6026/2001Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.—relator21/12/2001PDC 1574/2001Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da Atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000.Transformado em Norma Jurídicarelator12/12/2001PL 5940/2001Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.Arquivadarelator05/12/2001INC 2767/2001Sugere a criação de um Programa Nacional de incremento do uso de gás natural veicular para a frota de táxis.Arquivadaautor05/12/2001PRC 215/2001Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência no sistema prisional brasileiro.Arquivadarelator08/11/2001PDC 1509/2001Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator