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10/09/2025PL 1579/2025: Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entregaPlenárioSimSimSim10/09/2025PL 1312/2025: Autoriza a criação da Fundação CAIXAPlenárioSimSimSim10/09/2025PLP 223/2024: Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da NaturezaCMADS——Não10/09/2025PL 4906/2020: Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caputCMADS——Não09/09/2025PL 4392/2025: Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planíciePlenárioSimSimSim09/09/2025PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências Plenário——Sim09/09/2025PL 226/2024: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódiaPlenárioNãoNãoNão09/09/2025PLP 92/2024: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obraPlenárioSimSimSim03/09/2025REL 3/2025 CE: Relatório final da subcomissão do Sistema Naciona de EducaçãoCENãoNãoNão03/09/2025PL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)PlenárioSimSimSim03/09/2025PL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)PlenárioNãoNãoNão03/09/2025PL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)PlenárioNão—Não03/09/2025PLP 128/2022: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penaisPlenárioSimSimSim03/09/2025PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de EducaçãoPlenárioNãoNãoNão03/09/2025PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de EducaçãoPlenárioSimSimSim03/09/2025PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de EducaçãoPlenárioSimSimSim03/09/2025PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de EducaçãoPlenárioSimNãoSim03/09/2025PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de EducaçãoPlenárioSimSimSim02/09/2025REC 7/2024: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAPlenárioSim—Sim27/08/2025PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001PlenárioSimSimSim27/08/2025PL 981/2025: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996CE—SimSim27/08/2025PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especificaPlenárioSimSimSim27/08/2025PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especificaPlenárioSimSimSim27/08/2025PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especificaPlenárioNãoNãoNão27/08/2025PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especificaPlenárioNãoNãoNão27/08/2025PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especificaPlenárioNãoNãoNão27/08/2025PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especificaPlenárioNãoNãoNão27/08/2025PL 3415/2021: Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especificaCE—SimSim20/08/2025PL 10583/2018: Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do BrasilCESimSimSim19/08/2025PRC 63/2025: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providênciasPlenário—SimSim19/08/2025MSC 914/2025: Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025Plenário—NãoNão19/08/2025PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de JustiçaPlenário——Não19/08/2025PL 41/2025: Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)Plenário—NãoNão13/08/2025PL 1614/2025: Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educaçãoCESim—Não13/08/2025PL 1614/2025: Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educaçãoCESim—Não13/08/2025PL 1614/2025: Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educaçãoCESim—Sim13/08/2025PL 5594/2023: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visualCENãoNãoNão13/08/2025PL 3420/2023: Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providênciasCESim—Sim13/08/2025PL 3420/2023: Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providênciasCE—NãoNão13/08/2025PL 3420/2023: Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providênciasCENãoNãoNão13/08/2025PL 3163/2023: Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencialPlenário—NãoNão13/08/2025PL 3163/2023: Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencialPlenário—NãoNão13/08/2025PL 2473/2023: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptadosCESim—Não13/08/2025PL 2473/2023: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptadosCESim—Sim12/08/2025PL 41/2025: Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)Plenário—SimSim12/08/2025PL 2859/2023: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969Plenário—SimSim12/08/2025PL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São PauloPlenário—SimSim12/08/2025PL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São PauloPlenário—SimSim12/08/2025PL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São PauloPlenário—NãoNão12/08/2025PL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São PauloPlenário—NãoNão