Projetos de Nair Xavier Lobo
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22/05/2002REQ 157/2002Requer retirada do Projeto de Lei nº 6125, de 2002, que altera o Decreto-Lei 2848/40, do Código Penal Brasileiro Brasileiro.Arquivadaautor08/05/2002PL 6760/2002Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor08/05/2002PL 6759/2002Transforma em crime hediondo a redução a condição análoga à de escravo.Arquivadaautor08/05/2002PL 6758/2002Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.Arquivadaautor08/05/2002PL 6757/2002Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.Arquivadaautor08/05/2002PL 6756/2002Altera o art. 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Arquivadaautor08/05/2002PL 6755/2002Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.Arquivadaautor08/05/2002PL 6754/2002Altera a redação do art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor08/05/2002PL 6753/2002Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.Arquivadaautor08/05/2002PLP 308/2002Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.Arquivadaautor08/05/2002PL 6752/2002Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.Arquivadaautor08/05/2002PL 6751/2002Dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol.Arquivadaautor23/04/2002REQ 128/2002REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PLP 130/1996Arquivadaautor23/04/2002REQ 79/2002Requer a realização Prorrogação de Sessão Solene em Homenagem ao dia 28 de junho dia do Orgulho Gay, e da Consciência Homossexual.Arquivadaautor23/04/2002INC 3306/2002Sugere ao Poder Executivo a criação do Conselho Nacional dos Direitos dos Homossexuais.Arquivadaautor23/04/2002PL 6629/2002Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de 2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".Arquivadaautor23/04/2002PL 6628/2002Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.Arquivadaautor21/03/2002PL 6379/2002Altera o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791 de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.Arquivadaautor21/03/2002PL 6378/2002Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.Arquivadaautor21/03/2002PRC 232/2002Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes.Arquivadaautor21/03/2002INC 3239/2002Sugere o encaminhamento de projeto de lei regulamentando a profissão de Esteticista e criando os respectivos Conselhos Federal e Regionais.Arquivadaautor21/03/2002RIC 4275/2002Solicita informações ao Poder Executivo sobre a Estimativa de renúncia da Receita Federal para o Projeto de Lei 1404, de 1999.Arquivadaautor21/03/2002PL 6377/2002Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".Arquivadaautor21/03/2002REQ 4/2002Requer a criação da subcomissão Permanente de Combate a Violência Domestica.Arquivadaautor28/02/2002PL 6186/2002Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.Arquivadaautor28/02/2002RIC 4166/2002Solicita informações sobre a atuação do Ministério da Saúde na fiscalização de Alimentos para Praticantes de Atividade Física.Arquivadaautor28/02/2002PL 6185/2002Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.—autor28/02/2002INC 2971/2002Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à realização de campanha para esclarecimento da população sobre os riscos do uso indevido de anabolizantes.—autor28/02/2002PL 6184/2002Altera a redação do art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo o benefício às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.Arquivadaautor28/02/2002PEC 492/2002Dá nova redação ao parágrafo único do artigo sétimo da Constituição Federal.Arquivadaautor28/02/2002PEC 491/2002Dá nova redação ao artigo 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.Arquivadaautor28/02/2002INC 2970/2002SUGERE AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE.—autor28/02/2002INC 2969/2002Sugere ao Poder Executivo o envio de mensagem ao Secretário-Geral da ONU, Senhor Kofi Annan, solicitando a participação das mulheres Afegãs nas negociações.—autor26/02/2002PL 6130/2002Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 15% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.Arquivadaautor26/02/2002PRC 222/2002Cria a Comissão Permanente Eleitoral.Arquivadaautor26/02/2002PL 6129/2002Altera o art. 259 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor26/02/2002PL 6128/2002Dispõe sobre a prestação de serviços à população pelos egressos de instituições de Ensino Superior Federais e dá outras providências.Arquivadaautor26/02/2002PL 6127/2002Define o crime de veiculação de informações, mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.Arquivadaautor26/02/2002PL 6126/2002Acrescenta § ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor26/02/2002PL 6125/2002Introduz §§ 9º e 10 no art. 129 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.Arquivadaautor27/12/2001PL 6016/2001Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.Arquivadarelator13/12/2001REQ 36/2001Solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL 5102/01 e o PLP 59/99.Arquivadaautor12/12/2001PL 5935/2001Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.Arquivadaautor12/12/2001PL 5930/2001Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.Arquivadaautor12/12/2001PL 5929/2001Introduz §§ 3º e 4º, no artigo 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.Arquivadaautor12/12/2001PRC 216/2001Cria a Comissão Permanente de Turismo na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor11/12/2001PL 5902/2001Obriga a emissão de recibo de quitação total no fornecimento de produtos ou serviços a prestação.Arquivadaautor11/12/2001PL 5905/2001Institui o ano de 2003 como o "Ano da Mulher".Arquivadaautor11/12/2001PL 5904/2001Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.Arquivadaautor11/12/2001PL 5903/2001Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.Arquivadaautor