Projetos de Nelson Bornier
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18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003RIC 497/2003Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações referentes à processo licitatório realizado para construção do anexo IV do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor10/06/2003REQ 92/2003Requer que seja solicitado aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais de todas Regiões, para que, através destes seja extendido aos Juizes Federais de 1ª Instância, cópia na íntegra de todos processos de Mandato de Segurança, os quais foram expedidas LIMINARES, contra a União.Arquivadaautor10/06/2003REQ 91/2003Requer que seja solicitado à todas Superintendências da Polícia Federal, em cada Estado, extensivos às suas Delegacias e Postos da Polícia Federal, em cada Cidade, quando houver, para que, através destes seja encaminhada, cópia de todas as peças de "Processos e/ou Inquéritos", referentes à praticas ilegais no ramo de Combustíveis e seus Derivados.Arquivadaautor09/06/2003REQ 8/2003Convida o Senhor EMERSON KAPAZ, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCOCO para ser ouvido em audiência pública na Comissão Especial - PEC 41/03 - Reforma Tributária.Arquivadacoautor05/06/2003REQ 77/2003Requer que sejam notificadas todas "Juntas Comerciais" de cada Estado, para que seja remetida a esta Comissão, documentação referente às empresas Transportadores e Revendedores Retalhistas (TRR) do ramo dos "Combustíveis e seus Derivados".Arquivadaautor05/06/2003REQ 76/2003Requer que sejam notificadas todas "Juntas Comerciais" de cada Estado, para que seja remetida a esta Comissão, documentação referente às empresas Distribuidoras do ramo dos "Combustíveis e seus Derivados".Arquivadaautor05/06/2003REQ 75/2003Requer que sejam notificadas todas "Juntas Comerciais" de cada Estado, para que seja remetida a esta Comissão, documentação referente às empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM.Arquivadaautor05/06/2003RIC 481/2003Solicita ao Senhor Ministro das Cidades, informações relativamente à processo licitatório, realizado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.Arquivadaautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor29/05/2003RIC 443/2003Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Luíz Fernando Furlan, sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.Arquivadaautor28/05/2003REQ 73/2003Requer sejam convidados o Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor João Luíz da Silva Dias, o ex-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor Luíz Otávio Mota Valadares e o Presidente da Construtora Diedro de Minas Gerais, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na licitação para contratação da referida empresa, para construção de estação integradora de ônibus à estação Vilarinho do Metrô de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor28/05/2003REQ 72/2003Requer sejam convidados o ex-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor Luíz Otávio Mota Valadares, o ex-Diretor de Administração e Finanças da CBTU, Senhor Jorge Miguel Felippe, o ex-Diretor Técnico da CBTU, Senhor Ramiro Abrantes Lopes Ribeiro, o ex-Chefe do Departamento Jurídico também da CBTU, Senhor José Eduardo de Almeida Carriço e o Presidente da Empresa J. Marinho Assessoria e Consultoria, localizada em Belo Horizonte, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na contratação, sem licitação, da referida empresa.Arquivadaautor27/05/2003REQ 52/2003Requer que seja notificada a Agência Nacional do Petróleo - ANP, e a Secretaria da Receita Federal, para que seja informado a esta comissão o nome e qualificação de todas as empresas Distribuidoras de Petróleo que tenham questionado tributos gerais.Arquivadaautor27/05/2003REQ 51/2003Requer a inclusão do Requerimento nº 52, de autoria do Deputado Nelson Bornier.Arquivadaautor27/05/2003REQ 49/2003Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 50, da Deputada Maria do Rosário.Arquivadacoautor21/05/2003REQ 34/2003Requer sejam convocados os Senhores Diretores de Abastecimento das Empresas Petrobrás S/A, Refinaria Manguinhos S/A e também da Refinaria de Petróleo Ipiranga.Arquivadaautor21/05/2003REQ 29/2003Requer a convocação dos Excelentíssimos Senhores Procuradores do Ministério Público Federal.Arquivadaautor20/05/2003REQ 64/2003Requer sejam convidados representante da Refinaria de Petróleo Manguinhos, representante da Companhia de Petróleo Ipiranga, representante da Petrobras S/A, representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, representante da Advocacia Geral da União, representante da Corregedoria da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro e representante da Corregedoria da Justiça Federal do Estado de São Paulo, para prestarem esclarecimentos sobre a comercialização de combustíveis com liminares para o não recolhimento das contribuições incidentes.Arquivadaautor15/05/2003PLP 46/2003Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 48 da Lista de Serviços - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Contratos de Franquia (Franchise) e de Faturação (Factoring).Arquivadaautor15/05/2003PLP 45/2003Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central).Arquivadaautor15/05/2003REQ 54/2003Requer seja criada subcomissão para acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional.Arquivadaautor14/05/2003REQ 53/2003Solicita seja convidado o Secretário da Receita Federal - SRF.Arquivadaautor14/05/2003PLP 44/2003Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).Arquivadaautor14/05/2003PLP 43/2003Dá nova e única redação às letras "a" e "b" do art. 12 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.Arquivadaautor14/05/2003PLP 42/2003Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Arquivadaautor14/05/2003RIC 381/2003Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde referentes a processo licitatório no Hospital de Bonsucesso no Rio de Janeiro.Arquivadaautor07/05/2003REQ 45/2003solicita seja convidado o Senhor DANIEL KREPEL GOLDBERG para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta nesta Comissão e na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para prestar esclarecimentos sobre o tramite de processos e tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores, em data a ser agendada.Arquivadacoautor07/05/2003REQ 44/2003solicita seja convidado o Senhor WILSON BILL e o Senhor ANTONIO FIOLA, para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta nesta Comissão e na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores, em data a ser agendada.Arquivadacoautor07/05/2003REQ 43/2003Requer inclusão extrapauta do Requerimento 40/2003.Arquivadacoautor06/05/2003PLP 38/2003Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de "Administradora de Cartões de Créditos" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .Arquivadaautor06/05/2003RIC 356/2003Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas às normas e regulamentação quanto ao funcionamento das "Administradoras de Cartões de Créditos".Arquivadaautor06/05/2003REQ 40/2003Requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhamento da evasão fiscal no País, em todos os níveis, municipal, estadual e federal.Arquivadacoautor24/04/2003RIC 323/2003Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações relativo a contratos firmados entre o PNUD e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social no período compreendido de 1999 até 2001.Arquivadaautor24/04/2003REQ 33/2003Requer sejam convidados o Senhor Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Senhor Adacir Reis, o representante do Programa das Nações Unidas - PNUD, o dirigente da empresa especializada em auditoria e consultoria tributária Deloitte Touche, os dirigentes da empresa Rocca, Prandini & Rabbat, Senhores Marcelo Rabbat, Sérgio Malacrida e João Carlos Prandini, o dirigente da empresa Copartners Consultoria Empresarial, Senhor José Galvão Ramos, o dirigente da empresa Docnet Brasil Informática para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nos contratos firmados entre a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social e as empresas citadas conforme denúncia publicada pelo jornal Correio Braziliense edição de 20 de abril de 2003.Arquivadaautor23/04/2003RIC 317/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente à realização ou dispensa de licitação, pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para concessão, a terceiros, de uso de área, para exploração comercial de estacionamento de veículos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Manaus.Arquivadaautor22/04/2003REQ 103/2003Requer sejam convidados o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Senhor Daniel Krepel Goldberg, os senhores dirigentes das empresas abaixo citadas, devido matéria publicada no Jornal O Globo de 09 de fevereiro de 2003, sobre redução de embalagens.Arquivadaautor09/04/2003PL 716/2003Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.Pronta para Pautaautor