Projetos de Nicoletti
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19/08/2020PL 4270/2020Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a segregação de resíduos sólidos, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem desenvolvidos nas escolas na área de educação ambiental.Tramitando em Conjuntoautor16/07/2020PL 3818/2020Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencialAguardando Designação de Relator(a)relator09/06/2020DOC 1/2020Os Deputados do PSL, solicitam apoiamento de assinatura para estabelecer o Deputado Felipe Francischini para ser indicado a Líder do PSL.Arquivadacoautor29/05/2020PL 2996/2020Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.Pronta para Pautacoautor19/05/2020REQ 1181/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.485/2020.Tramitação Finalizadaautor19/05/2020REQ 1180/2020Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, ao PL 2633/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentaisTramitação Finalizadaautor19/05/2020REQ 1169/2020Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, de minha autoria, ao PL 2663/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.Tramitação Finalizadaautor14/05/2020PL 2660/2020Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990,
13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio
de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a
Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001,
e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de
1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941;
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de
julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de
2016; e dá outras providências".Arquivadaautor11/05/2020PL 2523/2020Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30
à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras
providênciasArquivadarelator04/05/2020PL 2371/2020Dispõe sobre o pagamento das mensalidades,
semestralidades e anuidades escolares e
sobre a suspensão do pagamento de parcelas
do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES
durante a situação de Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV).Tramitando em Conjuntoautor04/05/2020PL 2339/2020Institui indenização e pensão especial para servidores e profissionais de saúde vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).Arquivadaautor23/04/2020PL 2116/2020Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo
Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN).Arquivadaautor23/04/2020PL 2115/2020Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino
superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência
de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Arquivadaautor23/04/2020PL 2114/2020Dispõe sobre as denúncias dos contratos de locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV).Arquivadaautor10/04/2020PL 1787/2020Dispõe sobre o pagamento das mensalidades,
semestralidades e anuidades escolares e
sobre a suspensão do pagamento de parcelas
do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES
durante a situação de Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV).Arquivadaautor01/04/2020PL 1426/2020Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/03/2020PL 1033/2020Institui Fundo para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de epidemias.Tramitando em Conjuntoautor17/02/2020RIC 6/2020Solicita ao Prefeito do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, informações relativas aos impactos, nos serviços públicos e na economia desse ente federativo, no ano de 2019, causados pela migração de cidadãos venezuelanos.Arquivadaautor17/02/2020RIC 5/2020Solicita à Prefeita do Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, informações relativas aos impactos, nos serviços públicos e na economia desse ente federativo, no ano de 2019, causados pela migração de cidadãos venezuelanos.Arquivadaautor17/02/2020RIC 4/2020Solicita ao Governador do Estado de Roraima informações relativas aos impactos, nos serviços públicos e na economia desse ente federativo, no ano de 2019, causados pela migração de cidadãos venezuelanos.Arquivadaautor17/02/2020RIC 3/2020Solicita ao Ministro da Educação informações relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.Arquivadaautor17/02/2020RIC 2/2020Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima, no ano de 2019, e ao deferimento de milhares de solicitações de refúgio em dezembro último.Arquivadaautor17/02/2020RIC 1/2020Solicita ao Ministro da Economia informações relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.Arquivadaautor12/02/2020PL 305/2020Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2020PL 40/2020Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/12/2019REQ 11/2019Requer sejam convidados representantes de embaixadas estrangeiras no Brasil para reuniões com os membros desta Comissão, com a finalidade de trocar experiências referentes a questões migratórias e iniciativas relacionadas à crise humanitária venezuelana.Arquivadaautor04/12/2019PDL 724/2019Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/12/2019PL 6279/2019Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.Transformado em Norma Jurídicarelator20/11/2019EMC 250/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 249/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019PL 6111/2019Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor20/11/2019REQ 23/2019Requer a realização de visita técnica destinada a conhecer o modelo de polícia adotado no Chile, na Alemanha e na Espanha.Arquivadaautor05/11/2019INC 1506/2019Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a criação, através do envio de um Projeto de Lei Complementar à Câmara dos Deputados, de um fundo destinado ao reaparelhamento e modernização da Polícia Rodoviária Federal.Arquivadaautor30/10/2019INC 1496/2019Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a criação, pelo Governo Federal, de um serviço voltado especificamente para o aprimoramento do atendimento Pré-Hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito nas rodovias federais.Arquivadaautor16/10/2019INC 1436/2019Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da Portaria MF Nº 156 de 24 de junho de 1999, para zerar alíquota de armas de fogo, acessórios e munições importados por pessoa física.Arquivadaautor10/10/2019PEC 168/2019Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator09/10/2019SOR 13/2019Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo - Curso de Formação Profissional de Novos Policiais Rodoviários Federais - Capacitação e CFP (AÇÃO 2000; PROG. 0032;) MJSP/DPRF.Arquivadaautor08/10/2019EMC 181/2019Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:—coautor02/10/2019REQ 151/2019Requer a inclusão do Diretor Geral da PRF, como convidado para a audiência pública aprovada através do REQ 27/2019, sobre a segurança pública no estado do Ceará .Arquivadaautor01/10/2019EMP 100/2019Sem ementa publicada—autor01/10/2019EMC 171/2019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de emergência.—autor01/10/2019EMC 165/2019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de polícia.—autor01/10/2019EMC 164/2019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da educação para o trânsito nas escolas de 2º grau.—autor26/09/2019EMC 164/2019Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:—coautor25/09/2019EMC 133/2019Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................
............................................................................................
"Art. 146. .................................................................
.................................................................................
Parágrafo único......................................................
.................................................................................
V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos.—coautor24/09/2019EMC 43/2019Modifique-se o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º. ..........................................................................................
..........................................................................................................
"Art. 267. A penalidade de advertência por escrito será aplicada às infrações de natureza leve ou média, não sendo o infrator reincidente na mesma infração nos últimos doze meses.
§ 3º Nos casos de reincidência na mesma infração nos últimos doze meses, será aplicada a penalidade de multa." (NR)—autor24/09/2019EMC 42/2019Modifique-se o art. 289 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º. ..........................................................................................
..........................................................................................................
"Art. 289 .........................................................................................…
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
.........................................................................................
Parágrafo único. No caso do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros. " (NR)
Art. 5º ..........................................................................................
I - .........................................................................................
.........................................................................................…
i) o inciso XII do caput do art. 12; e
j) as letras a e b do inciso I do art. 289; e—autor24/09/2019EMC 41/2019Modifique-se os arts. 61 e 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos:—autor24/09/2019REQ 8/2019Requer a inclusão de palestrantes/debatedores relacionado à Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".Arquivadaautor23/09/2019EMC 127/2019Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019:—coautor