Projetos de Nikolas Ferreira
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12/05/2026REQ 130/2026Solicita ao Ministério da Fazenda informações acerca do denominado Programa Brasil Contra o Crime Organizado, anunciado pelo Poder Executivo Federal.Pronta para Pautaautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor08/05/2026REQ 119/2026Solicita ao Ministério das Comunicações informações sobre a situação econômico-financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que diz respeito à composição e à origem do déficit operacional registrado no exercício de 2025 e à projeção de resultado negativo para o exercício de 2026.Pronta para Pautaautor08/05/2026REQ 2732/2026Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor08/05/2026RIC 1233/2026Solicita ao Ministério da Fazenda informações acerca da situação das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes aos exercícios de 2023 e 2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2026PDL 362/2026Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.Aguardando Redação Finalrelator06/05/2026PRC 26/2026Altera os arts. 113 e 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever indicações e solicitações de informação administrativa dirigidas a órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor05/05/2026PL 2189/2026Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando inexistente perda de funcionalidade ou risco decorrente de decurso do tempo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor30/04/2026REQ 111/2026Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar esclarecimentos sobre os repasses de recursos públicos federais à Cooperativa de Produção Agropecuária dos Assentados e Pequenos Produtores da Região Noroeste do Estado de São Paulo (Coapar), entidade com vínculos ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).Pronta para Pautaautor29/04/2026PL 2076/2026Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte.Pronta para Pautaautor28/04/2026REQ 109/2026Solicita à Secretaria de Comunicação So-cial da Presidência da República — Secom requerimento de informações sobre a utilização de recursos públicos federais para impulsionamento de publicações em redes sociais relacionadas à proposta de extinção da escala de trabalho 6x1.Pronta para Pautaautor28/04/2026INC 632/2026Sugere ao Senhor Advogado-Geral da União a adoção das providências administrativas cabíveis para a extinção da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, por exorbitância do poder regulamentar na origem e por desvio de finalidade em sua atuação.Aguardando Respostaautor23/04/2026REQ 102/2026Solicita ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre a contratação da plataforma Wellhub para prestação de serviços de acesso a academias e programas de bem-estar a servidores públicos federais.Pronta para Pautaautor22/04/2026REQ 96/2026Solicita à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a contratação de navios de cruzeiro para hospedagem de delegações durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP30.Pronta para Pautaautor22/04/2026REQ 95/2026Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações sobre a contratação de navios de cruzeiro para hospedagem de delegações durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP30.Pronta para Pautaautor22/04/2026PDL 255/2026Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor15/04/2026REQ 89/2026Solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre os fundamentos fiscais, orçamentários e jurídicos que embasaram a regulamentação do reembolso-creche.Aguardando Providências Internasautor14/04/2026RIC 874/2026Requer informações ao Sr. Advogado-Geral da União acerca da manifestação da Advocacia-Geral da União na ADPF nº 1141, especialmente quanto à defesa da invalidação de norma do Conselho Federal de Medicina que vedava a assistolia fetal em gestações acima de 22 semanas nos casos de aborto previsto em lei.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/04/2026RIC 868/2026Requer informações ao Ministro da Educação acerca da manifestação encaminhada pelo MEC ao STF na ADI 7796 e da eventual restrição ao papel de APAEs e Pestalozzis na educação especial.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/04/2026REQ 18/2026Requer informações ao Ministro da Educação acerca dos critérios de curadoria, da observância do pluralismo e da eventual adoção de viés político por parte da plataforma MEC Livros.Arquivadaautor09/04/2026PDL 233/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator08/04/2026PL 1684/2026Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e sobre lançamento de editais da Capes e do CNPq para estímulo a essas áreas.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/04/2026REQ 79/2026Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre o funcionamento do programa Gás do Povo, especialmente quanto à adequação do valor do benefício frente aos preços praticados no mercado de GLP, à operacionalização da distribuição por meio de revendas credenciadas e às medidas adotadas pelo Ministério para assegurar o acesso efetivo e gratuito ao botijão pelas famílias beneficiárias.Arquivadaautor06/04/2026RIC 764/2026Requer informações ao Ministro da Educação acerca da metodologia e critérios adotados para subsidiar a recente informação de que a meta de alfabetização estipulada pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada foi superada.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/04/2026PL 1600/2026Altera a Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, para dispor sobre a indicação de faixa etária recomendada em obras destinadas ao público infantojuvenil.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/04/2026REQ 78/2026Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações relativas ao uso das residências oficiais do Brasil no exterior, especialmente quanto à hospedagem de terceiros, critérios de autorização, registros administrativos e gastos associados.Arquivadaautor01/04/2026PL 1575/2026Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.Arquivadaautor01/04/2026PLP 86/2026Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de tributos incidentes na formação do valor da edificação, relativamente a imóveis urbanos edificados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/03/2026REC 6/2026Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.Tramitação Finalizadacoautor17/03/2026REQ 1472/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025.Tramitação Finalizadaautor17/03/2026REQ 1471/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL 5084/2025.Pronta para Pautaautor17/03/2026REQ 1470/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025.Tramitação Finalizadaautor17/03/2026REQ 1469/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL 3912/2024.Pronta para Pautaautor17/03/2026REQ 1468/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL 1121/2025.Pronta para Pautaautor16/03/2026REC 4/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/03/2026PL 1057/2026Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.Tramitando em Conjuntoautor04/03/2026INC 280/2026Sugere ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional a adoção das providências necessárias para a edição de medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário em favor dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, atingidos por desastre natural.Aguardando Respostaautor04/03/2026INC 279/2026Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a atualização de normas, orientações técnicas e parâmetros de aquisição de materiais de simulação para treinamentos de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) e uso de desfibrilador externo automático (DEA), a fim de contemplar as diferentes anatomias dos sexos na formação prática de suporte básico de vida.Aguardando Respostaautor04/03/2026RIC 422/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca de recente notícia que reporta alta taxa de descarte de medicamentos por parte da pasta.Aguardando Remessa ao Arquivoautor04/03/2026RIC 421/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para elevar a produtividade do trabalho no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor04/03/2026RIC 420/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da ausência de livros didáticos acessíveis a estudantes com deficiência visual no início do ano letivo de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor04/03/2026PL 921/2026Institui medidas de combate e responsabilização por perdas evitáveis de Insumos Estratégicos de Saúde no âmbito federal.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/03/2026PL 916/2026Estabelece diretrizes para contratações públicas e capacitações relativas a treinamento em ressuscitação cardiopulmonar e uso de desfibrilador externo automático no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de melhor atender o público feminino.Pronta para Pautaautor27/02/2026PL 815/2026Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigações de pagamento das operações de crédito garantidas pelo Programa em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.Aguardando Parecerautor27/02/2026PL 814/2026Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.Pronta para Pautaautor24/02/2026PDL 44/2026Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021 e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital, equipamentos industriais, agrícolas, hospitalares e de infraestrutura.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor13/02/2026PL 562/2026Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar.Pronta para Pautarelator12/02/2026PL 543/2026Institui o Selo Nacional de Excelência em Literacia Familiar, estabelecendo regras para a seleção e premiação de programas municipais de literacia familiar em etapas estaduais, regionais e nacional.Aguardando Parecerautor