Projetos de Nilson Gibson
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16/10/1980PL 3882/1980SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.Arquivadaautor14/10/1980PL 3820/1980ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A PENHORA.Arquivadaautor09/10/1980PL 3846/1980DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DOS FUNCIONARIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ASSEGURANDO AO AGENTE ADMINISTRATIVO O DIREITO DE TRANSPOSIÇÃO A CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO).Arquivadaautor08/10/1980PL 3826/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 461 DA CLT.Arquivadaautor06/10/1980PL 3807/1980ASSEGURA REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.Arquivadaautor03/10/1980PL 3791/1980DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, APOS 05 ANOS DE EXERCICIO NA FUNÇÃO GRATIFICADA.Arquivadaautor04/09/1980PL 3537/1980ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CLT, CONSIDERANDO DE LICENÇA REMUNERADA O EMPREGADO QUE SE AUSENTA DO TRABALHO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES SINDICAIS.Arquivadaautor01/09/1980PL 3506/1980DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 662 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor27/08/1980PL 3509/1980DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E LIBERDADE DO TRABALHO, SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/08/1980PL 3427/1980DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DE ENFERMAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor12/08/1980PL 3418/1980PROIBE A INSTALAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EM EMPRESAS INDUSTRIAL OU AGRICOLA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 135 DO CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor07/08/1980PL 3396/1980ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA DESPEDIDA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NO CONTEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor26/06/1980RQC 96/1980SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO INTERIOR SOBRE EMPRESAS BENEFICIARIAS DE INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DA SUDENE.—autor26/06/1980PL 3225/1980DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO DE NIVEL SUPERIOR.Arquivadaautor24/06/1980PL 3274/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).Arquivadaautor17/06/1980RQC 84/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO CAFE E SUAS INFLUENCIAS NA ATUAL CONJUNTURA ECONOMICA DO PAIS.—autor16/06/1980PL 3174/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.Arquivadaautor10/06/1980PL 3140/1980TORNA PRIVATIVO DOS BACHAREIS EM DIREITO O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.Arquivadaautor03/06/1980PLP 122/1980INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, INSTITUINDO A LICENÇA-PREMIO PARA OS MAGISTRADOS.—autor03/06/1980PL 3112/1980ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTENCIA DE ADVOGADO AS PARTES LITIGANTES.Arquivadaautor27/05/1980PL 3046/1980ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor14/05/1980PL 2982/1980ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, AOS INSPETORES DO TRABALHO.Arquivadaautor08/05/1980PL 2943/1980CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS COVEIROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/05/1980PLP 112/1980TORNA INELEGIVEL MEMBRO DE COMISSÃO EXECUTIVA PARTIDARIA QUE DELA NÃO SE AFASTAR ATE TRES MESES ANTES DAS ELEIÇÕES.—autor06/05/1980PL 2910/1980TORNA FATO PUNIVEL A OFENSA A PESSOA JURIDICA.Arquivadaautor06/05/1980PL 2881/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFININDO O VOTO COMULATIVO.Transformado em Norma Jurídicaautor30/04/1980PL 2937/1980ALTERA A REDAÇÃO DAS LETRAS 'A' E 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS).Arquivadaautor29/04/1980PL 2895/1980AUTORIZA A CONVERSÃO EM DINHEIRO DE LICENÇA ESPECIAL, POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIDOR FEDERAL.Arquivadaautor24/04/1980PL 2860/1980CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE LIXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/04/1980RQC 88/1980SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO SOBRE A ATUAL CRISE DO SETOR AÇUCAREIRO DO NORDESTE.—autor17/04/1980PL 2827/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS PARA CALCULO DE APOSENTADORIAS.Arquivadaautor16/04/1980PL 2803/1980DEFINE CRIMES DE TRANSITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/04/1980PL 2750/1980MODIFICA O ARTIGO OITAVO DA LEI 6036, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SOBRE O DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/03/1980PL 2625/1980INCLUI NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES.Arquivadaautor12/03/1980PL 2611/1980INSTITUCIONALIZA O CURSO PRO-TECNICO NAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/03/1980PL 2592/1980ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CLT, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.Transformado em Norma Jurídicaautor06/03/1980PL 2642/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 9295, DE 27 DE MAIO DE 1946, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CONTADOR E DO GUARDA-LIVROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1979PL 2527/1979ACRESCENTA ALÍNEAS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 403 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR DE 12 A 14 ANOS DE IDADE.Arquivadaautor26/11/1979PL 2439/1979ALTERA A ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor23/11/1979PL 2424/1979INSTITUI SALARIO ADICIONAL PARA OS TRABALHADORES QUE PRESTEM SERVIÇOS NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE.Arquivadaautor22/11/1979PLP 86/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).—autor21/11/1979PL 2398/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor19/11/1979PL 2360/1979SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGENCIA DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor13/11/1979PL 2336/1979ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS A RESPEITO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO POR PARTE DE MAGISTRADOS APOSENTADOS.Arquivadaautor08/11/1979PL 2297/1979ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 227 DA CLT, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA.Arquivadaautor23/10/1979PL 2098/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor16/10/1979PL 2135/1979ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 766 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO DO SALARIO PROFISSIONAL.Arquivadaautor11/10/1979PL 2069/1979DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.Arquivadaautor09/10/1979PL 2051/1979DISPÕE SOBRE O VALOR ANUO DAS BOLSAS CONCEDIDAS ATRAVES DO SERVIÇO ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO (PEBE).Arquivadaautor03/10/1979PL 1991/1979CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO JARDIM, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor