Projetos de Orlando Fantazzini
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21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor30/11/2006REQ 54/2006Requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias esteja representada no VI Fórum Social Mundial, a ser realizado em janeiro de 2007 na cidade de Nairobi, Quênia.Arquivadaautor23/11/2006REQ 285/2006Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito do andamento dos processos de renovação de outorga para prestação de serviços de radiodifusão que retornaram ao Ministério das Comunicações por solicitação do Poder Executivo em junho de 2006.Arquivadacoautor21/11/2006REQ 53/2006Requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o arquivamento do inquérito que investigou a queima de documentos secretos na Base Aérea de Salvador, ocorrida em 2004 e ainda, o destino dos arquivos e documentos que restaram do processo de incineração.Arquivadacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor10/10/2006PEC 574/2006Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.Arquivadacoautor10/10/2006PEC 573/2006Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor10/10/2006PEC 572/2006Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.—coautor06/09/2006RIC 4102/2006Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre procedimentos relativos à restituição do Imposto de Renda.Arquivadaautor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 567/2006Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.Arquivadacoautor02/08/2006PL 7405/2006Estabelece normas para a comercialização de equipamentos transmissores de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão).Arquivadarelator14/07/2006TVR 1044/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor11/07/2006REQ 4198/2006Requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005Tramitação Finalizadacoautor06/07/2006EMC 90/2006Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
.—autor06/07/2006EMC 63/2006Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).—autor06/07/2006EMC 26/2006Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.—autor06/07/2006EMC 9/2006Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.—autor05/07/2006EMC 62/2006Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).—autor04/07/2006EMC 12/2006Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (altere-se o art 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).—autor29/06/2006REQ 4170/2006Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.467/05.Arquivadacoautor01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor31/05/2006PL 7147/2006Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.Arquivadaautor31/05/2006PL 7146/2006Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.Arquivadaautor26/05/2006REQ 37/2006Requerem a realização de audiência pública para debater a questão da saúde mental, a política de atenção psiquiátrica e o tratamento dispensado aos pacientes no Distrito Federal.Arquivadacoautor26/05/2006REQ 36/2006Requer a realização de audiência pública sobre os direitos dos trabalhadores rurais das plantações de cana-de-açúcar, com o objetivo de contribuir para uma nova legislação sobre o tema e divulgar relatório da Caravana realizada por esta Comissão.Arquivadaautor26/05/2006TVR 992/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 20 de abril de 2006, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator23/05/2006RIC 3918/2006Solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre providências adotadas em relação a denúncias envolvendo os serviços de informática do Programa Primeiro Emprego.Arquivadaautor15/05/2006TVR 966/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 31, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator04/05/2006PL 6988/2006Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Tramitando em Conjuntocoautor26/04/2006PRC 301/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.Arquivadacoautor20/04/2006REC 285/2006Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".Arquivadacoautor19/04/2006PL 6922/2006Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.Tramitando em Conjuntocoautor19/04/2006PL 6923/2006Dispõe sobre o acesso e condições de permanência aos cursos superiores de graduação das instituições públicas de educação superior.Arquivadacoautor19/04/2006PEC 538/2006Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor19/04/2006PLP 355/2006Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor10/04/2006REQ 19/2006Requerem, nos termos regimentais, a realização da "Caravana Nacional de Direitos Humanos", sobre o tema "Remanescentes de Quilombos'', com a finalidade de estabelecer um diagnóstico das políticas públicas e recomendações sobre esta temática.Arquivadacoautor04/04/2006REQ 15/2006Requer a realização de audiência pública, no dia 03 de maio de 2006, destinada ao debate dos termos de constituição do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.Arquivadacoautor04/04/2006REQ 13/2006Requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Permanente sobre Questões Internacionais.Arquivadaautor30/03/2006REQ 7/2006Requerem a realização de "Caravana na Região Canavieira" a fim de investigar e reunir mais informações sobre as condições de trabalho e de direitos humanos de trabalhadores no corte de cana-de-açúcar nas usinas localizadas na região de Ribeirão Preto (São Paulo), que se utilizam de mão-de-obra originária das cidades do Vale do Jequitinhonha (Minas Gerais).Arquivadaautor30/03/2006REQ 9/2006Requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no evento de lançamento da Campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania", em Palmas - TO.Arquivadaautor30/03/2006PL 6830/2006Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.Arquivadaautor29/03/2006PEC 530/2006Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/03/2006REC 273/2006Requer que seja submetido ao Plenário o PL 5191 de 2005, que " dá nova redação ao artigo 96 da Lei 4504 ( Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964".Retirado pelo(a) Autor(a)coautor16/03/2006PEC 522/2006Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.Arquivadacoautor09/03/2006PEC 520/2006Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/03/2006PEC 516/2006Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.Arquivadacoautor08/03/2006PEC 515/2006Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/03/2006TVR 859/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do ParanáTransformado em nova proposiçãorelator