Projetos de Orlando Fantazzini
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14/02/2006PEC 513/2006Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/02/2006EMC 3/2006Emenda à PEC 157 -A, de 2003—coautor13/02/2006EMC 2/2006Emenda à PEC 157-A, de 2003—coautor13/02/2006EMC 1/2006Emenda à PEC 157-A, de 2003—coautor02/02/2006PRC 286/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.Arquivadacoautor31/01/2006RCP 65/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.Arquivadacoautor26/01/2006PRC 281/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.Arquivadacoautor26/01/2006PEC 500/2006Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/01/2006PEC 496/2006Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadacoautor18/01/2006PEC 493/2006Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.Arquivadacoautor15/12/2005REC 258/2005Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 1.783/1999.Arquivadacoautor15/12/2005PEC 491/2005Altera o art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor15/12/2005EMC 29/2005"Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".—coautor14/12/2005EMC 3/2005Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor06/12/2005REQ 109/2005Requer, nos termos regimentais, a realização da X Conferência Nacional de Direitos Humanos em conjunto com entidades parceiras, em maio ou junho de 2006.Arquivadacoautor05/12/2005REQ 108/2005Requerem a participação da Comissão de Direitos Humanos na constituição do Comitê de Direitos Humanos e Política Externa, a ser criado em dezembro de 2005, em conjunto com entidades não-governamentais e organismos internacionais multilaterais, com o objetivo de acompanhar as políticas públicas relacionadas aos direitos humanos com abrangência ou interfaces internacionais.Arquivadacoautor29/11/2005REC 254/2005Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 5.100, de 2005, que “altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1.985; revoga o art. 2º-A, e seu parágrafo único, da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1.997.Pronta para Pautacoautor17/11/2005REC 248/2005Recurso para que o Projeto de Lei n° 4514 de 2004 seja apreciado pelo Plenário da CD.Arquivadacoautor10/11/2005EMC 23/2005Emenda Aditiva ao § 1º. do Art. 2º. da Proposta de Emenda à Constituição nº .415/2005.—coautor10/11/2005EMC 22/2005Modifica o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 21/2005Dá nova redação ao §5º do art.212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 20/2005Dá nova redação ao §5º do art.212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 18/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 13/2005Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.—coautor01/11/2005REQ 104/2005Requerem a participação de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no V Fórum Social Mundial, entre os dias 24 e 29 de janeiro de 2006, em Caracas - Venezuela. Na ocasião será realizado seminário da campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania", coordenada por esta Comissão.Arquivadacoautor01/11/2005REC 240/2005Requer, nos termos do artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.210-B, de 2004, que "Institui o Dia do Yôga", seja apreciado pelo Plenário.Pronta para Pautacoautor27/10/2005PLP 309/2005Insere novo artigo à Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de brasileiros residentes no exterior.Arquivadaautor27/10/2005EMC 4/2005Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor04/10/2005REQ 93/2005Requerem a instauração de processo interno na Câmara dos Deputados para a criação de um programa de televisão, numa parceria entre TV Câmara e Radiobrás, para debater a ética e o direito humano à comunicação na televisão brasileira. O programa deverá ser semanal, com 50 minutos líquidos de duração, destinado a analisar, inclusive com participação do público, a realização dos princípios éticos, a diversidade e os direitos humanos na TV. A parcela do investimento para a Câmara será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Arquivadaautor04/10/2005REQ 92/2005Requer, nos termos regimentais, a constituição de um grupo de parlamentares para verificar e acompanhar in loco a situação de super lotação e violações de direitos humanos a que estão submetidas as presas da Cadeia Pública de Arujá, na cidade de Arujá/SP.Arquivadacoautor03/10/2005REQ 95/2005Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com representantes do Governo Federal e entidades civis, ligadas aos movimentos de direitos humanos e de migrantes, para debater o anteprojeto da nova lei de estrangeiros que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída dos estrangeiros do território nacional, além da concessão da naturalização".Arquivadaautor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor20/09/2005REQ 89/2005Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência, nesta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com especialistas em programação televisiva.Arquivadaautor13/09/2005REQ 88/2005Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, do Ministério da Educação; e com o Comitê Nacional de Educação para Cidadania, ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, de Seminário sobre Direitos Humanos e Diversidade na Mídia, destinado a debater e propor conteúdos pedagógicos para alunos, profesores e pais.Arquivadaautor12/09/2005REC 223/2005Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 4928 de 2001.Arquivadacoautor04/08/2005PLP 288/2005Acrescenta a letra "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.—autor21/07/2005PDC 1794/2005Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira.Arquivadacoautor19/07/2005PRC 254/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.Arquivadacoautor05/07/2005PEC 439/2005Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor27/06/2005PEC 421/2005Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.Arquivadacoautor24/06/2005REQ 72/2005Requerem, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para se discutir o direito de voto do preso e o descumprimento da Constituição Federal em relação ao direito de voto do preso provisório.Arquivadaautor22/06/2005PEC 417/2005Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.Arquivadacoautor15/06/2005PEC 413/2005Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.Transformado em Norma Jurídicacoautor14/06/2005PEC 410/2005Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/06/2005PEC 409/2005Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.Arquivadacoautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor09/06/2005PEC 408/2005Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.Arquivadacoautor31/05/2005PEC 401/2005Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadaautor31/05/2005PLP 257/2005Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.Arquivadaautor18/05/2005REQ 123/2005Requer que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize audiência pública sobre “Política brasileira nas instâncias internacionais de proteção aos direitos humanos”, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.Arquivadaautor