Projetos de Orlando Fantazzini
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17/05/2005PEC 398/2005Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.Arquivadacoautor13/05/2005PL 5233/2005"Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências."Arquivadarelator12/05/2005PEC 397/2005Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.Arquivadacoautor12/05/2005RCP 60/2005Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.Arquivadacoautor03/05/2005REQ 54/2005Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realize audiência pública sobre o "Sistema Penitenciário no Brasil".Arquivadaautor03/05/2005REQ 53/2005Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realize audiência pública sobre "Política brasileira nas instâncias internacionais de proteção aos direitos humanos".Arquivadaautor28/04/2005PL 5116/2005Altera o art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.Devolvida ao(à) Autor(a)autor26/04/2005REC 176/2005RECURSO para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 3.712, de 2004.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 389/2005Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição FederalArquivadacoautor13/04/2005PRC 232/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas.Pronta para Pautacoautor05/04/2005REQ 29/2005Requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, do Encontro Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, nos dias 28 e 29 de abril de 2005, com a participação de vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores de todo o País, com o objetivo de constituir uma agenda comum e uma rede de ação conjunta.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 383/2005Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/04/2005REQ 25/2005Requer, nos termos regimentais, que o plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias constitua Subcomissão Permanente sobre "Questões Internacionais".Arquivadaautor04/04/2005REQ 26/2005Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário sobre o tema "Controle Social da Programação Televisiva, nos dias 26 e 27 de abril de 2005, em parceria com a Procuradoria-Geral dos Direitos do Cidadão.Arquivadaautor31/03/2005REQ 105/2005Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a questão das relações entre Brasil e Paraguai decorrentes das dificuldades impostas aos brasileiros que desenvolvem atividades na região conhecida como Tríplice Fronteira.Arquivadacoautor23/03/2005REQ 18/2005Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realize audiência pública sobre as recentes alterações na gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) do Governo Federal.Arquivadaautor23/03/2005REQ 17/2005Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realize audiência pública sobre a Cidadania política dos migrantes”.Arquivadaautor17/03/2005PEC 376/2005Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.Arquivadacoautor15/03/2005PEC 374/2005Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.Arquivadacoautor14/03/2005REQ 7/2005Requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Conferência Nacional dos Povos Indígenas.Arquivadaautor14/03/2005REQ 6/2005Requerem, nos termos regimentais, a realização da Caravana Nacional de Direitos Humanos, sobre o tema 'os remanescentes de quilombos', com a finalidade de estabelecer um diagnóstico das políticas públicas e recomendações sobre esta temática.Arquivadacoautor10/03/2005PDC 1563/2005Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.Arquivadacoautor07/03/2005PL 4860/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com população igual ou superior a três mil habitantes estações rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e contínua do serviço móvel pessoal.Arquivadarelator17/02/2005PRC 194/2005Altera a redação do art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor30/12/2004PEC 357/2004Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.Arquivadacoautor15/12/2004PEC 353/2004Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.Arquivadacoautor13/12/2004REQ 86/2004Requer, nos termos regimentais, a realização, em março de 2005, de Seminário sobre a qualidade na programação televisiva, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria-Geral da República.Arquivadaautor07/12/2004REQ 84/2004Requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no Fórum Social Mundial, a realizar-se em Porto Alegre/RS, de 26 a 31/01/05, como responsável por um Seminário sobre a programação televisiva, como parte da campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania"Arquivadaautor24/11/2004PEC 338/2004"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".Arquivadacoautor17/11/2004REQ 77/2004Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em 1º de dezembro de 2004, para que sejam ouvidos, sobre o processo de investigação das crianças emasculadsas nos Estados do Maranhão e do Pará, um representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana/CDDPH; a Promotora de Justiça do Pará - Dra. Rosana Cordovil; o assistente de acusação - Dr. Clodomir Araújo; Diretora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Pará - Sra. Celina Hamoy; Presidente do Movimento das Famílias dos Meninos Emasculados de Altamira/PA - Sra. Rosa Pessoa; o Delegado da Polícia Civil do Pará; a Promotora de Justiça do Estado do Maranhão - Dra. Geraulides Mendonça Castro; o Delegado que preside o inquérito no Estado do Maranhão - Sr. João Carlos Amorim Diniz; o Relator, junto ao CDDPH, do processo sobre as crianças emasculadas de Altamira/PA - Dr. Percílio de Souza Lima; o Dr. Paulo Sérgio Pinheiro - Ex-presidente do CDDPH e a Sra. Daniele Gossenheimer Rodrigues - Delegada da Polícia Federal do Estado do Pará.Arquivadacoautor16/11/2004REQ 75/2004Requer a realização de encontro com anunciantes em rádio e televisão.Arquivadaautor11/11/2004REQ 2268/2004Solicita a realização de Sessão Solene desta Casa com a finalidade de homenagear o grande líder da causa palestina, Yasser Arafat, recentemente falecido.Arquivadacoautor11/11/2004PLP 213/2004Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.Arquivadaautor20/10/2004REQ 2222/2004Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor20/10/2004PRC 174/2004Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando os arts. 267 e 268 e acrescentando o art. 267-A, dispondo sobre a Corregedoria da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor07/10/2004PLP 206/2004Altera o caput e acrescenta o inciso XVI no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, legitimando o eleitor a representar à Justiça Eleitoral os ilícitos que especifica.Arquivadaautor07/10/2004PRC 171/2004Institui novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor07/10/2004PEC 321/2004Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor06/10/2004SOA 1/2004"pleiteia recursos da ordem de R$ 158.144.483,43 para o pagamento de correção dos proventos e pensões de juízes classistas".Arquivadarelator25/08/2004PEC 314/2004Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor24/08/2004REQ 61/2004Requer a realização de audiência pública sobre os problemas de migração que têm afetado as relações entre Brasil e alguns de seus principais parceiros no Continente Americano.Arquivadaautor24/08/2004PL 4074/2004Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.Arquivadaautor24/08/2004REQ 2113/2004Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar as investigações sobre sucessivos ataques de agressões, seguidos de mortes, praticados contra moradores de rua na cidade de São Paulo.Arquivadaautor23/08/2004REQ 60/2004Requer a designação de parlamentares membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanharem as investigações sobre sucessivas agressões, seguidas de mortes, praticadas contra moradores de rua na cidade de São Paulo.Arquivadaautor07/07/2004PL 3935/2004Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.Arquivadaautor07/07/2004PEC 301/2004Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.Arquivadacoautor07/07/2004PL 3910/2004Dá nova redação ao parágrafo 7° do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio 2003, que "Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências".Arquivadacoautor07/07/2004PL 3909/2004Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Tramitando em Conjuntocoautor01/07/2004PL 3878/2004Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.Arquivadaautor23/06/2004PEC 291/2004Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.Arquivadacoautor