Projetos de Paulo Paim
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04/07/2012PLS 230/2012Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o emprego industrial da substância sulfidrato de sódio.RETIRADA PELO AUTORautor14/05/2012PLS 153/2012Inclui a disciplina Direito e Relações Étnicas nos cursos de graduação em Direito, de formação de oficiais e soldados da Polícia Militar, delegados de polícia e agentes, de delegados de polícia e agentes da Polícia Civil e de oficiais e soldados das Forças Armadas Brasileiras.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/05/2012PLS 150/2012Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para dispor sobre o valor da Aposentadoria por invalidez.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/05/2012PLS 151/2012Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2012REQ 3/2012Requer a constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de uma política de aumento real de aposentadorias e pensões, do Regime Geral de Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no processo orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento - CMOArquivadaautor25/10/2011PEC 104/2011Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.—autor05/10/2011PLS 628/2011Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição.PREJUDICADAautor05/10/2011PLS 629/2011Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados.—autor04/10/2011PEC 100/2011Altera a redação do § 13 do art. 100 da Constituição Federal, para incluir a possibilidade de utilização de precatórios para o pagamento de financiamentos habitacionais.—autor19/09/2011PLS 583/2011Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a contagem no período de carência para a aposentadoria por tempo de contribuição do tempo de serviço como segurado especial, até o limite de vinte cinco anos para a mulher e trinta anos para o homem.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/08/2011PEC 84/2011Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, para conceder aos dependentes e pensionistas dos credores de precatórios o direito de serem pagos com preferência, nos termos do § 2º do mesmo artigo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/08/2011PLS 512/2011Acrescenta dispositivos ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/08/2011PLS 502/2011Estabelece a obrigatoriedade de que a pessoa jurídica integrante da administração indireta divulgue os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus conselheiros e dirigentes.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/08/2011PLS 493/2011Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/06/2011PLS 343/2011Institui o mês de março como o "MÊS DA POESIA".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/05/2011PRS 20/2011Denomina "Senador Abdias do Nascimento" a Sala da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2011PLS 258/2011Regulamenta a profissão de quiropraxista, e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor10/05/2011PLS 230/2011Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente sem rendimentos próprios.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/05/2011PLS 228/2011Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao trabalhador na construção civil.—autor10/05/2011PLS 232/2011Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.—autor10/05/2011PLS 232/2011Concede benefícios para projetos que favoreçam à integração regional na América do Sul.—autor13/04/2011PLS 161/2011Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que ele não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor01/03/2011PLS 67/2011Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.VETADAautor01/03/2011PLS 69/2011Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir que operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinadas aos entes públicos para investimentos em saneamento e habitação sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/02/2011PLS 53/2011Altera o art. 15 da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor sobre o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remunetatórias constantes do Anexo I da lei.—autor09/12/2010PEC 34/2010Altera o art. 182 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os servidores públicos da área de limpeza urbana.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/08/2010PLS 226/2010Concede anistia aos servidores públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional que sofreram punições aplicadas pela participação em movimentos reivindicatórios no período que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/08/2010PLS 214/2010Institui o Programa Bolsa de Permanência Universitária.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/07/2010PLS 204/2010Dispõe sobre a promoção de Cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do quadro Especial do Exército Brasileiro à graduação de Subtenente.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor06/07/2010PLS 201/2010Estende para 31 de julho de 2020 o prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/06/2010PLS 157/2010Proíbe a produção e a comercialização de equipamentos eletrônicos que possuam dispositivo capaz de permitir a opção pelo modo de espera em sua operação.REJEITADAautor01/06/2010PLS 156/2010Acrescenta o § 6º ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o levantamento dos honorários advocatícios nas condenações judiciais.RETIRADA PELO AUTORautor01/06/2010PLS 155/2010Regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que exerça as atividades de coleta de lixo e de varredura de vias e de logradouros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/06/2010PLS 158/2010Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2010PLS 147/2010Autoriza a União a indenizar os aposentados e pensionistas vinculados a entidades fechadas de previdência complementar abrangidos pelos planos de benefícios patrocinados por empresas aéreas; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; determina a promoção de transação judicial ou extrajudicial por parte da União nas ações judiciais propostas por empresas aéreas contra a União e nas ações judiciais promovidas pelos assistidos e beneficiários de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar vinculadas a empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.PREJUDICADAautor05/05/2010PLS 120/2010Altera a Lei nº. 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na BR -293, constante da Relação Descritiva de Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho que especifica.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor07/04/2010PLS 89/2010Obriga a realização de exame médico pericial para suspensão de pagamento do benefício de auxílio-doença, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/2010PLS 91/2010Acrescenta § 9º e § 10º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(permite a renúncia do benefício da aposentadoria; prevê a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/2010EMC 6/2010Dá nova redação à Medida Provisória n. 483/2010.—autor31/03/2010EMC 5/2010Dá nova redação à Medida Provisória n. 483/2010.—autor01/03/2010PLS 42/2010Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências e sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a qualidade de segurado após quinze anos de contribuições para fins de concessão de pensão por morte.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/02/2010PLS 26/2010Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial de Justiça.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/02/2010PLS 10/2010Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor03/02/2010EMC 23/2010Dá nova redação á Medida Provisória 475/2009.—autor03/02/2010EMC 1/2010Dá nova redação á Medida Provisória 474/2009.—autor01/12/2009PLS 535/2009Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, para dispor sobre a unificação da arrecadação das contribuições sociais de empregado e empregador doméstico e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/12/2009PLS 536/2009Acrescenta art. 18-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/11/2009PLS 505/2009Acrescenta art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados nas empresas de abate e processamento de carnes (frigoríficos) avícolas.
RETIRADA PELO AUTORautor29/10/2009PLS 488/2009Altera o art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a bicicletas de fabricação nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/10/2009PLS 465/2009Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor