Projetos de Pedro Wilson
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23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007PEC 68/2007Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor19/05/2007REQ 77/2007Requer o comparecimento do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de patentes de medicamentos.Arquivadaautor18/05/2007SUG 15/2007Sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências.—relator17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 65/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 63/2007Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.Arquivadacoautor11/05/2007PEC 61/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2007REQ 6/2007Solicita realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para discussão do tema: "Ouvidoria Pública - uma ferramenta para o fortalecimento da democracia"Arquivadaautor10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor09/05/2007REQ 72/2007requer a realização de audiência pública com a finalidade de tratar sobre a política habitacional para a população de baixa renda no Estado de São Paulo.Arquivadaautor09/05/2007REQ 71/2007requer a realização de audiência pública para tratar sobre graves atos de violência e criminalização praticados contra movimentos populares no Estado de São Paulo.Arquivadaautor08/05/2007RIC 332/2007Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a fim de esclarecer a falta de emissão do Exequatur em nome do senhor Mario Pagnozzi Júnior.Arquivadaautor08/05/2007RIC 331/2007Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito de todas as rádios comunitárias licenciadas no Estado de Goiás.Arquivadaautor08/05/2007PEC 56/2007Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor02/05/2007PEC 54/2007Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.Arquivadacoautor02/05/2007REQ 2/2007Solicita sejam convidados o Ministério das Relações Exteriores, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Celso Amorim ou representante, Sr. Roberto Antonio Buzzato, Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB Nacional e membros do movimento "Brasileirinhos Apátridas".Arquivadaautor27/04/2007REQ 63/2007Requer a realização de audiência pública para lembrar os 10 anos do Código de Trânsito, discutir os avanços conquistado, os possíveis aperfeiçoamentos dessa legislação e o aumento da violência no trânsitoArquivadaautor26/04/2007PEC 53/2007Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor26/04/2007REQ 839/2007Registro da Frente Parlamentar em Defesa das Cidades de Regiões Metropolitanas e Aglomerados UrbanosArquivadaautor24/04/2007REQ 56/2007Requerem a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de seminário para analisar a tramitação do PL 4.715/94, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional de Direitos Humanos.Arquivadacoautor24/04/2007PEC 52/2007Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.Arquivadacoautor24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007REQ 54/2007Requerem a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em 27 de junho de 2007, de audiência pública sobre o tema "O Brasil nos âmbitos de direitos humanos na OEA, ONU e Mercosul: balanço e perspectivas", sendo convidados, como expositores, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim; a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, Ana Cabral; o subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, Oto Agripino Maia; e representante da sociedade civil no Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.Arquivadaautor19/04/2007PEC 49/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 47/2007Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor17/04/2007PEC 44/2007Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.Tramitando em Conjuntocoautor17/04/2007PEC 43/2007Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor16/04/2007PEC 42/2007Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 39/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 35/2007Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.Tramitando em Conjuntocoautor11/04/2007REQ 19/2007Solicita realização de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Desenvolvimento Urbano para discussão do tema: "Moradia - Um Direito Humano"Arquivadaautor10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor09/04/2007PEC 31/2007Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor28/03/2007PEC 28/2007Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.Pronta para Pautacoautor28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor27/03/2007REQ 43/2007Requerem providências para garantia de vida e inclusão no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de testemunha do assassinato do Prefeito do Município de Presidente Vargas/MA.Arquivadaautor27/03/2007SUG 8/2007Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.Transformado em nova proposiçãorelator27/03/2007REQ 609/2007Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da Rádio Difusora de Goiânia no dia 24 de maio de 2007.Arquivadaautor26/03/2007REQ 602/2007Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor26/03/2007REQ 3/2007Requer que seja realizado, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC); e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), três audiências públicas para debater a participação das mulheres na reforma política.Arquivadacoautor22/03/2007PEC 26/2007Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.Arquivadacoautor21/03/2007REQ 572/2007Nos termos do art. 91 do Regimento Interno, os deputados que este subscrevem requerem a Vossa Excelência a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para realização da II JORNADA NACIONAL DO JOVEM RURAL para debater: propostas de Políticas Públicas de garantia e estímulo à permanência no campo de jovens e adolescentes filhos de pequenos agricultores rurais.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 20/2007Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.Arquivadacoautor