Projetos de Peixoto Filho
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03/12/1982RQC 202/1982SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, AO CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.—autor14/10/1982PL 6727/1982ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR SAQUES NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE NOS CASOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor27/08/1982PL 6592/1982DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SALARIO-FAMILIA NOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.Arquivadaautor23/06/1982PL 6435/1982ACRESCENTA DISPOSITIVO E ADAPTA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.Arquivadaautor16/06/1982PL 6383/1982ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PERMITINDO A CANDIDATO QUE TENHA COMPLETADO DEZESSETE ANOS DE IDADE A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.Arquivadaautor09/06/1982PLP 276/1982AUMENTA DE TRES PARA CINCO POR CENTO SOBRE A RECEITA MUNICIPAL, O LIMITE DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.—autor25/05/1982PL 6283/1982INSTITUI O REGIME ESTATUTARIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO O DECIMO-TERCEIRO SALARIO E O REAJUSTE SEMESTRAL PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.Arquivadaautor06/05/1982RQC 206/1982SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS.—autor24/03/1982PL 5975/1982ALTERA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA DO SERVIDOR PUBLICO.Arquivadaautor23/03/1982PL 5989/1982ALTERA O ARTIGO 602 DA LEI 5869, DE 11 JANEIRO DE 1973, COM AS ALTERAÇÕES INDUZIDAS PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor22/03/1982PL 5982/1982ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INTERNAMENTO DE MENORES DE 18 ANOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE CONVENENTES COM O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/03/1982PL 5937/1982ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO'.Arquivadaautor11/03/1982PL 5919/1982DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PEDAGIO NA PONTE RIO-NITEROI.Arquivadaautor09/03/1982PL 5906/1982CRIA UM SEGURO-PECULIO POR MORTE, DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VITIMAS DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/03/1982PL 5897/1982DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA"C" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, ESTENDENDO A EXIGÊNCIA DE GRATUIDADE AOS CARGOS DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.Arquivadaautor05/03/1982PRC 294/1982DISCIPLINA VIAGENS DE PARLAMENTARES AO EXTERIOR.—autor04/03/1982PL 5879/1982ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1981PL 5788/1981DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor02/12/1981PL 5740/1981ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) DISPONDO SOBRE O AUXILIO-FUNERAL.Arquivadaautor01/12/1981PL 5720/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor30/11/1981PL 5703/1981CONCEDE OS BENEFICIOS DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.Arquivadaautor13/11/1981RQC 200/1982SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE CONJUNTO RESIDENCIAL DO ANTIGO NUCLEO COLONIAL SÃO BENTO, SEGUNDO DISTRITO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.—autor06/11/1981RQC 189/1981SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SOBRE O SISTEMA DE CREDITO EDUCATIVO, NUMERO DE ESTUDANTES BENEFICIADOS COM O MONTANTE DA DIVIDA EXISTENTE.—autor05/11/1981RQC 193/1981SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE O MONTANTE DO DEBITO DA UNIÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.—autor30/10/1981RQC 222/1982SOLICITA INFORMAÇÕES AO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE OS DIRIGENTES DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE PARTICIPAM DE EMPRESAS MULTINACIONAIS OU VICE-VERSA.—autor29/10/1981RQC 188/1981SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SOBRE O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.—autor26/10/1981PL 5468/1981ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, DISPONDO SOBRE PENSÃO A SER CONCEDIDA A COMPANHEIRA NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor09/10/1981PL 5410/1981ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS, O SEGURADO QUE PERCEBER ATE UM SALARIO-MINIMO REGIONAL E NÃO POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA.Arquivadaautor08/10/1981RQC 194/1981SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DA RUA MARQUES DE ABRANTES A CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.—autor01/10/1981PL 5311/1981ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. NOVA EMENTA: ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/09/1981PL 5328/1981DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO PROGRESSISTA FLORIANO PEIXOTO, COM SEDE EM DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor28/09/1981RQC 192/1981SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO INTERIOR SOBRE A FALTA DE DRAGAGEM E ELEVADA POLUIÇÃO DOS RIOS SARAPUI E MERITI, QUE DIVIDEM OS MUNICIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DO MERITI E NOVA IGUAÇU, COM PERMANENTE AMEAÇA A SAUDE DAS POPULAÇÕES LOCAIS.—autor24/09/1981PL 5298/1981DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PRAZO, PARA FIM DE USUCAPIÃO, EM TERRENO URBANO.Arquivadaautor17/09/1981PL 5259/1981CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A SEVERINO RAMOS (DUDINHA) VITIMA DE ACIDENTE FUTEBOLISTICO.Arquivadaautor16/09/1981PL 5241/1981ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.Arquivadaautor15/09/1981PL 5229/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A PENA ACESSORIA DE PERDA DO PATRIO PODER.Arquivadaautor14/09/1981PL 5220/1981ALTERA O ARTIGO 602 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor02/09/1981PL 5170/1981CRIA UM SEGURO-PECULIO POR MORTE, DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VITIMAS DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/09/1981PL 5168/1981CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E FILHOS DE JOSE LUIZ CALAZANS (JARARACA).Arquivadaautor01/09/1981PL 5152/1981ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 861 DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).Arquivadaautor27/08/1981PL 5127/1981ALTERA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA DO SERVIDOR PUBLICO.Arquivadaautor26/08/1981PL 5118/1981ALTERA OS ARTIGOS 141 E 146 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES), PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA.Arquivadaautor21/08/1981PL 5096/1981CONCEDE AOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA (FEB) E DO BATALHÃO DE SUEZ, UMA PENSÃO EQUIVALENTE AO SOLDO DE TERCEIRO SARGENTO DAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor12/08/1981PL 5014/1981REVOGA OS ITENS II E VI, DO ARTIGO 69, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor11/08/1981PL 4992/1981ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO'.Arquivadaautor10/08/1981PL 4986/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, PROFISSIONAL E FUNCIONAL, O TIPO SANGUINEO DO SEU PORTADOR.Arquivadaautor29/06/1981PL 4924/1981TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO EM HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE OU CLINICAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, DE ELEVADOR DE MACA.Arquivadaautor17/06/1981PL 4746/1981DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor16/06/1981RQC 176/1981SOLICITA INFORMAÇÕES, AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, TAXA RODOVIARIA UNICA E DOS PEDAGIOS EM ESTRADAS, VIADUTOS, PASSARELAS E PONTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.—autor11/06/1981PL 4786/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 348 DO CODIGO PENAL, TORNANDO PUNIVEIS OS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE NÃO COMUNICAREM A AUTORIDADE POLICIAL OS ATENDIMENTOS DE PACIENTES, QUANDO HOUVER SUSPEITA DE CRIME.Arquivadaautor