Projetos de Peixoto Filho
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10/06/1981PL 4772/1981DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.Arquivadaautor09/06/1981PL 4763/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMOVEL DA UNIÃO.Arquivadaautor08/06/1981PL 4753/1981DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS ELEITORAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor04/06/1981PL 4734/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS QUADROS DO SERVIÇO PUBLICO A FUNÇÃO DE PSICOLOGO.Arquivadaautor03/06/1981PL 4723/1981INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 19 DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS NO COLEGIADO DO FUNDO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - FPAS.Arquivadaautor02/06/1981PL 4704/1981DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE CRIMINOLOGIA NOS CURSOS DE DIREITO.Arquivadaautor01/06/1981PL 4699/1981DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-MORADIA PARA FUNCIONARIOS PUBLICOS INATIVOS, CIVIS E MILITARES.Arquivadaautor29/05/1981PL 4694/1981DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor28/05/1981PL 4681/1981TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS, PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.Arquivadaautor27/05/1981RQC 150/1981SOLICITA INFORMAÇÕES, AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS, PARA ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL E PARA REDE DE ENSINO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.—autor27/05/1981PL 4667/1981INSTITUI EM CADA DELEGACIA DE POLICIA OU ORGÃO DE SEGURANÇA PUBLICA UM CADASTRO DOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO.Arquivadaautor26/05/1981PL 4663/1981DEFINE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1981PL 4506/1981FIXA EM SEIS HORAS A JORNADA DIARIA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE COQUERIA E BATERIA DE FORNOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1981PL 4515/1981EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 164 E 169, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1981PL 4514/1981DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO ORGÃO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DAS ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DAS LINHAS FISIONOMICAS DE PESSOAS SUBMETIDAS A CIRURGIA PLASTICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/05/1981PL 4507/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO).Arquivadaautor09/04/1981PRC 205/1981DISCIPLINA VIAGENS DE PARLAMENTARES AO EXTERIOR.—autor06/03/1981PL 4266/1981ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NAS RECEITAS ARRECADADAS DE POSTOS DE PEDAGIO FEDERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor04/12/1980PL 4249/1980REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SETIMO E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO, QUARTO E QUINTO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA FIXAR A COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.Arquivadaautor03/12/1980PL 4223/1980INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor02/12/1980PL 4200/1980DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, ESTENDENDO A EXIGENCIA DE GRATUIDADE AOS CARGOS DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor01/12/1980PL 4187/1980RESTABELECE O ARTIGO 81 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/11/1980PL 4165/1980ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1980RQC 120/1980SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE BENS IMOVEIS DO DOMINIO DA UNIÃO, NO ESTADO DO RIO.—autor25/11/1980PL 4124/1980DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR AUTARQUICO E DE ASSISTENTE JURIDICO NAS AUTARQUIAS FEDERAIS.Arquivadaautor20/11/1980PL 4063/1980DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO ATESTADO DE ANTECEDENTE.Arquivadaautor19/11/1980PL 4091/1980ISENTA DE CUSTAS OS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO DE MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA DAS PARTES.Arquivadaautor14/11/1980PL 4057/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE 'DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA'.Arquivadaautor13/11/1980PL 4044/1980CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, COM SEDE NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor07/11/1980PL 4005/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor22/10/1980PL 3921/1980ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/10/1980PL 3906/1980DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS TRABALHADORES PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL.Arquivadaautor17/10/1980PL 3888/1980DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NOS ESTADOS E TERRITORIOS.Arquivadaautor14/10/1980RQC 107/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DA JUSTIÇA A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE VEM IMPEDINDO OU RETARDANDO O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DO PROJETO DE LEI QUE EXCLUI DA AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, ENTRE OUTROS, OS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, VOLTA REDONDA E ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.—autor03/10/1980PL 3796/1980DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/09/1980PL 3755/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 708 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.Arquivadaautor26/09/1980PL 3745/1980DISCIPLINA A OUTORGA DE PENSÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/09/1980RQC 100/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DA JUSTIÇA A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O AUMENTO DA VIOLENCIA CRIMINAL E DA CRIMINALIDADE NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, NOTADAMENTE NA BAIXADA FLUMINENSE, E, AINDA, SOBRE A EXCLUSÃO DA AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL DOS MUNICIPIOS FLUMINENSES DE DUQUE DE CAXIAS, VOLTA REDONDA E ANGRA DOS REIS.—autor30/08/1980RQC 117/1980SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE TERRAS DOADAS PELO INCRA AO ESTADO DO RIO, NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PARA DEPOSITO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.—autor28/08/1980PL 3521/1980INSTITUI A MEDALHA DO MERITO PADRE JOSE DE ANCHIETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1980PL 3406/1980DESTINA AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARTE DA RENDA LIQUIDA OBTIDA COM A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, PARA APLICAÇÃO NO ESPORTE AMADOR.Arquivadaautor15/08/1980RQC 93/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DOS TRANSPORTES A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A POLITICA DE TRANSPORTES E SUAS IMPLICAÇÕES, COM A EXTINÇÃO DE RAMAIS FERROVIARIOS E ESTAGNAÇÃO DE TRANSPORTES HIDROVIARIOS.—autor13/08/1980PRC 156/1980DISCIPLINA VIAGENS DE PARLAMENTARES AO EXTERIOR.—autor06/08/1980RQC 91/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DA AGRICULTURA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO ANTIGO NUCLEO COLONIAL SÃO BENTO, DE DUQUE DE CAXIAS (RJ), AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS NELAS RESIDENTES E DOAÇÕES A TERCEIROS DE AREAS DE TERRA DO MESMO NUCLEO.—autor26/06/1980RQC 90/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DO TRABALHO A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DE REFORMULAÇÃO DA CLT, COM A CRIAÇÃO DO CODIGO DE TRABALHO, CODIGO DE PROCESSO DE TRABALHO E CODIGO DE DIREITO SINDICAL.—autor24/06/1980PL 3279/1980DESTINA PARTE DA RENDA LIQUIDA OBTIDA COM A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AO MINISTERIO DA SAUDE COMO FONTE DE CUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE.Arquivadaautor23/06/1980RQC 85/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA SAUDE A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SAUDE E A ESTATISTICA DIVULGADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE.—autor17/06/1980PL 3197/1980DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL', PARA DISPOR SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE.Arquivadaautor14/05/1980PL 2992/1980PROIBE AS PROMOÇÕES PUBLICITARIAS DE EMPRESAS PUBLICAS NO EXTERIOR.Arquivadaautor22/04/1980RQC 73/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FUNABEM.—autor