Projetos de Peixoto Filho
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18/05/1979PL 937/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, POR PESSOA VITIMADA, CAUSADAS POR VEICULOS NÃO IDENTIFICADOS.Arquivadaautor16/05/1979PL 872/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 570 DA CLT, PARA INCLUIR O APOSENTADO NA CATEGORIA PROFISSIONAL.Arquivadaautor15/05/1979PL 893/1979TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.Arquivadaautor14/05/1979PL 839/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 348 DO CODIGO PENAL, TORNANDO PUNIVEIS OS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE NÃO COMUNICAREM A AUTORIDADE POLICIAL OS ATENDIMENTOS DE PACIENTES, QUANDO HOUVER SUSPEITA DE CRIME.Arquivadaautor10/05/1979PL 833/1979DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO JUIZ DE PAZ, PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor09/05/1979PL 817/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor08/05/1979PL 821/1979DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor08/05/1979PL 683/1979ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor07/05/1979PL 823/1979INSTITUI A MEDALHA DE MERITO 'MANUEL DE ABREU', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1979PL 776/1979AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO, IMOVEL DA UNIÃO.Arquivadaautor03/05/1979PL 786/1979TRANSFORMA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS - C.B.D. - EM ORGÃO DO GOVERNO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/05/1979PL 571/1979DISPÕE SOBRE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SUA ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/04/1979PL 674/1979AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINOLOGIA.Arquivadaautor26/04/1979PL 681/1979CONCEDE AOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA (FEB) E BATALHÃO DE SUEZ, UMA PENSÃO EQUIVALENTE AO SOLDO DE TERCEIRO SARGENTO DAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor26/04/1979PL 620/1979DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor25/04/1979PL 568/1979ASSEGURA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE SE RECUPERA PARCIALMENTE PARA O TRABALHO DIREITO A MANUTENÇÃO DE UM BENEFICIO NO VALOR DE CINQUENTA POR CENTO DOS PROVENTOS QUE RECEBIA.Arquivadaautor24/04/1979PL 544/1979ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS EXCEDENTES DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. NOVA EMENTA: ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS EXCEDENTES DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.Arquivadaautor23/04/1979PL 610/1979PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE IMITEM ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1979PL 435/1979INCLUI A FILHA DESQUITADA, DIVORCIADA OU VIUVA ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR E AUTARQUICO.Arquivadaautor16/04/1979PL 498/1979CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E FILHOS DE JOSE LUIZ CALAZANS (JARARACA).Arquivadaautor06/04/1979PL 454/1979DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CAMBISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/04/1979PL 353/1979INSTITUI A PRIVATIVIDADE DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES.Arquivadaautor06/04/1979PL 324/1979ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6530, DE 12 DE ABRIL DE 1978, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.Arquivadaautor06/04/1979PL 323/1979DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÃO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor05/04/1979PL 422/1979ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor04/04/1979PL 475/1979DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.Arquivadaautor03/04/1979PL 387/1979DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor29/03/1979PL 333/1979DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO.Arquivadaautor26/03/1979PL 301/1979AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE SANGUE VOLANTE CRUZ AZUL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/03/1979PL 234/1979INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO PARA ATLETAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor21/03/1979PL 233/1979ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor20/03/1979PL 166/1979DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS OPERADORES DE PROCESSAMENTO EM REFINARIAS PETROLIFERAS E NA INDUSTRIA PETROQUIMICA.Arquivadaautor19/03/1979PL 241/1979VEDA A INTEGRANTES DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARTICIPAREM DE EMPRESAS MULTINACIONAIS E A MEMBROS DE EMPRESAS MULTINACIONAIS COLABORAREM EM ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.Arquivadaautor14/03/1979PL 326/1979REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor14/03/1979PL 196/1979REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor14/03/1979PL 167/1979REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 4 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor13/03/1979PL 116/1979DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE INSTRUMENTADOR CIRURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/03/1979PL 115/1979DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE FOTOGRAFO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/03/1979PL 46/1979ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO.Arquivadaautor07/03/1979PL 96/1979DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor06/03/1979PL 11/1979DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS TERMOS DA SENTENÇA AO REVEL, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor30/01/1979PL 670/1979ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, EXCLUINDO A COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DE EXAME DE VISTA DOS MOTORISTAS.Arquivadaautor04/12/1978PL 5857/1978ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 570 DA CLT, PARA INCLUIR O APOSENTADO NA CATEGORIA PROFISSIONAL.Arquivadaautor30/11/1978PL 5821/1978DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor16/10/1978PL 5704/1978INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO PARA ATLETAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor26/09/1978RQC 140/1978SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE PROPAGANDA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.—autor22/09/1978PL 5628/1978REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 126 DA 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/09/1978PL 5543/1978DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS OPERADORES DE PROCESSAMENTO EM REFINARIAS PETROLIFERAS E NA INDUSTRIA PETROQUIMICA.Arquivadaautor25/08/1978PL 5486/1978VEDA A INTEGRANTES DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARTICIPAREM DE EMPRESAS MULTINACIONAIS E A MEMBROS DE EMPRESAS MULTINACIONAIS COLABORAREM EM ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.Arquivadaautor25/08/1978PL 5485/1978ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6530, DE 12 DE ABRIL DE 1978, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.Arquivadaautor