Projetos de Peixoto Filho
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04/10/1976PL 2954/1976ALTERA O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CRIOU A TAXA RODOVIARIA UNICA.Arquivadaautor20/09/1976PL 2963/1976DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO QUE, POR MOTIVO DE DOENÇA, FICAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO.Arquivadaautor16/09/1976PL 2912/1976ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS ACIDENTES DE TRABALHO.Arquivadaautor13/09/1976PL 2861/1976DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ESTETICISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1976PL 2777/1976AUTORIZA O MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA A RECONHECER VALIDADE AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA EXTINTA FACULDADE UNIVERSITARIA DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor16/08/1976PL 2745/1976DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CAMBISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/08/1976PL 2581/1976AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A DULCE EVER DE ABREU.Arquivadaautor04/08/1976PL 2808/1976DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS RELATIVOS A LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, E PELO DECRETO-LEI Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966.Arquivadaautor29/06/1976PL 2613/1976DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGRAXATE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/06/1976PRC 91/1976ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 PARAGRAFO QUARTO; 110, PARAGRAFO SEXTO; 114 PARAGRAFO QUARTO E 135 PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO.—autor01/06/1976PL 2375/1976ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO EXCEDENTE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.Arquivadaautor27/05/1976PL 2309/1976ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor07/05/1976PL 2245/1976ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SETIMO DA LEI Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.Arquivadaautor03/05/1976PL 2236/1976ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 26 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE 'FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA', INSTITUINDO MATERIA OBRIGATORIA.Transformado em Norma Jurídicaautor29/04/1976PL 2188/1976ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE AUXILIO-FUNERAL.Arquivadaautor22/04/1976PL 2088/1976DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO PROGRESSISTA FLORIANO PEIXOTO, COM SEDE EM DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor09/04/1976PL 2078/1976DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A '"OCIEDADE DE ASSISTENCIA CULTURAL ANCHIETA", SUCESSORA DA "SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A MENORES D. BOSCO", DO GINASIO PRIMAVERA, COM SEDE EM DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor31/03/1976PL 1977/1976ALTERA OS ARTIGOS 141 E 146 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES).Arquivadaautor05/03/1976PL 1732/1976AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE SANGUE VOLANTE CRUZ AZUL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/03/1976PL 1725/1976DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NOS ESTADOS E TERRITORIOS.Arquivadaautor04/03/1976PL 1711/1976DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS TRABALHADORES PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL.Arquivadaautor11/11/1975PL 1539/1975DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU", COM SEDE EM NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor27/10/1975PL 1421/1975ESTENDE AOS EX-INTEGRANTES DO "BATALHÃO DE SUEZ" OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NAS LEIS Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967 E 5.698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/10/1975PL 1317/1975CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, COM SEDE NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor25/09/1975PL 1186/1975ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor05/09/1975PL 1079/1975AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE AJUSTE COM AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS, A ABSORÇÃO DO ACERVO MATERIAL E HUMANO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA MUNICIPAIS.Arquivadaautor05/09/1975PL 1056/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 708 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE "INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL".Arquivadaautor07/08/1975PL 928/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE "ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor27/06/1975PL 870/1975DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/06/1975PL 816/1975ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor10/06/1975PL 720/1975REVOGA O DECRETO-LEI Nº 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor10/06/1975PL 689/1975REVOGA, O DECRETO-LEI Nº 1.273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor10/06/1975PL 688/1975REVOGA O INCISO VIII, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor28/05/1975PL 602/1975INCLUI A FILHA VIUVA OU DESQUITADA ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR E AUTARQUICO.Arquivadaautor22/05/1975PL 547/1975AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS QUADROS DO SERVIÇO PUBLICO A FUNÇÃO DE PSICOLOGO.Arquivadaautor19/05/1975PRC 29/1975CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGIÕES METROPOLITANAS E POLITICA URBANA, ALTERANDO O 'CAPUT' DO ITEM III, E SUAS ALINEAS, DO ARTIGO 31 DO REGIMENTO INTERNO.—autor16/05/1975PL 382/1975ABRE PARAGRAFOS AO ARTIGO 766 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor15/05/1975PL 489/1975ADITA INCISOS AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA ESTENDER O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL A COMERCIANTES, INDUSTRIAIS E OFICIAIS DAS POLICIAS MILITARES.Arquivadaautor28/04/1975PL 406/1975DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 3.958, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961, QUE INCORPORA A UNIVERSIDADE DO PARANA A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA E VETERINARIA DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/04/1975PL 348/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).Arquivadaautor23/04/1975PL 335/1975ISENTA DE CUSTAS OS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO DE MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA DAS PARTES.Arquivadaautor23/04/1975PL 232/1975EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 164 E 169, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/04/1975PL 279/1975DISPÕE SOBRE O TRABALHO EM LABORATORIOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS QUE MANIPULAM HORMONIOS.Arquivadaautor17/04/1975PL 286/1975DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE PELO TITULO DE ELEITOR, NOS CASOS DE ADMISSÃO EM EMPREGO.Arquivadaautor16/04/1975PL 240/1975FIXA EM SEIS HORAS A JORNADA DIARIA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE COQUERIA E BATERIA DE FORNOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1974PL 1826/1974DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE PELO TITULO DE ELEITOR, NOS CASOS DE ADMISSÃO EM EMPREGO.Arquivadaautor07/08/1974PL 2137/1974CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A "TENDA ESPIRITA VOVO CARLOTA", COM SEDE NA CIDADE DE VALENÇA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor27/06/1974PL 2124/1974ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 766 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor24/06/1974PL 2087/1974FIXA EM SEIS HORAS A JORNADA DIARIA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE COQUERIA E BATERIA DE FORNOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1974PL 1925/1974ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).Arquivadaautor