Projetos de Peixoto Filho
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24/08/1978PL 5449/1978DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor23/08/1978PL 5436/1978ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor23/06/1978PL 5245/1978DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO.Arquivadaautor21/06/1978RQC 142/1978SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, SOBRE ALTERAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.—autor20/06/1978PL 5235/1978DISPÕE SOBRE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SUA ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/06/1978PL 5145/1978ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.Arquivadaautor31/05/1978PL 5174/1978AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMOVEL DA UNIÃO.Arquivadaautor30/05/1978PL 5175/1978ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/05/1978PL 5158/1978DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor23/05/1978PL 5134/1978ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO EXCEDENTE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.Arquivadaautor22/05/1978PL 5125/1978INSTITUI A MEDALHA DE MERITO "MANOEL DE ABREU" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/05/1978PL 5085/1978DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO JUIZ DE PAZ, PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor11/05/1978PL 5093/1978DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-MORADIA PARA FUNCIONARIOS PUBLICOS INATIVOS, CIVIS E MILITARES.Arquivadaautor03/05/1978PL 5038/1978ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), EXCLUINDO A COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DE EXAME DE VISTA DOS MOTORISTAS.Arquivadaautor06/04/1978PL 4890/1978INCLUI A FILHA DESQUITADA, DIVORCIADA OU VIUVA, ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR E AUTARQUICO.Arquivadaautor16/03/1978PL 4798/1978TRANSFORMA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS - CBD - EM ORGÃO DO GOVERNO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/03/1978PL 4808/1978CONCEDE AOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA (FEB) E BATALHÃO DE SUEZ UMA PENSÃO EQUIVALENTE AO SOLDO DE TERCEIRO SARGENTO DAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor10/03/1978RQC 141/1978SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEDICOS, HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE.—autor08/03/1978PL 4727/1978DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor07/03/1978PL 4737/1978REVOGA OS ITENS II E VI DO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor06/03/1978RQC 138/1978SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE PROPAGANDA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS ORGÃOS DO GOVERNO.—autor17/11/1977PL 4495/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINOLOGIA.Arquivadaautor14/11/1977PL 4520/1977ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SÉTIMO E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, POR PESSOA VITIMADA, CAUSADAS POR VEICULOS NÃO IDENTIFICADOS.Arquivadaautor26/10/1977PL 4417/1977DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.Arquivadaautor25/10/1977PL 4381/1977ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 348 DO CODIGO PENAL, TORNANDO PUNIVEIS OS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE NÃO COMUNICAREM A AUTORIDADE POLICIAL OS ATENDIMENTOS DE PACIENTES, QUANDO HOUVER SUSPEITA DE CRIME.Arquivadaautor20/10/1977PL 4319/1977CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E FILHOS DE JOSE LUIZ CALAZANS (JARARACA).Arquivadaautor17/10/1977PL 4320/1977PROIBE AS PROMOÇÕES PUBLICITARIAS DE EMPRESAS PUBLICAS NO EXTERIOR.Arquivadaautor30/09/1977PL 4210/1977ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/09/1977PL 4211/1977ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO DA TAXA DE PEDAGIO CAMINHÕES QUE TRANSPORTEM FRUTAS E LEGUMES.Arquivadaautor19/09/1977PL 4111/1977PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE IMITEM ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1977PL 4194/1977ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A PENA ACESSORIA DE PERDA DO PATRIO PODER.Arquivadaautor15/09/1977PL 4140/1977ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, ESTABELECENDO NA SECRETARIA DAS VARAS FEDERAIS UMA SEÇÃO PRIVATIVA DO ATENDIMENTO DE PROCESSOS CUJOS INTERESSADOS SEJAM BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.Arquivadaautor13/09/1977PL 4130/1977ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945- LEI DE FALENCIAS.Arquivadaautor12/08/1977PL 3957/1977ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor10/08/1977PL 3948/1977DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO ATESTADO DE ANTECEDENTES.Arquivadaautor24/06/1977PL 3842/1977ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor23/06/1977PL 3807/1977INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO PARA O EXERCICIO DA MEDICINA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/05/1977PL 3626/1977ESTENDE O SALARIO-FAMILIA A TODOS OS DEPENDENTES DO TRABALHADOR, INCLUSIVE A ESPOSA OU COMPANHEIRA, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE O INSTITUIU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/05/1977PL 3584/1977DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor19/04/1977PL 3503/1977DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935 QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor24/03/1977PL 3425/1977REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor23/03/1977PL 3421/1977REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor22/03/1977PL 3430/1977REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor16/03/1977PL 3390/1977ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 72 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), OBRIGANDO OS FISCAIS DE TRANSITO A SE SUBMETEREM AOS EXAMES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor22/11/1976PL 3168/1976DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE METEOROLOGISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor10/11/1976PL 3110/1976ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E NONO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS PESSOAIS E MATERIAIS COBERTOS PELOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.Arquivadaautor08/11/1976PL 3143/1976PROPÕE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. TERCEIRO DA LEI 5890 DE 08 DE JUNHO DE 1973 (QUE INTRODUZIU MODIFICAÇÕES NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERANDO O CALCULO DOS BENEFICIOS DE VALOR INFERIOR AO DO SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor26/10/1976PL 3118/1976ALTERA O "CAPUT" DO ART 602 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973.Arquivadaautor09/10/1976PL 3138/1976DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor04/10/1976PL 3000/1976INSTITUI CARTORIOS DE REGISTROS DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES.Arquivadaautor