Projetos de Regis de Oliveira
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25/11/2008PL 4372/2008Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.Arquivadarelator25/11/2008CON 6/2008Consulta sobre a assunção do cargo de Presidente do Esporte Club Bahia por Deputado Federal à luz da Constituição Federal.Arquivadarelator19/11/2008PL 4346/2008Altera a redação do inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 5.925 de 1º de outubro de 1973.Arquivadarelator19/11/2008PL 4330/2008Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.Arquivadarelator12/11/2008REQ 3368/2008Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 02 de março de 2009, às 10 horas, a fim de homenagear à Casa da Moeda do Brasil, por ocasião do seu 315º aniversário.Arquivadacoautor11/11/2008PEC 303/2008Altera o caput do art. 231 da Constituição FederalArquivadarelator06/11/2008PL 4252/2008Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - "Código de Processo Civil, relativos à citação por edital".Arquivadarelator31/10/2008PDC 1097/2008Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas - APACNOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator29/10/2008EMC 2/2008Acrescenta o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios.—coautor28/10/2008EMC 1/2008Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional".
Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.—coautor20/10/2008PDC 1014/2008Aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator20/10/2008PDC 1002/2008Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator08/10/2008PL 4096/2008Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.Arquivadarelator07/10/2008PL 4080/2008Inclui circunstância excludente de ilicitude no estado de necessidade.Arquivadarelator07/10/2008PL 4053/2008Dispõe sobre a alienação parental.Transformado em Norma Jurídicaautor17/09/2008PDC 861/2008Susta o Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.Arquivadarelator11/09/2008PDC 859/2008Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.Transformado em Norma Jurídicarelator04/09/2008EMC 55/2008Altera a redação do art. 1° da MPV 440/08.—autor03/09/2008PEC 292/2008Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.Arquivadarelator03/09/2008PL 3988/2008Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.Arquivadarelator02/09/2008PL 3973/2008Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à aquisição de veículos utilizados para o exercício de atividade comercial em feiras livres ou permanentes e dá outras providências.Arquivadaautor29/08/2008PL 3947/2008Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.Transformado em Norma Jurídicarelator28/08/2008PL 3940/2008Dispõe sobre a instituição do "Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes".Transformado em Norma Jurídicarelator28/08/2008REQ 71/2008Requer a revisão do despacho de distribuição do
Projeto de Lei n.º 1.432 de 2003, para incluir o
Exame de mérito pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.Arquivadaautor20/08/2008PL 3909/2008Inscreve o nome de Ana Néri no "Livro dos Heróis da Pátria".Transformado em Norma Jurídicarelator14/08/2008PL 3885/2008Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providênciasTransformado em Norma Jurídicarelator13/08/2008REC 201/2008Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.135, de 1991.Arquivadacoautor13/08/2008REQ 3074/2008Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal".Arquivadaautor06/08/2008PL 3813/2008Dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.Arquivadarelator05/08/2008PL 3789/2008Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadaautor04/08/2008PL 3778/2008Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.Transformado em Norma Jurídicarelator18/07/2008CON 5/2008Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade e regimentalidade da concessão de licenças conjugadas para tratamento de saúde e de interesse particular, bem da convocação de suplente quando o cômputo dessas licenças ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, em razão da Questão de Ordem n. 331/08, apresentada pelo Sr. Deputado Colbert Martins.Arquivadarelator14/07/2008PDC 789/2008Aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.Transformado em Norma Jurídicarelator10/07/2008PDC 737/2008Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007.Transformado em Norma Jurídicarelator09/07/2008REQ 3004/2008REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 483 DE 2005.Arquivadacoautor08/07/2008PL 3677/2008Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências.Arquivadaautor02/07/2008REC 188/2008Os deputados infra-assinados, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei 3969/2000, que dispõe sobre a prestação de serviços de movimentação de mercadorias em geral, para que a proposta seja objeto de deliberação do plenário.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor18/06/2008PEC 269/2008Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.Arquivadarelator30/05/2008REC 173/2008Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.Arquivadarelator30/05/2008REC 172/2008Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.Arquivadarelator29/05/2008EMC 485/2008PEC Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS DE PROVIDÊNCIAS..—coautor29/05/2008EMC 484/2008PEC 233 DE, 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.—coautor29/05/2008EMC 481/2008Dê-se ao Art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação:—coautor29/05/2008EMC 480/2008Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V:—coautor29/05/2008EMC 483/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 479/2008Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II:—coautor29/05/2008EMC 477/2008Dê-se ao § 3º do Art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação:—coautor29/05/2008EMC 472/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 473/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 476/2008Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV:—coautor