Projetos de Rita Camata
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26/03/1993PL 3619/1993Disciplina os casos e as condições para intromissão nas comunicações telefônicas, autorizada pelo inciso XII, do artigo 5º da Constituição FederalArquivadaautor26/10/1992REC 89/1992REQUER, NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202, QUE A PEC 107/92, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO QUE INVESTIGA O EXTERMINIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEJA APRECIADA PRELIMINARMENTE PELO PLENARIO, QUANTO A SUA ADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.—autor05/08/1992PL 3100/1992DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E SETIMO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 'QUE INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor22/05/1992PL 2793/1992DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, A VIGORAREM A PARTIR DE 1992.Arquivadaautor19/05/1992PL 2869/1992Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.Arquivadarelator03/01/1992PL 2557/1992Concede à mãe adotiva os direitos de proteção à maternidade.Arquivadarelator25/10/1991PLP 60/1991Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providênciasArquivadaautor01/08/1991PL 1174/1991Dá nova redação ao artigo 128 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código PenalArquivadarelator17/06/1991PLP 40/1991Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anosArquivadaautor31/05/1991PL 1026/1991DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.Transformado em Norma Jurídicaautor24/05/1991RIC 328/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO NAVIO 'KAOSHING', ENCALHADO NAS PROXIMIDADES DA PRAIA DAS TARTARUGAS, NAS ILHAS DA TRINDADE E MARTIN VAZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.—autor24/05/1991PL 925/1991DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS E SIMILARES.Arquivadaautor22/05/1991PL 926/1991DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor07/05/1991PL 927/1991Considera apropriação indébita a retenção de salários.Arquivadaautor19/03/1991PL 382/1991Dispõe sobre o acesso ao mercado de trabalho e determina outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor13/03/1991PL 104/1991ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCEDENDO AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/03/1991PL 105/1991REGULA A LICENÇA-PATERNIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/06/1990PL 5133/1990DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, PELA INICIATIVA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/05/1990PL 5164/1990DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 358, DO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor17/05/1990PL 4966/1990ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987.Arquivadaautor16/05/1990PL 4968/1990REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS MUNICIPIOS.Arquivadaautor15/05/1990PL 4967/1990Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor23/04/1990PL 4828/1990DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA AS MÃES DE FAMILIA CONDENADAS A ATE CINCO ANOS DE PRISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/04/1990PL 4776/1990ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 354 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor19/04/1990PL 4775/1990DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor21/03/1990PL 4805/1990Institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral.Arquivadaautor21/02/1990PL 4636/1990Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.
NOVA EMENTA: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil".Arquivadaautor07/11/1989PL 4071/1989DETERMINA A INSTALAÇÃO, NOS ONIBUS INTERESTADUAIS, DE CINTOS DE SEGURANÇA DE USO OBRIGATORIO PELOS PASSAGEIROS.Arquivadaautor01/11/1989PLP 182/1989Disciplina o funcionamento do seguro-desemprego, dispondo sobre seu custeio, nos termos do art. 239, parágrafo 4º, da Constituição.Arquivadaautor30/10/1989PL 3991/1989ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor23/10/1989PLP 171/1989Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.Arquivadaautor20/09/1989PL 3619/1989ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor19/09/1989PL 3541/1989DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 179 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor11/09/1989PL 3650/1989Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho"Arquivadaautor05/09/1989PL 3618/1989Dá nova redação ao artigo 136 da Consolidação das Leis do TrabalhoArquivadaautor22/08/1989PL 3406/1989ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 40 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor15/08/1989PL 3344/1989DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES QUE ATUEM NO COMBATE A RAIVA DOS ANIMAIS HERBIVOROS.Arquivadaautor15/08/1989PL 3343/1989Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor14/08/1989PL 3283/1989CONSIDERA APROPRIAÇÃO INDEBITA A RETENÇÃO DE SALARIOS.Arquivadaautor08/08/1989PL 3247/1989DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS E SIMILARES.Arquivadaautor27/06/1989PL 3102/1989ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor26/06/1989PL 2998/1989Introduz alterações nos arts. 660, 662 e 663 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor19/06/1989PL 2774/1989INTRODUZ ALTERAÇÃO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 44 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor12/06/1989PLP 128/1989Regulamenta o inciso II do artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a permanência e o trânsito de forças estrangeiras no território nacional.Arquivadaautor05/06/1989PL 2483/1989REVIGORA O ARTIGO 454 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NOVA REDAÇÃO.Arquivadaautor19/05/1989PL 2360/1989DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NA GESTÃO DA EMPRESA, NA FORMA PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor19/05/1989PL 2293/1989INCLUI, NO CURRICULO PLENO DOS CURSOS DE PRIMEIRO GRAU, A DISCIPLINA NOÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS.Arquivadaautor19/05/1989PL 2417/1989Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona.Arquivadaautor18/04/1989PL 1954/1989ASSEGURA AO PAI O DIREITO A LICENÇA GESTANTE, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor13/04/1989PL 2032/1989DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DAS PESSOAS FISICAS.Arquivadaautor