Projetos de Roberto de Lucena
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09/03/2017EMC 26/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor09/03/2017EMC 23/2017Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".—coautor09/03/2017EMC 22/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor08/03/2017PL 7066/2017Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.Tramitando em Conjuntoautor08/03/2017REQ 6020/2017Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei sob o número 6887/2017Tramitação Finalizadaautor07/03/2017EMC 14/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
I - por invalidez permanente;
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a) - proventos de aposentadoria calculada com b—coautor07/03/2017EMC 13/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/03/2017EMC 12/2017Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.—coautor06/03/2017RIC 2760/2017Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Minas e Energia no âmbito da ANEEL acerca do aumento das tarifas de energia elétrica e do uso dos recursos do fundo Reserva Global de Reversão (RGR).—autor23/02/2017PL 7007/2017Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/02/2017EMC 6/2017Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 5/2017Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 4/2017Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor21/02/2017PL 6986/2017Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).Pronta para Pautaautor21/02/2017PL 6985/2017Dispõe acerca do ressarcimento na integralidade, a Unidades Privadas de Saúde que façam atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).Tramitando em Conjuntoautor14/02/2017REQ 71/2017Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.
Convidado:
Cláudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil - Sindifisco NacionalArquivadaautor14/02/2017REQ 70/2017Requeiro a V. Exa. nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.
Convidado:
Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait.Arquivadaautor14/02/2017PL 6887/2017Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/02/2017REQ 69/2017Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.
Convidado:
Antonio Geraldo De Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.Arquivadaautor14/02/2017REQ 68/2017Requer., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.Arquivadaautor14/02/2017REQ 67/2017Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública com o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Romero, para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.Arquivadaautor09/02/2017REQ 5867/2017Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao dia do Coração Aquecido na data de 24 de maio de 2017.Tramitação Finalizadaautor09/02/2017REQ 5866/2017Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração ao dia da Justiça Social na data de 20 de fevereiro de 2017.Tramitação Finalizadaautor09/02/2017REQ 5865/2017Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 50 anos da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) dia 20 de abril de 2017.Tramitação Finalizadaautor09/02/2017REQ 5864/2017Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração ao dia da Bíblia Sagrada no dia 07 de dezembro de 2017.Tramitação Finalizadaautor09/02/2017REQ 5863/2017Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em Homenagem à comemoração dos Dez anos de fundação da UGT (União Geral dos Trabalhadores), a realizar-se no dia 13 de julho de 2017.Tramitação Finalizadaautor09/02/2017REQ 5862/2017Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao dia da Igreja O Brasil Para Cristo na data de 02 de março de 2017.Tramitação Finalizadaautor07/02/2017RIC 2636/2017Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública acerca do uso de equipamentos bloqueadores de sinal de celular em presídios.—autor01/02/2017RIC 2510/2017Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Saúde no âmbito da ANVISA, acerca das fórmulas e formas de confecção de Medicamentos Genéricos.—autor26/01/2017RIC 2504/2017Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério dos Transportes no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) acerca da queda do avião de prefixo PR-SOM, modelo "Hawker Beechcraft King Air" C90, que ocorreu no dia 19 de janeiro de 2017, vitimando todos os ocupantes, incluindo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki.—autor26/01/2017RIC 2503/2017Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Fazenda acerca da Dívida da Previdência Social do Brasil.—autor20/12/2016PL 6780/2016Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.Arquivadaautor20/12/2016PL 6764/2016Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo. E dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor13/12/2016INC 2929/2016Sugere que à Associação Brasileira de Normas Técnicas adote o novo símbolo de pictograma que representa a pessoa idosaArquivadaautor09/12/2016REQ 26/2016Requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de tratar da proposta de Reforma da Previdência Social do Brasil que tramita nesta Casa Legislativa por meio da PEC 287/2016.Arquivadaautor09/12/2016REQ 25/2016Requer que o plenário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa autorize a participação do deputado Roberto de Lucena no Fórum Social Mundial da População Idosa em Porto Alegre.Arquivadaautor09/12/2016REQ 24/2016Requer a edição e impressão de jornal da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - I Edição.Arquivadaautor08/12/2016PEC 295/2016"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".Tramitando em Conjuntoautor23/11/2016REQ 5588/2016Requer MOÇÃO DE PESAR à Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus - Casa da Benção, pelo falecimento aos 77 anos do Apóstolo Doriel Vladmir de Oliveira de Brasília - DFArquivadaautor16/11/2016PL 6489/2016"Fica vedada a implantação, de quaisquer tipos de mecanismos ou equipamentos eletrônicos e congêneres em cidadãos brasileiros, e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor09/11/2016REQ 5508/2016Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para fins de analisar matéria relevante, consistente na legalização de jogos de azar.Tramitação Finalizadaautor19/10/2016REQ 5374/2016Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e Outras Formas de ViolênciaArquivadaautor19/10/2016EMC 9/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia.—coautor17/10/2016EMC 5/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor05/10/2016PDC 532/2016Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 4/2016, que "dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. "Arquivadarelator28/09/2016REQ 20/2016Requer a realização de audiência pública para a promoção de debate sobre o mercado de trabalho para a pessoa idosa.Arquivadaautor12/09/2016EMC 14/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 7/2016Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016—coautor