Projetos de Roberto Rocha
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16/12/2019PEC 228/2019Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/12/2019PL 6415/2019Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir que seja averbada no Cartório de Registro de Imóveis a decisão judicial de natureza civil para garantir ao credor direito de preferência sobre a alienação do imóvel.—autor10/12/2019PEC 217/2019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.—coautor03/12/2019PEC 209/2019Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça—autor12/11/2019PLP 254/2019Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.—autor25/10/2019EMC 5/2019Dá nova redação à MPV 901/2019—autor22/10/2019EMC 20/2020Dá nova redação à MPV 899/2019—autor15/10/2019PEC 173/2019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor09/10/2019PEC 165/2019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.RETIRADA PELO AUTORcoautor09/10/2019PEC 167/2019Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor01/10/2019PL 5287/2019Institui a Semana Nacional da Resolução de Conflitos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2019PEC 133/2019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor03/09/2019PEC 131/2019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/08/2019PEC 125/2019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/08/2019PEC 123/2019Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/07/2019PRS 63/2019Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Reino dos Países Baixos.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/07/2019PEC 110/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor09/07/2019PL 3981/2019Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências, para proibir a construção de pontes de madeira construídas com recursos do Governo Federal.—autor03/07/2019PL 3972/2019Disciplina as apostas de loterias da Caixa Econômica Federal, para tornar obrigatória a identificação do apostador e determinar que, no caso do recebedor do prêmio não ser o apostador, os seus dados deverão ser enviados ao COAF.—autor02/07/2019PL 3840/2019Dispõe sobre os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo.—autor12/06/2019PEC 95/2019Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor11/06/2019PL 3476/2019Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.—autor22/05/2019PEC 81/2019Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.—coautor21/05/2019PRS 48/2019Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor21/05/2019PEC 80/2019Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/05/2019PL 2951/2019Institui o Fundo de Compensação Social para o Estado do Maranhão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/05/2019PEC 79/2019Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/05/2019PEC 76/2019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor15/05/2019PEC 77/2019Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/05/2019PEC 78/2019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/05/2019PEC 75/2019Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor14/05/2019PEC 72/2019Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/05/2019PRS 44/2019Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Israel.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor08/05/2019PEC 68/2019Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor07/05/2019PEC 65/2019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor07/05/2019PL 2648/2019Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor07/05/2019PEC 66/2019Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor07/05/2019PEC 64/2019Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.—autor30/04/2019EMC 39/2019Dá nova redação à MPV 879/2019—autor12/04/2019PL 2357/2019Altera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.MATÉRIA COM A RELATORIAautor10/04/2019PEC 50/2019Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/04/2019PRS 32/2019Institui a Frente Parlamentar do Matopiba.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/04/2019PL 1983/2019Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores de produtos ou serviços na hipótese de dano causados a terceiros.—autor26/03/2019PEC 33/2019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/03/2019PEC 30/2019Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.—coautor12/03/2019PEC 14/2019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/02/2019PRS 6/2019Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos da América.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/02/2019PRS 5/2019Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Israel.RETIRADA PELO AUTORautor12/02/2019PEC 4/2019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/02/2019PEC 3/2019Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor