Projetos de Roberto Rocha
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05/12/2018PEC 19/2018Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.—coautor04/12/2018PRS 61/2018Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.—coautor28/11/2018PLS 465/2018Altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2018PEC 18/2018Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados.—coautor07/11/2018PEC 17/2018Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse.—coautor28/06/2018EMC 64/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor21/06/2018PEC 11/2018Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.—coautor07/03/2018PEC 6/2018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor09/02/2018EMC 29/2018Dá nova redação à MPV 818/2018—autor09/02/2018EMC 12/2018Dá nova redação à MPV 812/2017—autor13/12/2017PEC 46/2017Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/12/2017PLS 505/2017Cria a Universidade Federal do Maranhão do Sul (UFMA-Sul), no Estado do Maranhão.—autor29/11/2017PEC 43/2017Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.—coautor28/11/2017PEC 40/2017Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.—coautor28/11/2017PLS 462/2017Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.—autor08/11/2017PEC 37/2017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor01/11/2017PLS 430/2017Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.RETIRADA PELO AUTORautor24/10/2017PEC 36/2017Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/10/2017PEC 35/2017Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor09/10/2017PLS 383/2017Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.—autor27/09/2017PLS 363/2017Cria a Universidade Federal do Maranhão do Sul (UFMA-Sul), no Estado do Maranhão.RETIRADA PELO AUTORautor19/09/2017PDS 178/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/08/2017PEC 27/2017Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.—coautor09/08/2017PLS 260/2017Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, modificando as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/08/2017EMC 621/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 64/2017Dá nova redação à MPV 791/2017—autor07/06/2017PEC 23/2017Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.—coautor31/05/2017PEC 20/2017Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor10/05/2017PEC 17/2017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.RETIRADA PELO AUTORcoautor27/04/2017PEC 16/2017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/04/2017PDS 101/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor03/04/2017EMC 20/2017Dá nova redação à MPV 770/2017—autor03/04/2017EMC 19/2017Dá nova redação à MPV 770/2017—autor03/04/2017EMC 18/2017Dá nova redação à MPV 770/2017—autor30/03/2017PEC 13/2017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/02/2017PEC 3/2017Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes.RETIRADA PELO AUTORcoautor07/02/2017EMC 85/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor04/10/2016PLS 353/2016Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil.—coautor23/09/2016EMC 1/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor13/07/2016PEC 36/2016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor13/07/2016PEC 39/2016Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor06/07/2016PEC 34/2016Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/06/2016EMC 40/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor16/06/2016EMC 39/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor16/06/2016EMC 38/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor22/03/2016PLS 129/2016Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências.—autor22/03/2016PLS 130/2016Dispõe sobre o pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal, nos casos de informação ofensiva publicada na rede mundial de computadores.—autor23/02/2016PLS 51/2016Altera o art. 5º, I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/02/2016PRS 6/2016Prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 27, de 3 de setembro de 2014.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/12/2015PLS 796/2015Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor