Projetos de Rogerio Marinho
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22/06/2023PL 3229/2023Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/2023PEC 20/2023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/04/2023PLP 90/2023Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.MATÉRIA COM A RELATORIAautor10/04/2023PDL 106/2023Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.PREJUDICADAautor29/03/2023PEC 14/2023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor29/03/2023PEC 13/2023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/03/2023PEC 16/2023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/03/2023PLP 58/2023Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.MATÉRIA COM A RELATORIAautor14/03/2023PEC 8/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/02/2023PL 661/2023Dispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/02/2023PEC 49/2023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/02/2023PEC 1/2023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/12/2018PL 11271/2018Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou de Ações Civis Públicas na seara trabalhista.Tramitando em Conjuntoautor17/10/2018PLN 40/2018Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator21/09/2018RAT 16/2018Área Temática XVI - Presidência, poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores
Relator Setorial: Deputado Rogério Marinho
VOTO: Pela inadmissão da emenda de comissão de nº 71120006 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, na parte referente à Área Temática XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores, com as alterações propostas no Relatório.Enviada ao Congresso Nacionalautor14/08/2018EMC 7/2018Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor08/08/2018EMC 6/2018Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor22/05/2018REL 6/2018RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E APRESENTAR PROPOSTAS DE REFORMULAÇÃO DA LEI PELÉ (LEI N.º 9.615, DE 1998), DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (LEI N.º 10.671, DE 2003), E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICADAS AO FUTEBOL E AO ESPORTE.Arquivadaautor22/03/2018PL 9858/2018Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.Tramitando em Conjuntoautor19/12/2017REQ 7950/2017Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 5.779/2016, que "Altera o Art. 8º parágrafo VI e o § 1º do inciso VII da lei nº 9.656 de junho de 1998 - Lei dos Planos de Saúde Privados" apensado ao PL 7.419/2006.Tramitação Finalizadaautor12/12/2017EMC 1/2017Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior.—autor29/11/2017REQ 7805/2017Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.Tramitação Finalizadaautor05/07/2017EMC 5/2017EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016:
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016
Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor05/07/2017EMC 2/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor28/06/2017PL 7957/2017Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências.Arquivadacoautor08/06/2017EMC 2/2017Altera o art. 45 da Constituição Federal.—coautor30/05/2017REQ 6/2017Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Dra. Ligia Bahia; Dr. Mário Scheffer; Representante da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Cnseg.Arquivadaautor30/05/2017REQ 5/2017Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença dos seguintes convidados: Dr. Maury Ângelo Bottesini, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dr. Mauro Conti Machado. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Representante da Federação Nacional de Planos de Saúde - FenaSaúde.Arquivadaautor30/05/2017REQ 4/2017Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença de: Representante do Ministério da Saúde; Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; Representante da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS; Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE.Arquivadaautor30/05/2017REQ 3/2017Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante do Fundo Nacional de Saúde; Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; Dr. David Ewerson Uip.Arquivadaautor30/05/2017REQ 2/2017Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Representante da Federação Brasileira de Hospitais - FBH; Representante da Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Representante Associação Médica Brasileira - AMB.Arquivadaautor07/04/2017REQ 277/2017Requer a realização de Seminário para tratar da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Versão Final, apresentada pelo Ministério da Educação e encaminhada ao Conselho Nacional de Educação, com a presença da Sra. Maria Helena Guimarães de Castro - Secretária Executiva do Ministério da Educação (MEC); Sr. Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Sr. Antonio Idilvan de Lima Alencar - Presidente Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Sr. Antonio Cesar Russi Callegari - Conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Especialista da área de educação infantil que contribuiu para a formulação da Base e de Especialistas na área do Ensino Fundamental (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas) que contribuíram para a formulação da Base.Arquivadaautor05/04/2017REQ 6223/2017Requer retirada de tramitação de proposição.—autor14/03/2017PDC 595/2017Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que determina aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal que descontem dos proventos dos servidores públicos a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.Arquivadarelator13/03/2017REL 5/2017Relatório Final da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de Reformulação da Lei Pelé (Lei n.º 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n.º 10.671, de 2003), e das demais Legislações aplicadas ao Futebol e ao Esporte.Arquivadaautor13/03/2017REL 4/2017Relatório Final da Comissão Especial Destinada a Estudar e Apresentar Propostas de Reformulação da Lei Pelé (Lei n.º 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n.º 10.671, de 2003), e das demais Legislações Aplicadas ao Futebol e ao Esporte.Arquivadaautor06/03/2017REQ 108/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e professor da Fundação Armando Alvares Penteado; Sr. Antonio Galvão Peres, advogado, professor universitário e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo; Sr. Sergio Paulo Gallindo, Presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.Arquivadaautor06/03/2017REQ 107/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. João Bosco Pinto Lara, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sr. Ricardo Antônio Mohallem, 1º Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sra. Yone Frediani, Desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sra. Thereza Christina Nahas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sr. Bento Herculano Duarte Neto, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho.Arquivadaautor20/02/2017REL 3/2017Relatório final da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de Reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte.Arquivadaautor13/02/2017REQ 14/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho; Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho.Arquivadaautor13/02/2017REQ 13/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Dr. José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; e Sr. Magnus Ribas Apostólico, Consultor da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos.Arquivadaautor13/02/2017REQ 12/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);e Deputado Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.Arquivadaautor13/02/2017REQ 11/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Sr. Marlos Augusto Melek, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Vander Morales, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - FENASERHTT; Representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços; Sr. Genival Beserra Leite, Presidente do Sindeepres - Sindicato dos empregados em Empresas. Prestadoras de Serviços a terceiros, colocação e Administração de mão-de-obra, trabalho temporário, leitura de medidores e entrega de avisos; Sra. Elaine Saad, Presidente da ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos.Arquivadaautor13/02/2017REQ 10/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Felipe Calvet, Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba; Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; e Sr. Antônio Guimarães, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas.Arquivadaautor13/02/2017REQ 9/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Wolnei Tadeu Ferreira, Presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT); e Prof. Alvaro Mello, Doutor pela FEA/USP, autor do livro "Teletrabalho: o trabalho em qualquer lugar e a qualquer hora".Arquivadaautor13/02/2017REQ 8/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista.Arquivadaautor13/02/2017REQ 7/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional da Saúde - CNS.Arquivadaautor13/02/2017REQ 6/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Representante da Força Sindical; representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; e Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.Arquivadaautor13/02/2017REQ 5/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Sr. Hélio Zylberstajn, Professor da FEA/USP; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Ermínio Alves de Lima Neto, Vice-Presidente Executivo do Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Serviços.Arquivadaautor13/02/2017REQ 4/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista, Dr. José Pastore, Professor da FEA/USP.Arquivadaautor