Projetos de Romero Jucá
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12/08/2004EMC 24/2004Sem ementa publicada—autor12/08/2004EMC 23/2004Sem ementa publicada—autor29/06/2004PLS 194/2004Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/06/2004PLS 177/2004Autoriza a União a emitir Títulos da Dívida Fundiária Indígena, a serem utilizados para o pagamento de desapropriação de terras contíguas a áreas indígenas imemoriais e benfeitorias nelas existentes, com o fim de solucionar ou evitar conflitos entre índios e demais grupos étnicos locais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2004EMC 13/2004Sem ementa publicada—autor04/02/2004EMC 127/2004Sem ementa publicada—autor04/02/2004EMC 126/2004Sem ementa publicada—autor04/02/2004EMC 125/2004Sem ementa publicada—autor17/09/2003PLS 394/2003Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/06/2003PEC 50/2003Modifica a Constituição Federal, para denominar como desembargadores federais os membros dos Tribunais Regionais Federais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/04/2003PLS 114/2003Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/03/2003PLS 67/2003Altera a legislação tributária federal.RETIRADA PELO AUTORautor13/03/2003PEC 5/2003Altera o artigo 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargo de professor com outro, administrativo, técnico ou científico).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2003PLS 37/2003Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003.RETIRADA PELO AUTORautor25/02/2003PDS 4/2003Susta o Decreto nº 4591, de 10 de fevereiro de 2003, da Presidência da República (Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003).ARQUIVADAautor18/02/2003PLS 4/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nos currículos do ensino fundamental e médio.ARQUIVADAautor18/12/2002PRS 76/2002Autoriza a União a contratar quatro operações de crédito externo, cujos recursos destinam-se à aquisição de equipamentos para o Projeto ALX, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a serem celebrados entre a República Federativa do Brasil e o Export Development Canadá (EDC), no valor de US$ 47,496,124.00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e quatro dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG-London Branch e o Export Credits Guarantee Department (ECGD), no valor equivalente a US$ 16,031,966.00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG, no valor equivalente a US$ 8,377,222.08 (oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e dois dólares norte-americanos e oito centavos) e EUR 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil euros); e o Banco BNP Paribas S/A e o Bank Leumile-Israel B.M.,no valor de até US$ 47,803,393.66 (quarenta e sete milhões, oitocentos e três mil, trezentos e noventa e três dólares norte-americanos e sessenta e seis centavos).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/12/2002PRS 70/2002Altera a Resolução nº 02, de 2002, que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor28/11/2002PLS 256/2002Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 8389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/10/2002PLS 238/2002Altera os artigos 185 e 792 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando-lhe, ainda, o artigo 217-A, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a utilização de meios de presença virtual do réu preso nas audiências de inquirição de testemunhas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2002PLS 159/2002Acrescenta o parágrafo único ao artigo14 da Lei 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM.PREJUDICADAautor03/04/2002PLS 74/2002Denomina "Olavo Brasil" a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401 Km 110, no Município de Bonfim, em Roraima.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor01/04/2002PLS 69/2002Altera o artigo 186 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e o artigo 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir as formas complicadas de diabetes entre as condições que dão direito à aposentadoria por invalidez.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/03/2002PLS 45/2002Denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, km 120, no município de Bonfim, no Estado de Roraima.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor12/03/2002PLS 46/2002Denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, km 133, nos municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor11/03/2002PLS 41/2002Altera a redação do artigo 329, Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503, de 23 de setembro de 1997. (Exige certidão negativa do Cartório de Distribuição Criminal para condutores de veículos de passageiros).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2002PLS 42/2002Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 184, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. (Modifica a aplicação de pena pecuniária - Código Penal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/03/2002PEC 6/2002Acrescenta o artigo 149 A à Constituição Federal. (Autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública).
PREJUDICADAautor21/02/2002PLS 18/2002Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/02/2002PLS 19/2002Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-440.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/02/2002PLS 17/2002Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.VETADAautor28/11/2001PLS 260/2001Altera a redação do caput do artigo 12, da Lei 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/11/2001PLS 239/2001Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amazonas e de Roraima - RIARR, e institui o Programa Especial de Desenvolvimento Auto-sustentado da Amazônia Ocidental, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/10/2001PLS 213/2001Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (Inclui o Município de Boa Vista, Estado de Roraima como área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2001PRS 31/2001Dispõe sobre operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor28/06/2001PLS 123/2001Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no município que menciona, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2001PLS 90/2001Dispõe sobre o registro de Nomes de Domínio na Internet brasileira, que contenham sexo ou violência, e dá outras providências.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor08/05/2001PLS 76/2001Denomina "Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/04/2001PRS 16/2001Cria a Comissão Permanente de Desenvolvimento Regional e de Agricultura no Senado Federal.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor06/12/2000PEC 46/2000Altera a redação dos §§ 5º e 6º do artigo 14 da Constituição Federal para prever a obrigatoriedade de o Presidente da República, Governador e Prefeito licenciar-se do cargo para concorrer à reeleição e a outros cargos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/2000PLS 244/2000Altera os artigos 583 e 741 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), bem como acrescenta-lhe o artigo 584-A, com o objetivo de estabelecer que as decisões dos Tribunais de Contas constituam títulos executivos parajudiciais, para os fins e nas hipóteses que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2000PLS 140/2000Denomina "RODOVIA LUIZ OTÁVIO CORRÊA DE MELO" trecho da BR 401, no Estado de Roraima.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/05/2000PLS 131/2000Denomina "RODOVIA SYLVIO LOFÊGO BOTELHO" trecho da BR 401, no Estado de Roraima.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor05/05/2000PLS 129/2000Denomina "Ponte José Vieira de Sales Guerra", a ponte sobre o Rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, em Roraima.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/05/2000PLS 119/2000Denomina "Rodovia Franciso Gouveia Leite", trecho da BR 210.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor24/01/2000PLS 15/2000Altera a Lei nº 9504, de30 de setembro de 1997, para incluir, entre os documentos necessários ao registro de candidaturas, o exame laboratorial que menciona.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/11/1999PLS 637/1999Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Nacional do Índio - FUNAI em Agência de Proteção e de Desenvolvimento indígena - APODI, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/11/1999PLS 603/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 882, da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor22/09/1999PLS 551/1999Institui o seguro obrigatório de danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.RETIRADA PELO AUTORautor25/06/1999PLS 442/1999Autoriza o Poder Executivo a instituir uma central de cadastro de Estados e Municípios, com a finalidade de cadastrar e habilitar Estados e os Municípios interessados em firmar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres com a União e suas entidades.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor