Projetos de Romero Jucá
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04/08/2010PLS 215/2010Altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/06/2010PEC 17/2010Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/05/2010PRS 18/2010Altera dispositivos da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no intuito de aprimorar e simplificar procedimentos da instrução de operações de crédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/2010PRS 12/2010Altera dispositivos da resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, no intuito de aprimorar procedimentos da instrução de operações de crédito.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor24/11/2009PLS 522/2009Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2009PRS 62/2009Altera o art. 10 da Resolução nº 48, de 2007, para dispor sobre a comprovação de adimplência do ente garantido quanto aos empréstimos e financiamentos devidos à União.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor16/07/2009PLS 330/2009Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/07/2009PLS 308/2009Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar a eleição, nas eleições proporcionais, dos candidatos mais votados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2008PLS 462/2008Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2008EMC 15/2008Acrescenta novo dispositivo à MPV 445, de 2008.—autor03/09/2008EMC 468/2008Altera os dispositivos da MPV 441/2008.—autor03/09/2008EMC 467/2008Altera os dispositivos da MPV 441/2008.—autor03/09/2008EMC 333/2008Dá nova redação ao art. 324, da MPV 441/08.—autor03/09/2008EMC 572/2008Altera a redação da MPV 440/2008.—autor03/09/2008EMC 571/2008Altera a redação da MPV 440/2008.—autor03/09/2008EMC 541/2008Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008.—autor03/09/2008EMC 534/2008Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008.—autor03/09/2008EMC 130/2008Altera a redação do artigo 7º da MPV 440/2008.—autor03/09/2008EMC 102/2008Altera o art. 4° da MPV 440/08.—autor26/08/2008PLS 316/2008Altera o art. 2º da Lei nº 9.294/96, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2008PLS 220/2008Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/05/2008PRS 26/2008Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. (Modifica o cálculo do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor16/05/2008EMC 241/2008Dá nova redação à MPV 431/2008.—autor09/04/2008PDS 41/2008Susta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 19 e do disposto no parágrafo único do art. 24 da Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça, que regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.ARQUIVADAautor20/02/2008EMC 5/2008Dá nova redação ao artigo 5º da MP nº 418 de 14 de fevereiro de 2008.—autor19/12/2007PLS 727/2007Denomina "Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto" o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR 174 Norte à BR 174 Sul.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/12/2007PLS 726/2007Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.PREJUDICADAautor05/12/2007PRS 83/2007Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor01/11/2007PLS 633/2007Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/10/2007PLS 611/2007Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/09/2007PRS 54/2007Dá nova redação ao art. 370 do Regimento Interno do Senado Federal. (Determinando a prejudicialidade dos projetos de emenda à Constituição que venham ferir os princípios da Administração Pública).ARQUIVADAautor21/08/2007PLS 486/2007Modifica a redação do art. 1.698, do Código Civil. (Determina que seja demonstrada a impossibilidade, por parte dos primeiros parentes obrigados à prestação de alimentos, de suportar os encargos, antes que sejam chamados a concorrer os demais parentes).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/2007PLS 487/2007Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações -ZPE - no Município de Boa Vista- Estado de Roraima.RETIRADA PELO AUTORautor13/08/2007PLS 466/2007Acrescenta parágrafo único ao art. 1.698, do Código Civil. (Dispõe sobre litisconsórcio passivo na ação de prestação alimentícia).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2007PLS 442/2007Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696, do Código Civil. (Determina que sejam esgotadas todas as instâncias contra os pais de alimentando, antes que sejam acionados os demais parentes para a prestação de alimentos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2007PRS 36/2007Dispõe sobre o cumprimento da exigência contida na alínea "d" do inciso III do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 98, de 1998.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor03/05/2007PLS 222/2007Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para que sejam expedidas 02 (duas) vias do Certificado de Licenciamento Anual.PREJUDICADAautor07/02/2007EMC 14/2007Dá nova redação ao art. 5º da MPV 348 de 2007.—autor21/12/2006PRS 61/2006Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até U$ 3,850,000.00 (três milhões e oitocentos e cinqüenta mil doláres dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor26/06/2006PLS 193/2006Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para incluir o crime de fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes.ARQUIVADAautor22/02/2006EMC 101/2006Acrescenta artigo à presente Medida Provisória.—autor22/02/2006EMC 23/2006Acrescenta artigo à presente Medida Provisória.—autor25/01/2006EMC 25/2006Sem ementa publicada—autor13/12/2005PLS 414/2005Estabelece os limites perimetrais da Sede e das Vilas pertencentes ao Município de Uiramutã - RR, extremando-as de terras indígenas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/09/2005PLS 321/2005Altera a Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-440.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/09/2005PLS 316/2005Altera o inciso VII, do art. 94, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/09/2005PLS 317/2005Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/09/2005PLS 315/2005Altera a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/12/2004PLS 370/2004Dispõe sobre o reajuste anual do salário mínimo e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/08/2004PLS 247/2004Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor