Projetos de Sérgio Magalhães
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14/04/1964PL 1888/1964DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.Arquivadaautor06/12/1963PL 1443/1963DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC).Arquivadaautor22/11/1963PL 1317/1963DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO.Arquivadaautor05/09/1963PL 919/1963INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DAS ALFANDEGAS.Arquivadaautor03/09/1963PL 911/1963DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE NOS PAGAMENTOS DAS DIVIDAS FISCAIS, PARAFISCAIS E AS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA.Arquivadaautor20/08/1963PL 832/1963REGULA A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL.Arquivadaautor31/07/1963PL 749/1963DISPÕE SOBRE O DIREITO AO TRABALHO DE TODOS OS CIDADÃOS.Arquivadaautor25/06/1963PL 530/1963REGULA A NACIONALIDADE DA PESSOA JURIDICA, NACIONALIZA ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1963PL 19/1963DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO.Arquivadaautor27/03/1963PL 16/1963REVOGA O ARTIGO 42 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).Arquivadaautor27/03/1963PL 13/1963DISPÕE SOBRE REFERENDO POPULAR PARA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor27/03/1963PL 9/1963DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS AOS INQUILINOS, LOCADOS HA MAIS DE 10 ANOS.Arquivadaautor13/11/1962PL 4777/1962REGULA O PROVIMENTO DO CARGO DE ESTATISTICO NO SERVIÇO PUBLICO E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES.Arquivadaautor08/11/1962PL 4703/1962DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 4047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961.Arquivadaautor31/08/1962PL 4664/1962CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 10.000,00, (DEZ MIL CRUZEIROS), MENSAIS A DONA LEONOR SAMPAIO MENDES, VIUVA DE FRANCISCO RIBEIRO, EX SERVIDOR DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, (DFSP).Arquivadaautor31/08/1962PL 4663/1962CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), MENSAL A DONA ROSALBA ZANOCINI MEDEIROS, VIUVA DE URBINO DE ARAUJO MEDEIROS EX-SERVIDOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.Arquivadaautor30/08/1962PL 4615/1962INCLUI O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO E CLASSES PROFESSOR DE ENSINO INDUSTRIAL BASICO DE PARTE PERMANENTE DO MINISTERIO DA MARINHA, OS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE PROFESSOR DAS ESCOLAS TECNICAS E INDUSTRIAIS DESSE MINISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1962PL 4396/1962DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SEGURADOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA UTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1962PL 4303/1962ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor27/04/1962PL 4129/1962ESTENDE AOS SERVIDORES DO ESCRITORIO TECNICO DE AGRICULTURA BRASIL - ESTADOS UNIDOS OS BENEFICIOS DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958 (EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES A CONTA DE VERBAS GLOBAIS AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS).Arquivadaautor12/04/1962PL 4088/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00, PARA AUXILIAR OS CLUBES BAFO DA ONÇA E S.C. MINERVA, NO ESTADO DA GUANABARA, A CONSTRUIREM SEDES PROPRIAS.Arquivadaautor21/03/1962PL 3950/1962MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS PERTENCENTES A UNIÃO.Arquivadaautor27/02/1962PL 3915/1962DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR AEROVIARIOS E AERONAUTAS, EM TEMPO DE GUERRA.Arquivadaautor22/02/1962PEC 30/1962DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 16 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor23/01/1962PL 4899/1962DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, AO ATO ADICIONAL.Arquivadaautor07/12/1961PL 3722/1961DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS PRIVADOS DA VISÃO NOS SERVIÇOS TELEFONICOS DOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1961PL 3700/1961CANCELA DEBITOS DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS PARA COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1961PL 3676/1961DISPÕE SOBRE OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, O CUSTO REVELADO, A PADRONIZAÇÃO DE ESCRITAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1961PL 3668/1961MODIFICA O ARTIGO 32 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor24/11/1961PEC 25/1961ESTABELECE PRAZO PARA O CONGRESSO NACIONAL, EM TERMOS DE CONSTITUINTE, PROMOVER A REFORMA GERAL DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor30/10/1961PL 3548/1961IMPEDE A EXPULSÃO DE FAMILIAS E TRABALHADORES INDIVIDUAIS, DE TERRAS PERTENCENTES A TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/10/1961PL 3507/1961REGULA A SAIDA DE VALORES DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/08/1961PEC 19/1961DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 16 DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALArquivadaautor03/08/1961PEC 17/1961ALTERA O § 3º DO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor28/07/1961PL 3231/1961MODIFICA O ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor28/07/1961PL 3230/1961ALTERA O ARTIGO 666 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E CONCEDE FERIAS REMUNERADAS AOS VOGAIS.Arquivadaautor27/07/1961PL 3229/1961ACRESCENTA ITENS AOS ARTIGOS 659 E 667 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor26/07/1961PL 3213/1961ESTABELECE NORMAS PARA AS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS DOS ORGÃOS DE PREVIDENCIAS SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1961PL 3121/1961DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS GRAVAÇÕES FONOMECANICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/05/1961PL 2975/1961DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, AOS INQUILINOS LOCADOS HA MAIS DE 10 ANOS.Arquivadaautor28/04/1961PL 2902/1961DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS SEGURADOS DOS ORGÃOS DE ASSISTENCIA SOCIAL ATACADOS DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, LEPRA, CEGUEIRA, PARALISIA OU CARDIOPATIA GRAVE.Arquivadaautor12/04/1961PL 2846/1961DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NO TRAFEGO NOTURNO NO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.Arquivadaautor06/04/1961PL 2829/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO ESTADO DA GUANABARA O IMOVEL OCUPADO PELO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, AS MAQUINAS E OUTROS BENS ALI EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1961PL 2778/1961MODIFICA O ARTIGO QUARTO DA LEI 2975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1961PL 2757/1961DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE.Arquivadaautor06/03/1961PL 2751/1961DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR UTILIDADE PUBLICA, CONJUNTO RESIDENCIAL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor01/03/1961PL 2714/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR O INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS BRASILEIROS (ISEB) NAS DESPESAS COM SUA MANUTENÇÃO.Arquivadaautor19/01/1961PL 2571/1961NACIONALIZA A INDUSTRIA FARMACEUTICA NO PAIS.Arquivadaautor11/01/1961PL 2567/1961DA NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 565 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor02/12/1960PRC 75/1960DA A DENOMINAÇÃO DE AUXILIAR LEGISLATIVO A CARREIRA DE DATILOGRAFO.—autor