Projetos de Sérgio Miranda
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27/07/2005EMC 53/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor13/07/2005REC 213/2005Recurso para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1681-A/05Arquivadacoautor05/07/2005PEC 440/2005Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.Tramitando em Conjuntocoautor05/07/2005PEC 439/2005Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor29/06/2005PEC 429/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição FederalArquivadarelator29/06/2005PEC 428/2005Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/06/2005PEC 425/2005Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.Arquivadacoautor28/06/2005PEC 424/2005Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/06/2005PEC 418/2005Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2005PLV 18/2005Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicaautor21/06/2005PDC 1780/2005Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso.Transformado em Norma Jurídicarelator16/06/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.—coautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor03/06/2005PDC 1719/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Artística Virtulino Antônio Mairink - Jovens Unidos de Iguaba Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator01/06/2005PDC 1701/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator01/06/2005PEC 403/2005Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.Arquivadacoautor31/05/2005PEC 401/2005Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/05/2005PLP 254/2005Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal.Pronta para Pautarelator12/05/2005PEC 397/2005Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.Arquivadacoautor12/05/2005REC 181/2005Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.595, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969".Arquivadarelator12/05/2005REC 180/2005Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.596, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948".Arquivadarelator12/05/2005REC 179/2005Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.597, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953".Arquivadarelator12/05/2005REC 178/2005Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.598, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966".Arquivadarelator12/05/2005RCP 60/2005Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.Arquivadacoautor28/04/2005PEC 391/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor26/04/2005RCP 58/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 389/2005Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição FederalArquivadacoautor13/04/2005PRC 232/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas.Pronta para Pautacoautor13/04/2005REC 172/2005Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2352 de 2000 , que "Dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo", pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.Arquivadacoautor13/04/2005PEC 386/2005Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor12/04/2005EMC 188/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 75/2005Dá nova redação à MPV 246/05—autor12/04/2005EMC 61/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 60/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 59/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 58/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 37/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 36/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 14/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor07/04/2005PL 5023/2005Altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre votação e totalização dos votos e a fiscalização, pelos partidos políticos e coligações, de todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.Arquivadaautor07/04/2005PL 5022/2005Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados.Pronta para Pautarelator30/03/2005PRC 223/2005Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor17/03/2005PL 4925/2005Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social, para incluir a Silicose no âmbito das doenças incapacitantes que dão direito à aposentadoria por invalidez.Arquivadaautor15/03/2005PLV 3/2005Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor15/03/2005PEC 375/2005Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.Arquivadacoautor10/03/2005REQ 184/2005Solicitam Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para debater a adequação e os efeitos produzidos pela alteração metodológica, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a partir de 2002, na elaboração da Tábua de Mortalidade, de onde são extraídos os resultados da Expectativa de Sobrevida "Es" à idade "X" para cálculo do Fator Previdenciário.Arquivadacoautor09/03/2005PEC 370/2005Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor02/03/2005REC 161/2005Recorre contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6482-C/02 - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde"Arquivadacoautor22/02/2005EMC 1/2005EMENDA ADITIVA N.º __1___/2005
Autor: Deputado Sérgio Miranda
Ao Projeto de Lei n.º 4.497/2004, que "Altera dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos."—autor16/02/2005PRC 189/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.Transformado em Norma Jurídicacoautor