Projetos de Sérgio Miranda
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17/12/2004REQ 133/2004REQUERIMENTO
(Do Sr. SÉRGIO MIRANDA)
Requer a manifestação da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Decreto Legislativo nº 295, de 2003.Arquivadaautor15/12/2004PEC 353/2004Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.Arquivadacoautor14/12/2004REQ 163/2004Solicitam Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para debater a adequação e os efeitos produzidos pela alteração metodológica, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a partir de 2002, na elaboração da Tábua de Mortalidade, de onde são extraídos os resultados da Expectativa de Sobrevida "Es" à idade "X" para cálculo do Fator Previdenciário.Arquivadaautor10/12/2004MPV 228/2004Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator02/12/2004PL 4554/2004Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.Arquivadaautor24/11/2004PEC 339/2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor17/11/2004PEC 336/2004Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .Arquivadacoautor17/11/2004PEC 334/2004Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.Arquivadacoautor09/11/2004REQ 2252/2004Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor21/10/2004PEC 326/2004Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/10/2004PEC 324/2004Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/10/2004PEC 322/2004Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.Arquivadacoautor08/10/2004EMC 1/2004Alterem-se os Anexos II e VII da seguinte forma:—autor07/10/2004PEC 321/2004Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor16/09/2004EMC 140/2004Apresenta Emenda à Medida Provisória nº 213/04 que" Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências."—autor15/09/2004RIC 2121/2004Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o levantamento e cobrança, pela Secretaria da Receita Federal, de valores não recolhidos a título de CPMF e outros tributos, por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, que utilizaram a conta única do Tesouro Nacional para pagamento de tributos federais.Arquivadaautor14/09/2004PRC 168/2004Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 316/2004Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 314/2004Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor25/08/2004PEC 312/2004Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/08/2004PEC 310/2004Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Tramitando em Conjuntocoautor05/08/2004EMC 13/2004Sem ementa publicada—autor08/07/2004PEC 306/2004Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/07/2004PEC 305/2004Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.Arquivadacoautor07/07/2004PRC 164/2004Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho .Arquivadacoautor07/07/2004PEC 301/2004Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.Arquivadacoautor23/06/2004PEC 291/2004Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.Arquivadacoautor15/06/2004REC 135/2004Recorre contra a apreciação conclusiva, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o PL nº 977, de 1999.Arquivadacoautor25/05/2004EMC 151/2004Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Altere-se, nos Anexos I e II do Projeto - Tabelas de Vencimento - a denominação "cargos de auditor da Receita Federal" para "cargos de auditor-fiscal da Receita Federal".—autor25/05/2004EMC 150/2004PROJETO DE LEI Nº 3.501, DE 2004
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
EMENDA Nº
Atribuam-se à tabela de vencimentos básicos aplicável aos cargos de Auditor da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho os valores estabelecidos em anexo, suprimindo-se, em decorrência, o art. 3º do projeto.—autor25/05/2004EMC 149/2004PROJETO DE LEI Nº 3.501, DE 2004
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
EMENDA Nº
Dê-se ao caput e aos §§ 1º a 5º do art. 5º a seguinte redação:—autor25/05/2004EMC 148/2004PROJETO DE LEI Nº 3.501, DE 2004
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
EMENDA Nº
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. ... A diária devida aos servidores integrantes das carreiras contempladas por esta lei corresponderão a 1/30 (um trinta avos) da parcela fixa da remuneração para eles prevista, considerando-se, para esse efeito, o maior valor de vencimento básico aplicável ao respectivo cargo."—autor25/05/2004EMC 147/2004PROJETO DE LEI Nº 3.501, DE 2004
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.—autor25/05/2004EMC 146/2004PROJETO DE LEI N.º 3.582, DE 2004
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA N.º
Suprimam-se os art. 5º a 10.—autor25/05/2004EMC 145/2004Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
Emenda modificativa
Dê-se ao § 2º do art. 11 desta Lei a seguinte redação:
"Art. 11............................................................................................
"§ 2º Aos servidores inativos e aos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos antes de 31 de dezembro de 2003 e ainda os servidores alcançados pelo disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n.° 41, de 31 de dezembro de 2003 fica estendido o pagamento da GIA e da GIAFT que corresponderá à média nacional dos valores percebidos pelos servidores em atividade no referido mês."—autor25/05/2004EMC 144/2004Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dêem-se aos arts. 1° e 2° a seguinte redação, alterando-se, por conseguinte, os anexos I e II e renumerando-se os demais anexos. Modifique-se, ainda, o art. 4º e suprima-se o art. 5º, por incompatibilidade com a presente emenda, adaptando-se os restantes onde se fizer necessário.—autor25/05/2004EMC 143/2004Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
Emenda modificativa
Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 11 desta Lei com a seguinte redação:
"Art. 11.
"§ . Aos servidores inativos e aos pensionistas que tenham cumprido os requisitos estabelecidos pelos arts. 6° e 7º da Emenda Constitucional n.° 41, de 2003, fica assegurado o pagamento da GIA e da GIAFT que corresponderá à média nacional dos valores percebidos pelos servidores em atividade no referido mês.—autor25/05/2004EMC 142/2004Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
Emenda supressiva
Suprima-se, por injuridicidade, o art. 16.—autor25/05/2004EMC 141/2004Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
Emenda modificativa
Dê-se ao inciso II do § 6º do art. 4º a seguinte redação:—autor25/05/2004EMC 140/2004PROJETO DE LEI Nº 3.501, DE 2004
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.—autor25/05/2004EMC 139/2004PROJETO DE LEI Nº 3.501, DE 2004
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
EMENDA Nº
Atribuam-se à tabela de vencimento básico aplicável aos cargos de Auditor da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho, a partir de 1º de abril de 2005, os valores estabelecidos em anexo.—autor25/05/2004INC 2940/2004Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a inclusão da Artrite Reumatóide na lista de doenças ou afecções graves de que trata a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.Arquivadaautor25/05/2004INC 2939/2004Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que inclua a artrite reumatóide grave no rol de doenças graves elencadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, permitindo que o servidor acometido da doença possa se aposentar por invalidez permanente, com percepção de proventos integrais.Arquivadaautor25/05/2004INC 2938/2004Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério da Saúde, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que inclua a artrite reumatóide grave no rol de doenças graves elencadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, permitindo que o servidor acometido da doença possa se aposentar por invalidez permanente, com percepção de proventos integrais.Arquivadaautor25/05/2004INC 2937/2004Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministérios da Saúde a inclusão da Artrite Reumatóide na lista de doenças ou afecções graves de que trata a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.Arquivadaautor25/05/2004INC 2936/2004Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério da Previdência Social, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que inclua a artrite reumatóide grave no rol de doenças graves elencadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, permitindo que o servidor acometido da doença possa se aposentar por invalidez permanente, com percepção de proventos integrais.Arquivadaautor18/05/2004PEC 276/2004Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor06/05/2004EMC 77/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—coautor06/05/2004EMC 43/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—coautor06/05/2004PEC 270/2004Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadacoautor