Projetos de Silvinho Peccioli
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24/04/2008EMC 1/2008No art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 233, de 2008, acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:—coautor23/04/2008INC 2237/2008Sugere ao Ministro de Minas e Energia que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realize a revisão das tarifas de energia elétrica de todas as distribuidoras do Brasil.Arquivadacoautor16/04/2008PL 3273/2008Altera a redação do § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.Tramitando em Conjuntoautor10/04/2008PL 3249/2008Dispõe sobre o comércio ilegal de madeira.Arquivadaautor26/03/2008REQ 167/2008Propõe a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Abrelivros (Associação Brasileira de Editores de Livros), Sr. Jorge Yundes, do Presidente da Bracelpa ( Associação Brasileira de Celulos e Papel), Sr. Horácio Laser Piva, da Presidente Executiva da Bracelpa ( Associação Brasileira de Celulose e Papel), Sra. Elizabeth de Carvalhaes e do Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, para discutir o PL 2308/2007 que obriga o editor a utilizar pelo menos 30% (trinta por cento) de papel reciclado em suas publicações.Arquivadacoautor26/03/2008PL 3080/2008Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor18/03/2008PL 3028/2008Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.Tramitando em Conjuntoautor12/03/2008REQ 157/2008Nos termos do artigo 52, § 5ª, do Regimento Interno, solicitamos a inclusão do Requerimento nº 156/08 na Ordem do Dia desta reunião.Arquivadacoautor11/03/2008REQ 2404/2008Requer a retirada do Recurso n° 139/2007, do Projeto de Lei n° 799/2007.Arquivadacoautor06/03/2008REQ 40/2008Requer a realização de Audiência Pública para debater o nepotismo.Arquivadaautor03/03/2008EMC 30/2008Altera o artigo 62 da Constituição Federal que dispõe sobre a Edição de Medida Provisória.—coautor03/03/2008EMC 29/2008Altera o Artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 26/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 25/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 24/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 23/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 22/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 21/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 20/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 19/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 18/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 17/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.—coautor28/02/2008EMC 16/2008Dá nova redação ao texto da PEC 511/06, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias".—coautor28/02/2008EMC 14/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 12/2008Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.—coautor19/02/2008REC 148/2008Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 7.528/2006.Arquivadacoautor18/01/2008PL 2732/2008Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2007PLP 261/2007Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor05/12/2007REQ 2090/2007Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/05, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."Arquivadaautor05/12/2007INC 1667/2007Sugere ao Ministério da Educação a regulamentação do exercício profissional do magistério.Arquivadaautor28/11/2007PL 2505/2007Cria o Certificado de Empreendedor de Energia Renovável (CEER), a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que produzirem energia elétrica a partir de fontes alternativas e renováveis.Tramitando em Conjuntoautor22/11/2007EMC 1/2007Acrescenta art. 49-A à Lei nº 8. 078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.—autor21/11/2007PL 2467/2007Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.Arquivadaautor13/11/2007PL 2416/2007Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.Arquivadaautor08/11/2007RIC 1752/2007Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação da Usina Termelétrica de Cuiabá.Arquivadaautor31/10/2007PRC 98/2007Extingue áreas destinadas a fumantes na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor31/10/2007INC 1402/2007Sugere ao Ministro de Estado da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.Arquivadaautor31/10/2007INC 1401/2007Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.Arquivadaautor31/10/2007REQ 1939/2007Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.Arquivadaautor09/10/2007PEC 168/2007Extingue o foro especial por prerrogativa de função.Tramitando em Conjuntocoautor04/10/2007PL 2169/2007Institui dedução na legislação do IRPF das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado doméstico.Tramitando em Conjuntoautor04/10/2007INC 1244/2007Sugere ao Ministério da Defesa a construção, em Brasília, de um complexo militar com estrutura necessária para o pleno funcionamento dos órgãos administrativos, técnico-científicos e educacionais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.Arquivadaautor03/10/2007REC 116/2007Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.372 de 2003.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor20/09/2007PEC 162/2007Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor19/09/2007PL 2078/2007Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/09/2007REC 112/2007Recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.Arquivadaautor19/09/2007REC 111/2007Recorre do ato da Presidência que determinou a apensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007.—autor13/09/2007REC 100/2007Questiona a decisão do Presidente de não permitir que as breves comunicações concedidas durante a Ordem do Dia façam referência à matéria da pauta.Arquivadarelator12/09/2007REQ 1650/2007"Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158/2007 do Projeto de Lei n.º 215/2007."Tramitação Finalizadaautor06/09/2007PL 1984/2007Altera a alínea "b" do § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.Arquivadaautor