Projetos de Tarcísio Zimmermann
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23/08/2007INC 964/2007Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relacionadas ao aperfeiçoamento da regulamentação referente à consignação em folha de empréstimos concedidos a servidores públicos.Arquivadaautor21/08/2007PL 1811/2007Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".Arquivadarelator14/08/2007REQ 1440/2007Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.622, de 2004, e 6.265, de 2005.Tramitação Finalizadaautor08/08/2007REQ 81/2007Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os srs.Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, O Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, o Sr. Presidente da Federação dos Servidores Públicos de Brasília, Carlos Pio, o Sr. Coordenador do PROCOM Brasília, o Sr. Presidente da CONDSEF, Josemilton Barbosa, para debater as normas e a fiscalização relativas aos empréstimos consignados para os servidores públicos.Arquivadaautor07/08/2007REQ 1/2007Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os Srs. Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, do IRIB - Instituto do Registro Imobiliário e da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em audiência pública, com o objetivo de debater a presente Emenda Constitucional.Arquivadaautor06/08/2007EMC 27/2007Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007.Retirado pelo(a) Autor(a)autor06/08/2007EMC 20/2007Dá nova redação ao art.2º da Medida Provisória 382 de 2007.Retirado pelo(a) Autor(a)autor06/08/2007EMC 13/2007Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007.Retirado pelo(a) Autor(a)autor06/08/2007EMC 2/2007Dá nova redação à Medida Provisória nº 382, de 2007.Retirado pelo(a) Autor(a)autor06/08/2007EMC 1/2007Dá nova redação à Medida Provisória nº 382, de 2007.Retirado pelo(a) Autor(a)autor25/07/2007PL 1650/2007Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.Transformado em Norma Jurídicarelator25/07/2007MPV 382/2007Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.Arquivadarelator12/07/2007REQ 1338/2007"Solicita a retirada do Projeto de Lei nº. 5192, de 2005."Arquivadaautor10/07/2007PL 1563/2007Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.Tramitando em Conjuntocoautor10/07/2007PL 1562/2007Acrescenta-se § 3º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir o percebimento de adicional de periculosidade ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física, acidentes de trânsito e acidentes do trabalho.Arquivadacoautor05/07/2007REQ 1293/2007Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4199, de 2001 que "Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências" - Regulamenta a Profissão de Quiropraxia no Brasil.Arquivadacoautor05/07/2007REQ 1291/2007Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constitução - PEC Nº 261 de 2000.Tramitação Finalizadacoautor05/07/2007REQ 1289/2007Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da criação da União Nacional dos Estudantes.Arquivadacoautor04/07/2007PL 1515/2007"Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".Arquivadarelator27/06/2007PL 1417/2007Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração do trabalho dos empregados de correspondentes bancários.Aguardando Definição Encaminhamentorelator20/06/2007EMP 323/2007Altera redação do PL 1210-2007.—coautor20/06/2007REQ 68/2007Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre os Projetos de Lei nº 7.297/2006 e 7.298/2006Arquivadacoautor06/06/2007EMP 23/2007Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).—autor04/06/2007PEC 78/2007Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor31/05/2007PL 1230/2007Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.Arquivadarelator31/05/2007PEC 77/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.Arquivadacoautor31/05/2007REQ 85/2007Requer a realização de Seminário para discutir o papel do sistema financeiro no Brasil.Arquivadacoautor31/05/2007REQ 64/2007Requer a realização de Seminário para discutir o papel do sistema financeiro no Brasil.Arquivadacoautor31/05/2007SLD 8/2007Requer a apresentação da seguinte emenda de texto ao PLN 02/2007:
INCLUIR NO INCISO V DO ARTIGO 30:
"E QUE DESENVOLVAM POLÍTICAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA"Arquivadaautor31/05/2007SLD 7/2007Requer a apresentação da seguinte emenda de texto ao PLN 02/2007:
O CAPUT DO ARTIGO 30 PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO:
"Art. 30. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e trabalho, observado o disposto no art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições:"Arquivadaautor31/05/2007SLD 6/2007Requer a apresentação da seguinte emenda de texto ao PLN 02/2007:
INCLUIR ITEM NO ANEXO IV:
"PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO"Arquivadaautor31/05/2007SLD 5/2007Requer a apresentação da seguinte emenda de texto ao PLN 02/2007:
INCLUIR O INCISO IX NO ARTIGO 32:
"ENTIDADES QUE DESENVOLVAM POLÍTICAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA"Arquivadaautor30/05/2007PEC 75/2007Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor24/05/2007PEC 70/2007Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.Arquivadacoautor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007PEC 68/2007Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor21/05/2007REQ 57/2007Requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em conjunto com as Comissões de Finanças Tributação e Viação e Transportes, para apreciação e esclarecimentos da proposta do Ministério dos Transportes de Concessão de Rodovias Federais à Iniciativa Privada.Arquivadaautor17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007REQ 990/2007Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 920 de 2007.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 65/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.Arquivadacoautor16/05/2007REQ 53/2007Requerem a realização de audiência pública com a participação dos srs: Presidente do Banco do Brasil, Representante da Comissão de Empresa do Banco do Brasil, o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT e o Presidente da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul, para debater impactos resultantes do plano de reestruturação do Banco do Brasil, denominado "Excelência em Gestão - Ações Estruturantes".Arquivadaautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 63/2007Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.Arquivadacoautor10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor