Projetos de Victor Faccioni
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22/08/1983PL 1877/1983ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.Transformado em Norma Jurídicaautor30/06/1983PLP 74/1983ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ASSEGURAR A MULHER DO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor30/06/1983PL 1589/1983CRIA O SISTEMA NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO (SNBE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1588/1983DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS AS PREFEITURAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor28/06/1983PL 1521/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1983PL 1475/1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONAVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DA VITIVINICULTURA, O SEGURO E PREÇO MINIMO DA UVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor16/06/1983PL 1051/1983DISPÕE SOBRE DOMICILIO ELEITORAL.Arquivadaautor14/06/1983PL 1329/1983DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA DA LEI: DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor08/06/1983PL 1298/1983DISCIPLINA E LIMITA O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.Arquivadaautor31/05/1983PL 1053/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor30/05/1983PL 1055/1983REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TECNICO EM OPTICA, CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE OPTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/05/1983PL 1050/1983ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, AUMENTANDO O LIMITE SALARIAL PARA EFEITO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NAS CAUSAS TRABALHISTAS.Arquivadaautor20/05/1983PL 914/1983FACULTA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PREVIAS OU PRIMARIAS PARA A ESCOLHA DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.Arquivadaautor19/05/1983PL 913/1983INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/05/1983PL 912/1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA, AS DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTES, SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA, LUZ E ESGOTO E SALARIO DE EMPREGADO DOMESTICO.Arquivadaautor16/05/1983PL 1054/1983ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, RETIRANDO A VEDAÇÃO DE QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS MINISTROS DE ESTADO, OS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, OS SECRETARIOS DE ESTADO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS POSSAM EXERCER FUNÇÕES EXECUTIVAS NOS DIRETORIOS PARTIDARIOS.Arquivadaautor16/05/1983PL 1052/1983Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores.Arquivadaautor09/05/1983PL 800/1983INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.Arquivadaautor28/04/1983PL 628/1983ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/04/1983PL 627/1983EQUIPARA A NIVEL UNIVERSITARIO OS CURSOS REALIZADOS PELOS OFICIAIS QUE INGRESSARAM NAS ACADEMIAS MILITARES ANTES DE 1976.Arquivadaautor14/04/1983PLP 13/1983ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO ANUAL DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO.—autor28/03/1983PL 1546/1983EXTINGUE GRADUALMENTE O SISTEMA DE INDEXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA E OUTROS, PREVISTO PELA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/11/1982PL 6773/1982ALTERA CRITERIOS DE REGISTRO DE PESAGEM DE CARGA EM VEICULOS DE TRANSPORTE.Arquivadaautor19/11/1982PL 6765/1982ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE MORADIAS DE ZELADORES NOS CONDOMINIOS POR UNIDADES AUTONOMAS EDIFICADOS EM TERRENOS COM AREA SUPERIOR A MIL METROS QUADRADOS.Arquivadaautor25/10/1982PL 6744/1982DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LEITE AOS TRABALHADORES.Arquivadaautor13/10/1982PL 6726/1982REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TECNICO EM OPTICA, CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE OPTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/09/1982PL 6608/1982ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor20/08/1982PL 6546/1982ALTERA A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA.Arquivadaautor30/06/1982PL 6483/1982DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE CARGAS.Arquivadaautor30/06/1982PL 6448/1982AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONAVIN E O INSTITUTO NACIONAL DA VITIVINICULTURA; DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DA VITIVINICULTURA, O SEGURO E PREÇO MINIMO DA UVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/06/1982PL 6410/1982INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.Arquivadaautor24/05/1982PL 6269/1982FACULTA AO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, AOS MINISTROS DE ESTADO, AOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, AOS SECRETARIOS DOS ESTADOS E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E AOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, EXERCEREM FUNÇÕES EXECUTIVAS NOS DIRETORIOS DOS PARTIDOS POLITICOS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.Arquivadaautor14/05/1982PL 6224/1982EXTINGUE GRADUALMENTE O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA PREVISTO NO ARTIGO QUINTO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.Arquivadaautor15/04/1982PL 6056/1982ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, PARA FACULTAR AOS DIRETORIOS NACIONAL, MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS PARTIDOS POLITICOS A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PREVIAS PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.Arquivadaautor03/12/1981PL 5776/1981ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, DISPONDO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.Arquivadaautor27/11/1981PL 5695/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA DE PESSOAS FISICAS, DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTES, ALUGUEL, SERVIÇOS RESIDENCIAIS DE AGUA, LUZ E ESGOTO, SALARIO DE EMPREGADO DOMESTICO E EDUCAÇÃO E SAUDE.Arquivadaautor23/10/1981PL 5378/1981DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/10/1981PL 5428/1981INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor09/10/1981PL 5356/1981REGULAMENTA AS PROFISSÕES DA AREA DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/10/1981PL 5395/1981DISPÕE SOBRE DOMICILIO ELEITORAL.Arquivadaautor20/08/1981PL 5087/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor18/08/1981PL 5062/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A REGIÃO ESCOTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, FILIADA A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, O IMOVEL QUE MENCIONA.Arquivadaautor30/06/1981PL 4871/1981REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 41, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/05/1981PL 4607/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO.Arquivadaautor29/03/1979PL 203/1979DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/03/1979PL 202/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor21/03/1979PL 117/1979CONCEDE A TODA PESSOA FISICA NÃO AMPARADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE FILIAR-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor